Apelação Cível 1017127-22.2023.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1017127-22.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2227689/MT (2025/0298499-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS ADVOGADOS: GIAN CARLO LEÃO PREZA - MT008431 FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - MT009139 REQUERIDO: NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921 DESPACHO Intime-se a recorrente, ora requerida, NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA, para que se manifeste acerca das informações apresentadas às fls. 840/859, informando se remanesce o interesse no julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2227689/MT (2025/0298499-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT003921 RECORRIDO: LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS ADVOGADOS: GIAN CARLO LEÃO PREZA - MT008431 FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - MT009139 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017127-22.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP RECORRIDA(S): LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 290991393. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 355, 1.013, §1º, §2º e §3º, I, II, III e IV, 1.022, I e II, parág.ún., II, 489, §1º, I, II, III e IV, do CPC; art. 117, 113, §1º, I, III, IV e V, 157, §1º, 171, II, todos do CCB; e art.51, I, IV, XV, §1º, I, II e III, do CDC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 302397356. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que o acórdão restou omisso sobre o conteúdo das cláusulas impugnadas como abusivas, sustenta, para tanto, que o órgão julgador, ao analisar o ponto em referência, utilizou de “fundamento para qualquer outra decisão, sem descer às nuances do caso em particular”. Verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada pela parte Recorrente, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, circunstância que denota provável omissão do órgão julgador, a viabilizar, portanto, a admissão do Recurso Especial, considerando a indicação expressa de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:09

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 14:59

Recurso especial

08/08/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 16:18

Publicação

08/07/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 08:48

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017127-22.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP RECORRIDA(S): LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 290991393. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 355, 1.013, §1º, §2º e §3º, I, II, III e IV, 1.022, I e II, parág.ún., II, 489, §1º, I, II, III e IV, do CPC; art. 117, 113, §1º, I, III, IV e V, 157, §1º, 171, II, todos do CCB; e art.51, I, IV, XV, §1º, I, II e III, do CDC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 302397356. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que o acórdão restou omisso sobre o conteúdo das cláusulas impugnadas como abusivas, sustenta, para tanto, que o órgão julgador, ao analisar o ponto em referência, utilizou de “fundamento para qualquer outra decisão, sem descer às nuances do caso em particular”. Verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada pela parte Recorrente, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, circunstância que denota provável omissão do órgão julgador, a viabilizar, portanto, a admissão do Recurso Especial, considerando a indicação expressa de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017127-22.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (EMBARGANTE), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS - CNPJ: 32.872.597/0001-50 (EMBARGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CONTRA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação interposta em face de sentença que rejeitou Embargos à Execução ajuizados com a finalidade de discutir a validade de contrato de prestação de serviços advocatícios. A embargante sustenta a existência de obscuridade e omissão quanto: (i) ao indeferimento de prova oral, alegando que o vínculo familiar entre os contratantes exigiria produção de prova testemunhal para demonstrar possível influência indevida; e (ii) à análise de cláusulas contratuais supostamente abusivas, especialmente quanto à estipulação de multa equivalente a doze meses de remuneração em contrato com apenas três meses de vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado em relação ao indeferimento da prova oral e verificar se há omissão quanto à análise das cláusulas contratuais impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta a alegação de obscuridade e omissão quanto ao indeferimento da prova oral, ao afirmar expressamente que a prova testemunhal pretendida seria inócua, diante da suficiência dos elementos documentais para o deslinde da controvérsia. Em relação à análise das cláusulas contratuais, o julgado aprecia a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios e conclui pela presença dos requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, além da inexistência de vício de vontade ou cláusulas abusivas que justifiquem a nulidade do título executivo. A insurgência da embargante revela pretensão de rediscutir o mérito da causa, finalidade estranha aos Embargos de Declaração, os quais se limitam aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de decisão fundamentada quanto ao indeferimento de prova oral afasta a alegação de omissão ou obscuridade no julgado. A análise expressa da validade contratual, com base em elementos documentais, afasta a tese de omissão quanto às cláusulas impugnadas. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.11.2020, DJe 19.11.2020. STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão unânime que negou provimento à Apelação interposto pela embargante. Esta sustenta a existência de obscuridade e omissão no julgado. Alega cerceamento de defesa, afirmando que o julgamento antecipado da lide foi indevido, diante da ausência de produção de prova oral, especialmente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal de uma das partes. Aduz que tais provas seriam essenciais para evidenciar o conflito de interesses e o eventual abuso das cláusulas contratuais, em razão do vínculo familiar entre os contratantes, fator que teria comprometido a formação do contrato. Afirma que essas questões de natureza subjetiva não deixam vestígios documentais, sendo imprescindível a colheita da prova oral para demonstrar a alegada simulação ou desproporcionalidade nas cláusulas pactuadas. Impugna as cláusulas contratuais que estipulam penalidades consideradas desproporcionais, como a multa equivalente a doze meses de remuneração, mesmo diante da rescisão do contrato antes de completados quatro meses. Argumenta que a ausência de estipulação de prazo determinado e a imposição de multas cumulativas e excessivas configuram práticas abusivas e ilegais, o que tornaria tais disposições nulas de pleno direito. Requer o acolhimento dos Embargos para que o julgado enfrente especificamente a validade e a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, notadamente a cláusula segunda, §1º, que trata de percentual de honorários vinculado ao levantamento de valores judiciais; a cláusula terceira, que estipula multa de 12 meses de remuneração; e a cláusula quinta, que impõe multa adicional de 10% sobre o mesmo montante. O apelado refuta as alegações de vícios no julgado. Afirma que o aresto foi claro e devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão ou obscuridade a ser suprida. Ressalta que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, revestido de todos os requisitos legais de validade, sendo certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Diz que o Juízo de origem corretamente indeferiu a produção da prova oral, uma vez que as controvérsias levantadas dizem respeito exclusivamente à interpretação de cláusulas contratuais e à validade do título executivo, matéria que prescinde de dilação probatória. Assevera que as cláusulas contratuais discutidas foram livremente pactuadas entre as partes e expressam a vontade dos contratantes, inexistindo qualquer elemento concreto que aponte para vício de consentimento ou abuso de direito. Por fim pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, especialmente diante da tentativa de rediscussão do mérito por via inadequada. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração foram opostos pela embargante contra o acórdão que negou provimento à Apelação que interpôs contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução ajuizados para discutir a validade de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sustenta, em síntese, (i) obscuridade com viés de omissão quanto ao indeferimento de prova oral, sob o argumento de que o vínculo familiar entre os contratantes exigiria produção de prova testemunhal para demonstrar a alegada influência indevida na celebração do contrato; e (ii) omissão quanto à análise de cláusulas contratuais supostamente abusivas, em especial aquelas que estipulam multa contratual correspondente a doze meses de remuneração, mesmo tendo o contrato vigorado por apenas três meses. Quanto à alegação de obscuridade e omissão quanto ao indeferimento da prova oral, constata-se que o acórdão embargado enfrentou diretamente a matéria ao afirmar que a prova oral pretendida seria inócua para o deslinde da controvérsia, porquanto os elementos documentais constantes dos autos se mostraram suficientes para formar o convencimento do juízo. Assim, não há qualquer omissão, tampouco obscuridade no ponto. Quanto à suposta omissão sobre a análise das cláusulas contratuais impugnadas, verifica-se que o julgado tratou especificamente da validade do contrato de prestação de serviços, destacando que este preenche os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC), e que não se verificou vício de vontade ou cláusulas aptas a justificar a nulidade do título executivo. A insurgência da embargante, em verdade, revela sua inconformidade com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matérias já decididas de forma expressa e fundamentada. Tal intento não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. Portanto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e estando as razões decisórias devidamente explicitadas, impõe-se a rejeição dos Aclaratórios. Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS AQUELA INTERNA, ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, E NÃO A CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. A CORTE DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSTATOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO MP/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Como tem reiteradamente advertido a jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração é apenas aquela interna, referente às premissas e conclusões do próprio acórdão, e não a contradição com a prova dos autos. Julgados: EDcl no REsp. 1.358.338/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.9.2018; EDcl no REsp. 1.537.597/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2016. 4. Agravo Interno do MP/RJ a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1564727/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). (Sem destaque no original). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017127-22.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP - CNPJ: 07.403.159/0001-04 (APELANTE), ALEXANDRE SLHESSARENKO - CPF: 513.975.951-91 (ADVOGADO), LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS - CNPJ: 32.872.597/0001-50 (APELADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou Embargos à Execução fundada em título extrajudicial decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, no valor de R$139.927,63. A executada sustenta a nulidade do título e o abuso de cláusulas contratuais, além apontar conflito de interesses e irregularidade na representação societária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve violação ao requisito da dialeticidade e cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas, se o título executivo é válido, e se há cláusulas abusivas ou conflito de interesses. III. RAZÕES DE DECIDIR A Apelação preenche o requisito da dialeticidade, uma vez que impugna de forma adequada os fundamentos da sentença, apontando supostas cláusulas abusivas, conflito de interesses e vício na representação societária. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide é admitido quando a matéria é exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos permitem a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de prova oral. O Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios cumpre os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do CPC. A existência de vínculo familiar entre a inventariante e um dos advogados subscritores do contrato não configura, por si só, conflito de interesses capaz de comprometer a eficácia do título. Eventuais irregularidades na alteração societária não podem ser discutidas nos Embargos à Execução que tratam de obrigação contratual específica. A avença, regularmente formalizada, deve ser respeitada, não havendo vício que justifique a desconstituição do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A Apelação preenche o requisito da dialeticidade quando impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia em prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. O Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios é título executivo extrajudicial se reúne os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. A existência de vínculo familiar entre as partes contratantes, sem demonstração de efetivo prejuízo ou conflito de interesses, não invalida o contrato celebrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783 e 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos à Execução julgados improcedentes, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo a quo não oportunizou a produção de provas relevantes e necessárias à demonstração de seus direitos. Aduz que o julgamento antecipado da lide foi indevido, pois não houve a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal de uma das partes envolvidas, essenciais para evidenciar o conflito de interesses e o abuso de algumas cláusulas contratuais, especialmente aquelas influenciadas pelo vínculo familiar existente entre os contratantes, o que teria comprometido a formação da avença. Sustenta a nulidade das cláusulas que impõem penalidades desproporcionais, como a multa equivalente a 12 meses de remuneração, considerando que o contrato de prestação de serviços foi rescindido antes de completados quatro meses de vigência. Aponta supostas irregularidades na representação societária do espólio, que afetariam a eficácia do pacto. Ressalta que a não estipulação de prazo determinado e a cominação de multas indevidas configuram práticas ilícitas, sendo imprescindível a declaração de nulidade. Requer, assim, o provimento do Recurso, seja para anular a sentença por cerceamento de defesa, seja para declarar a nulidade das cláusulas excessivas, com a consequente exclusão dos valores imotivadamente cobrados e a extinção da Execução. Nas contrarrazões, o apelado argui preliminar de ausência de dialeticidade, visto que a Apelação não teria impugnado de modo específico os fundamentos da sentença. Destaca que o Juízo da causa agiu corretamente ao reconhecer a suficiência das provas constantes no processo, tornando desnecessária a produção de outras. Acrescenta que o Recurso se limita a argumentações genéricas, como o cerceamento de defesa, sem enfrentamento dos pontos cruciais do decisum. Diz também que a preliminar suscitada deve ser rejeitada, pois o Juízo de primeiro grau formou seu convencimento de maneira apropriada, com base em provas documentais consideradas aptas. Registra que a apelante praticou ato incompatível com o interesse recursal ao efetuar o depósito integral do montante executado, o que caracterizaria aceitação tácita do entendimento firmado na primeira instância, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Rechaça a existência de conflito de interesses no contrato, sob a justificativa de que o mero parentesco entre as partes não invalida, por si só, o negócio jurídico. Consigna que não foi demonstrado prejuízo ou má-fé, sendo a escolha do escritório de advocacia pela inventariante do espólio uma demonstração de confiança nos serviços prestados. Por fim, afirma que as mencionadas cláusulas estão em conformidade com os parâmetros definidos pela OAB e com a natureza dos serviços contratados. Pontua que não há vício na representação societária, uma vez que a inventariante detinha poderes legais para atuar em nome do espólio. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Nas contrarrazões, o apelado alega violação ao princípio da dialeticidade, sob a justificativa de que a Apelação não impugnou de forma adequada os fundamentos da sentença. Contudo, a apelante cumpriu o ônus argumentativo ao sustentar a existência de cláusulas abusivas, conflito de interesses e irregularidade na representação societária. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A apelante suscita cerceamento de defesa, visto que o Juízo de origem não lhe concedeu a oportunidade de produzir provas relevantes e pertinentes à demonstração de seus direitos. Afirma que o julgamento antecipado da lide foi indevido, pois não foram realizadas as diligências probatórias por ela requeridas, como a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal de uma das partes envolvidas. Destaca que tais provas eram essenciais para evidenciar o conflito de interesses e a abuso das cláusulas contratuais, especialmente diante da existência de vínculo familiar entre os contratantes, o que teria influenciado negativamente na formação da avença. No entanto, a prova oral pretendida seria inócua para o deslinde das questões suscitadas, que demandam exclusivamente a análise de documentos. Rejeito a preliminar. MÉRITO O apelado ajuizou a Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, e apresentou os seguintes valores: Nos Embargos à Execução, além de alegar a nulidade do título executivo, a apelante insurge-se contra as cláusulas segunda, §1º, terceira e quinta. Porém, o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios é passível de execução desde que preenchidos os requisitos da liquidez, certeza e exequibilidade. No que se refere à sua formalização, não se identifica conflito de interesses pelo fato de um dos advogados signatários da avença manter vínculo de parentesco com a inventariante, tampouco há irregularidade na representação desta, que foi devidamente nomeada para o encargo. Eventuais controvérsias relacionadas à sexta alteração contratual da sociedade empresária, ou à quinta alteração societária, não podem ser apreciadas na via eleita. Registre-se, ainda, que o inconformismo da apelante com eventual relação entre eles só foi suscitado após a cobrança da dívida por meio da Execução, demonstrando que até então ela não se incomodava com a situação. No que tange às disposições contratuais questionadas, observa-se que, na petição inicial da Execução, o apelado mencionou os valores que pretende receber, e fez referência às cláusulas que os embasam. Tratando-se de contrato de natureza civil, deve prevalecer a vontade expressa pelas partes, inexistindo vício que impeça a sua eficácia. Logo, nos termos do artigo 783 do CPC, o título executivo é líquido, certo e exigível, devendo prosseguir a Execução. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017127-22.2023.8.11.0041.. EMBARGANTE: NEUROCOR - DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA ENDOVASCULAR LTDA - EPP EMBARGADO: LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS Visto. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Neurocor – Diagnóstico e Terapêutica Endovascular Ltda. (Cinecor), em face da execução promovida por Leão Preza e Merighi Preza Advogados, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios, na qual a embargante alega a existência de vícios que comprometem a validade do título executivo, especificamente conflito de interesses, abusividade das cláusulas contratuais e irregularidade na representação societária no momento da celebração do contrato. Quanto ao conflito de interesses, alega-se que a inventariante do espólio de um sócio falecido da embargante, responsável pela assinatura do contrato, é irmã de um dos advogados sócios da banca contratada, o que, segundo a embargante, comprometeria a imparcialidade do negócio jurídico. Sustenta, ainda, que as cláusulas contratuais são abusivas, em especial aquelas que estipulam multa em caso de rescisão antecipada, honorários mensais e honorários de êxito que reputa desproporcionais ao serviço efetivamente prestado. Alega que a inventariante do espólio não possuía capacidade jurídica para representar a sociedade no ato da celebração do contrato, pois estaria irregularmente investida na administração societária. Decisão id. 135913592, que recebeu os embargos, contudo, indeferiu o pedido de efeito suspensivo vez que a execução não encontra-se garantida. Em impugnação aos embargos, id. 139770868, a embargada refuta as alegações, sustentando que o contrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 784, II, do Código de Processo Civil. Defende que o parentesco entre a inventariante e um dos advogados sócios da banca não compromete a validade do contrato, por não configurar, por si só, conflito de interesses. A embargada afirma que as cláusulas contratuais seguem os parâmetros estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e foram acordadas em comum entre as partes. Alega, ainda, que a inventariante tinha legitimidade para representar o espólio na celebração do contrato, sendo a capacidade de representação regular nos termos do artigo 600 do Código de Processo Civil. Destaca, ainda, a realização de serviços que resultaram em valores levantados em favor da embargante, sustentando a proporcionalidade das cláusulas contratuais e a boa-fé em sua execução. Pugna pela rejeição os embargos. Instados a especificarem provas, id. 156240503, a embargante pugnou pela produção de provas orais, enquanto a embargada pediu o julgamento antecipado, ids. 159071047 e 159117292. Em id. 17686493, a embargante informa que realizou depósito judicial integral no valor de R$ 149.975,70 (conforme cálculo atualizado apresentado pelo exequente nos autos da execução) para garantir o juízo e pugna pela suspensão das penhoras lá existentes. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito e os documentos já carreados são suficientes para o deslinde da causa. Preliminarmente, constato que os embargos foram opostos tempestivamente e o juízo encontra-se garantido pelo depósito integral do valor executado, conforme guia de depósito e comprovante anexos à manifestação de id. 17686493. No mérito, a controvérsia central reside na validade do contrato de honorários advocatícios utilizado como título executivo extrajudicial, considerando as alegações de (i) conflito de interesses, (ii) abusividade das cláusulas contratuais e (iii) irregularidade na representação societária. Quanto ao alegado conflito de interesses em razão do parentesco entre a inventariante do espólio e um dos sócios da banca advocatícia contratada, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar o negócio jurídico. O art. 117 do Código Civil trata da anulabilidade dos negócios jurídicos em razão de conflito de interesses, mas exige a demonstração concreta do prejuízo e da má-fé, o que não ocorreu no presente caso. O mero parentesco entre as partes não pressupõe automaticamente a existência de conflito de interesses ou violação à boa-fé objetiva prevista no art. 113 do Código Civil. Seria necessária a demonstração efetiva de que o vínculo familiar influenciou negativamente a formação do contrato ou gerou prejuízos à sociedade embargante, prova esta que não foi produzida nos autos. Ao contrário, a escolha de um escritório de advocacia no qual um familiar atua como sócio pode ser interpretada como manifestação de confiança na qualidade dos serviços a serem prestados, sendo natural e até mesmo recomendável que, no exercício regular da administração do espólio, a inventariante opte por profissionais em cuja competência e idoneidade deposita especial credibilidade em razão dos laços familiares. Tal circunstância, longe de configurar vício, representa uma garantia adicional do comprometimento do prestador de serviços com os interesses do cliente. Ademais, ainda que se cogitasse eventual irregularidade inicial na contratação em razão do parentesco - o que se admite apenas para argumentar - a sociedade ratificou tacitamente o negócio jurídico ao se beneficiar dos serviços prestados durante o lapso temporal no qual o contrato esteve vigente, recebendo a contraprestação advocatícia e efetuando os pagamentos correspondentes, o que demonstra inequívoca aprovação. No que tange à alegação de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto aos honorários e multa por rescisão antecipada, também não merece prosperar. Os valores estabelecidos no contrato mostram-se compatíveis com a natureza e complexidade dos serviços prestados, estando em consonância com os parâmetros permitidos pela OAB. A previsão de multa por rescisão antecipada equivalente a 12 parcelas mensais não se mostra desproporcional, considerando a natureza continuada do serviço e a necessidade de garantir a estabilidade da relação contratual. Não há que se falar em lesão nos termos do art. 157 do Código Civil, uma vez que não demonstrada a premente necessidade ou inexperiência da parte contratante. Ressalte-se que a embargante se utilizou dos serviços advocatícios por período considerável, auferindo os benefícios da prestação contratada, e agora pretende se esquivar do pagamento da multa rescisória prevista contratualmente, comportamento que viola o princípio que veda o benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não podendo o Judiciário chancelar conduta que representa evidente abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Por fim, quanto à alegada irregularidade na representação da sociedade pela inventariante, tal argumento não encontra respaldo legal. O art. 618, I do CPC confere ao inventariante poderes de representação do espólio, incluindo a administração dos bens e a prática de atos necessários à gestão do patrimônio, como a contratação de serviços advocatícios. Ademais, o contrato produziu seus regulares efeitos, tendo a embargada efetivamente prestado os serviços contratados, inclusive com resultados favoráveis à embargante, o que atrai a aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, princípios basilares das relações contratuais. O título executivo apresentado preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, sendo perfeitamente válido como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, II do CPC c/c art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Diante do exposto, com suporte no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE estes Embargos à Execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte embargada/exequente para levantamento do depósito efetuado pela embargante/executada, e também translade-se cópia do mesmo para o processo executivo de n. 1009527-47.2023.8.11.0041, para possibilitar análise da extinção pela satisfação da dívida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LEAO PREZA E MERIGHI PREZA ADVOGADOS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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