Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004220-57.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 34.200,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:39

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 13:53

Conclusos para decisão

14/04/2026, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:21

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 07:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/03/2026, 16:41

Expedição de Ofício de RPV

07/03/2026, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de MAILON DE LIMA SOUSA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Todas as movimentações(194)

Publicado Despacho em 22/04/2026.

22/04/2026, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 04:39

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•28/06/2019, 09:03

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 16:07

17/04/2026, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 13:53

Conclusos para decisão

14/04/2026, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:21

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 07:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

07/03/2026, 16:41

Expedição de Ofício de RPV

07/03/2026, 16:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

24/02/2026, 15:25

Decorrido prazo de MAILON DE LIMA SOUSA em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de MAILON DE LIMA SOUSA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 21:25

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 21:24

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 21:24

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 21:24

Conclusos para decisão

16/01/2026, 18:15

Decorrido prazo de MAILON DE LIMA SOUSA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:34

Decorrido prazo de MARIA VITORIA TRINDADE em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de MARCIA BRESSAN CELLA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:12

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:12

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 01:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

27/11/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

18/11/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/10/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 23:12

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 23:12

Conclusos para decisão

03/10/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 17:13

Decorrido prazo de MAILON DE LIMA SOUSA em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

12/09/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 19:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2025, 21:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/09/2025, 17:42

Juntada de recibo (sisbajud)

29/08/2025, 20:48

Conclusos para decisão

29/08/2025, 17:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/08/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/07/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

05/06/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 10:35

Conclusos para decisão

04/06/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

22/10/2024, 12:52

Recebidos os autos

21/10/2024, 15:58

Juntada de certidão da contadoria

21/10/2024, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/10/2024, 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2024, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de MAILON DE LIMA SOUSA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 15:11

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2024, 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/08/2024, 10:14

Decorrido prazo de MAILON DE LIMA SOUSA em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

16/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

14/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:10

Processo Reativado

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/07/2024, 17:43

Juntada de vista ao mp

10/07/2024, 17:43

Juntada de manifestação

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:43

Juntada de petição

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:43

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:43

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:43

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:43

Juntada de embargos de declaração

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:43

Juntada de petição

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação de pauta

10/07/2024, 17:43

Juntada de petição

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:43

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:43

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:43

Juntada de acórdão

10/07/2024, 17:43

Juntada de recurso especial

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão

10/07/2024, 17:43

Juntada de decisão

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:43

Juntada de intimação

10/07/2024, 17:43

Devolvidos os autos

10/07/2024, 17:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/07/2024, 17:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 17:39

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS PARA CERTIFICAR QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA É TEMPESTIVO, SENDO ASSIM, PASSO A PROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA OFERECER SUAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de MAILON DE LIMA SOUSA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 06:19

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 16:17

Publicado Sentença em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004220-57.2019.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): MAILON DE LIMA SOUSA VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MAILON DE LIMA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Alega que é segurado do regime geral da previdênc

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:23

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 15:50

Conclusos para decisão

17/10/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 17:58

Conclusos para despacho

27/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 10:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 09:58

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 13:38

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 15:37

Juntada de Petição de laudo pericial

12/08/2021, 23:23

Conclusos para decisão

17/06/2021, 18:53

Processo Desarquivado

17/06/2021, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 16:37

Processo Desarquivado

04/05/2021, 02:18

Arquivado Provisoriamente

25/09/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 02:18

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:18

Arquivado Provisoriamente

22/09/2020, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 14:25

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:20

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 13:38

Publicado Intimação em 14/05/2020.

14/05/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2020, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2019, 16:11

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 13:46

Conclusos para decisão

04/10/2019, 18:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/09/2019, 08:48

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 02:23

Juntada de Petição de Prevenção e retificação

19/07/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 16:07

Publicado Intimação em 15/07/2019.

15/07/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2019, 10:23

Conclusos para decisão

24/06/2019, 19:32

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 19:32

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 13:46

Decisão

•06/05/2020, 13:50

Decisão

•07/10/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 13:38

Decisão

•04/07/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 17:10

Sentença

•27/01/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:17

Acórdão

•31/10/2023, 15:58

Acórdão

•31/10/2023, 16:02

Acórdão

•31/10/2023, 16:02

Acórdão

•28/02/2024, 09:26

Acórdão

•28/02/2024, 14:00

Todos os documentos(34)

Decisão

•28/06/2019, 09:03

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 13:46

Decisão

•06/05/2020, 13:50

Decisão

•07/10/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 13:38

Decisão

•04/07/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 17:10

Sentença

•27/01/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 16:17

Acórdão

•31/10/2023, 15:58

Acórdão

•31/10/2023, 16:02

Acórdão

•31/10/2023, 16:02

Acórdão

•28/02/2024, 09:26

Acórdão

•28/02/2024, 14:00

Acórdão

•28/02/2024, 14:00

Decisão

•12/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:10

Cumprimento de sentença

•08/08/2024, 10:14

Decisão

•04/09/2024, 15:11

Decisão

•04/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:29

Despacho

•08/07/2025, 15:25

Decisão

•03/09/2025, 21:49

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 19:47

Despacho

•03/10/2025, 23:12

Despacho

•03/10/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 18:13

Decisão

•19/01/2026, 21:24

Decisão

•19/01/2026, 21:24

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 07:20

Despacho

•17/04/2026, 13:53

Despacho

•17/04/2026, 13:53