Execução de Título Extrajudicial 0001889-48.2016.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001889-48.2016.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0001889-48.2016.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: MARCIO ADRIANO SOUZA DE CAMPOS e outros DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa realizada por meio do sistema SNIPER. 2. Cumpra-se a decisão anterior, com a expedição do necessário e as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:26

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:28

Publicação

23/01/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0001889-48.2016.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: MARCIO ADRIANO SOUZA DE CAMPOS e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de busca de informações via Sistema Sniper (Id. 202532074). 1.1. Conforme procedimento CIA n°. 0050451-46.2023.8.11.0000, o Sniper se encontra em pleno funcionamento, sendo a seguinte sua funcionalidade: "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de gráficos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". Esclareço, portanto, que não se destina à efetivação de ordens de bloqueio patrimonial, apenas à identificação de vínculos/bens. 2. Isso registrado, seguem em anexo as informações obtidas perante a base de dados do sistema, em relação às quais estabeleço o segredo de justiça (art. 189, III, do Código de Processo Civil e art. 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da consulta, dando regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 13:35

Outras Decisões

15/01/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

12/10/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:48

Publicação

06/10/2025, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 17:53

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0001889-48.2016.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, INTIME-SE o exequente para fins de atualização do débito exequendo. 2. Em análise ao pedido de Id: 133286275, o pedido comporta acolhimento, devendo ser deferido para a decretação da indisponibilidade de bens dos executados, a ser anotado no sistema CNIB. 3. Quanto ao sistema CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o Provimento nº. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre o referido sistema, destinado a recepcionar as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, não individualizados, conforme disposto em seu art. 2º, veja: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. 4. Observe-se que a medida em questão atinge patrimônio imobiliário indistinto, o que, no presente caso, se mostra possível, tendo em vista que todas as demais diligências para localização de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas, justificando a possibilidade de utilização da ferramenta referida, ante os princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. Cumpre salientar, uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. É o que se depreende do art. 797, do CPC[1]. 6. Por outro lado, constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. 7. No caso, sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará. Consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. 8. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a se adotar apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, é imperativa, visto que, no caso, foram empreendidas pesquisas em variados sistemas, sem, no entanto, a obtenção de resultado satisfatório. 9. A respeito da possibilidade de inscrição do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N. 39/2014 - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – NÃO IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de indisponibilidade de bens dos executados, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, encontra respaldo legal no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, mostrando-se prudente o acolhimento do pedido, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito perseguido na demanda executória, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. (N.U 1012607-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB, em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. (N.U 1016698-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). 10. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de Id: 133286275, para determinar a indisponibilidade de eventuais bens dos devedores junto ao sistema CNIB. 11. Aportando aos autos o resultado da pesquisa, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro - MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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