Habeas Corpus Cível 1011963-05.2023.8.11.0000 - TJMT

Habeas Corpus Cível 1011963-05.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 10:41

Trânsito em julgado

30/11/2023, 10:41

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:33

Publicação

06/11/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 00:43

Petição (Resposta)

01/11/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CIVIL - PRISÃO CÍVIL POR PENSÃO ALIMENTÍCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 528, DO CPC - PRECEDENTES STJ – ORDEM CONCEDIDA. Na espécie, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade na decretação de prisão do paciente, conforme se confirma pela própria decisão agravada. Isso porque, diante do teor das informações prestadas pela parte exequente (ID 111226120 - origem), o Ministério Público requereu a intimação do executado, para efetuar, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento integral do débito alimentar, inclusive as prestações vencidas no curso do processo, sob pena de decretação da prisão civil e de protesto do pronunciamento judicial, a teor do disposto no artigo 528, parágrafos 1º e 7º, do Código de Processo Civil (ID 112267932). Todavia, mesmo com requerimento formulado pelo Ministério Público, o magistrado de origem entendeu pela desnecessidade de intimação do devedor, de modo que o executado não foi devida e pessoalmente intimado acerca dos débitos que justificaram a expedição do mandado de prisão, em flagrante desrespeito ao quanto expressamente determina o artigo 528, do Código de Processo Civil, em evidente prejuízo ao executado. Não tendo sido intimado pessoalmente, conforme determina expressamente o art. 528 do CPC, e estando o paciente na iminência de ser preso, deve-se presumir que a ele não foi dada a oportunidade de demonstrar o pagamento - como, inclusive, já fez anteriormente - e tampouco de justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que seria especialmente importante, já que o agravante informa o ajuizamento em 17/02/2023, de ação revisional de alimentos, ao mesmo juízo, pela qual postula pela minoração dos alimentos. Por tais aspectos, havendo irregularidade na intimação realizada, e disso decorrendo prejuízo ao executado, mostra-se flagrantemente ilegal a prisão civil.

01/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2023, 19:40

Expedição de documento

31/10/2023, 19:36

Expedição de documento

31/10/2023, 19:36

Habeas corpus

31/10/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 20:50

Mérito

27/10/2023, 20:36

Decurso de Prazo

24/10/2023, 01:09

Para julgamento de mérito

20/10/2023, 18:50

Documentos

Acórdão

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CIVIL - PRISÃO CÍVIL POR PENSÃO ALIMENTÍCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 528, DO CPC - PRECEDENTES STJ – ORDEM CONCEDIDA. Na espécie, verifica-se a existência de flagrante ilegalidade na decretação de prisão do paciente, conforme se confirma pela própria decisão agravada. Isso porque, diante do teor das informações prestadas pela parte exequente (ID 111226120 - origem), o Ministério Público requereu a intimação do executado, para efetuar, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento integral do débito alimentar, inclusive as prestações vencidas no curso do processo, sob pena de decretação da prisão civil e de protesto do pronunciamento judicial, a teor do disposto no artigo 528, parágrafos 1º e 7º, do Código de Processo Civil (ID 112267932). Todavia, mesmo com requerimento formulado pelo Ministério Público, o magistrado de origem entendeu pela desnecessidade de intimação do devedor, de modo que o executado não foi devida e pessoalmente intimado acerca dos débitos que justificaram a expedição do mandado de prisão, em flagrante desrespeito ao quanto expressamente determina o artigo 528, do Código de Processo Civil, em evidente prejuízo ao executado. Não tendo sido intimado pessoalmente, conforme determina expressamente o art. 528 do CPC, e estando o paciente na iminência de ser preso, deve-se presumir que a ele não foi dada a oportunidade de demonstrar o pagamento - como, inclusive, já fez anteriormente - e tampouco de justificar a impossibilidade de fazê-lo, o que seria especialmente importante, já que o agravante informa o ajuizamento em 17/02/2023, de ação revisional de alimentos, ao mesmo juízo, pela qual postula pela minoração dos alimentos. Por tais aspectos, havendo irregularidade na intimação realizada, e disso decorrendo prejuízo ao executado, mostra-se flagrantemente ilegal a prisão civil.

01/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Habeas corpus

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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