Execução de Título Extrajudicial 1025251-19.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025251-19.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:21

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 19:00

Definitivo

02/10/2025, 13:29

Desarquivamento

02/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 03:11

Definitivo

29/09/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:31

Publicação

26/09/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025251-19.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA EXECUTADO: AUREA CASSIANA MARQUES DE ARRUDA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que sentença proferida no ID 70268610 que julgou parcialmente a impugnação à execução, determinando o desbloqueado do valor da conta poupança do Banco do Brasil da parte executada, determinando a expedição do alvará em nome do Exequente no valor de R$ 1.813,97 (hum mil oitocentos e treze reais e noventa e sete centavos), sendo o valor excedente bloqueado liberado das outras contas da parte Executada. Verifico que consta sentença determinando o desbloqueio dos valores penhorados na importância de R$ 2.182,26 (id. 83771818), com a expedição de alvará em favor da parte executada (ID 93002105). Consta a expedição do alvará eletrônico de pagamento n. 20241004175127068302, datado de 04/10/2024, no valor de 2.886,65 em favor da parte exequente (ID 171393314). Dessa forma, determino a expedição do alvará judicial do valor remanescente constante na conta judicial em favor da parte executada, conforme dados bancários no ID 208573207. Após, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Comprovando-se que a parte executada informou a conta ou possui advogado (a) constituído (a) com poderes para dar e receber quitação EXPEÇA-SE o ALVARÁ JUDICIAL, verificada a vinculação do numerário constante na conta judicial, devidamente atualizado, zerando a conta, conforme dados bancários do ID 208573207. Int. Arquive-se, dando-se baixa definitiva. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 17:01

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO: 1025251-19.2020.8.11.0002 CREDOR: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA DEVEDOR: AUREA CASSIANA MARQUES DE ARRUDA Vistos. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que o credor tentou receber o débito exequendo, contudo, sem sucesso. O credor em petição de id. 143941635 pugna pela penhora total dos valores executados e, alternativamente, o bloqueio mensal no importe de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. É o breve relato. Decido. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Ademais, vê-se dos autos, que a vários meses o credor busca receber o débito exequendo, não podendo o Poder Judiciário pactuar com a inadimplência dos maus pagadores. Vejamos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/15 é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da executada atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como aos da devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (N.U 1017344-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA PARA PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar (STJ. REsp 1658069/GO. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Tem se firmado no âmbito desta Câmara o entendimento quanto a possível penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. No caso, diante do esgotamento das tentativas de quitação da dívida e considerando que o feito tramita há mais de 10 anos, nota-se que a impenhorabilidade não pode ser utilizada como refúgio para descumprir suas obrigações, devendo a penhora ser deferida no limite de até 30%, mês a mês, até a quitação da dívida. (N.U 1014685-85.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019) Diante de tais considerações, DEFIRO, em parte, o pedido constante em id. 143941635, para tanto, determino seja oficiado à fonte pagadora Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais de AUREA CASSIANA MARQUES DE ARRUDA - CPF: 241.208.201-49, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 30% (trinta por cento), até atingir o débito exequendo R$ 2.865,38 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Intimo o devedor a apresentar embargos à execução no prazo legal. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025251-19.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: SAL ALUGUEL DE CARROS LTDA EXECUTADO: AUREA CASSIANA MARQUES DE ARRUDA Vistos etc. A parte executada opôs impugnação no id. 84240557 em face do bloqueio realizado via sistema SISBAJUD na importância de R$ 2.314,78 (id. 83771818), alegando a impenhorabilidade dos valores, eis que oriundos de salário e depósito em Caderneta de Poupança, razão pela qual requer o desbloqueio. Fundamento e decido. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. A executada afirma que os valores bloqueados são provenientes de recebimento de aposentadoria e depósito em caderneta de poupança, juntando aos autos documentos comprovando suas alegações (id. 84240558). Os extratos bancários constantes no processo comprovam que os numerários bloqueados tem origem exclusivamente no salário, bem como o depósito em caderneta de poupança. Assim dispõe o art. 833 do CPC: São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; De acordo com o artigo supracitado, nota-se claramente que a legislação processual civil prescreve que valores depositados em caderneta de poupança, até 40 (quarenta), são impenhoráveis. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de id. 84240557 e, via de consequência; DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados na importância de R$ 2.182,26 (id. 83771818), e oportunamente, expedição de alvará em favor da parte executada. Intime-se a parte autora para manifestar no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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