Execução de Título Extrajudicial 0001538-75.2016.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001538-75.2016.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0001538-75.2016.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: SWELLY FRANCISCO DOS SANTOS e outros DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa realizada por meio do sistema RENAJUD. 2. Considerando que o resultado da consulta do INFOJUD ainda não retornou, após voltem os autos conclusos para juntada. 3.Cumpra-se a decisão anterior, com a expedição do necessário e as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:22

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:39

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:30

Publicação

26/11/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora, para que comprove aos autos o recolhimento das custas da pretendida consulta, bem como para que atualize o valor do débito.

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:11

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:46

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:43

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001538-75.2016.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de SWELLY FRANCISCO DOS SANTOS e ALEX TATIM LEMES DA SILVA, todos devidamente qualificados. 2. No Id. 174857712, o executado Alex Tatim Lemes da Silva apresentou impugnação à penhora realizada via Sisbajud, alegando que os valores bloqueados, no montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), referem-se a saldo de salário, verba de natureza alimentar, e, portanto, são impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. A exequente, por sua vez, manifestou-se no Id. 175937233, informando que concorda com o desbloqueio realizado. É o relatório. Decido. 4. O artigo 833 do CPC apresentou o rol taxativo para os bens que deverão ser impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”. 5. Neste sentido, o executado alega a impenhorabilidade do montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), em razão de se tratar de verba referente ao seu salário. 6. Esclarece o executado que é operador de máquinas e único provedor do lar, sendo que os valores bloqueados referem-se ao seu salário, fundamental para o sustento próprio e de sua família. Alega ainda que o bloqueio está prejudicando a manutenção de necessidades essenciais, como o pagamento de contas de serviços indispensáveis, como água, luz, aluguel e alimentação. 7. Para a comprovação de suas alegações o executado apresentou documentos, como holerites (Id. 174857719) e carteira de trabalho (Id. 174857716). 8. Conforme o inciso IV, do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis. 9. Nesse sentido, apresento o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (TJ-MT 10190106420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) 10. Pelo exposto, o pedido do executado merece acolhimento, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio do montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), caso estiverem em conta judicial, determino, desde já expedição de alvará eletrônico em favor do executado, devendo ser depositados na conta indicada no Id. 174857712. 11. Quanto ao pedido consulta de bens em nome do executado no Sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 12. DEFIRO o pedido pela realização de pesquisa juntos aos sistemas s SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com vistas à obtenção do endereço da executada Swelly. 13. Restando frutífera a localização de endereço e com os resultados anexados aos autos, EXPEÇA-SE, de imediato, a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para a parte demandada; não encontrado novo endereço ou infrutífera a nova tentativa de citação/intimação, INTIME-SE o exequente para que requeira o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora, para que comprove aos autos o recolhimento das custas da pretendida consulta, bem como para que atualize o valor do débito.

Expedição de documento (Outros documentos)

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