Execução de Título Extrajudicial 1000654-47.2020.8.11.0111 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000654-47.2020.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000654-47.2020.8.11.0111.. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE SCAVONE, JAIME FERREIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, apontando, em suma, a presença de contradição na sentença lançada em ID 181949252. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Em caso de descumprimento do acordo, não é necessária nova ação, mas sim simples petição informando o descumprimento do acordo e requerendo o cumprimento da sentença de ID 181949252. Como já dito na sentença, a homologação do acordo por sentença não acarreta prejuízo às partes, pelo contrário, a sentença configura título executivo judicial e, caso o acordo não seja cumprido, basta a solicitação de desarquivamento dos autos e o prosseguimento normal neste mesmo processo. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da deliberação em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023 destacou-se). Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito da deliberação proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023, destacou-se). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Quanto ao valor que ainda fora bloqueado via SISBAJUD na data do dia 28/01/2025, faço o devido desbloqueio, o qual junto o comprovante em anexo. 3. No mais, cumpra-se as determinações contidas na sentença de ID 181949252. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 1000654-47.2020.8.11.0111.. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE SCAVONE, JAIME FERREIRA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial manejado por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de LUIZ HENRIQUE SCAVONE e JAIME FERREIRA DA SILVA JUNIOR. As partes entabularam acordo sobre o objeto da presente lide, requerendo a respectiva homologação (ID 181402316). É o relatório. DECIDO. Com a nova sistemática processual, verifica-se que os artigos aplicados à execução (art. 921 e 922 do CPC) devem ser interpretados em conjunto com o regramento processual estabelecido no art. 313, §4º do CPC. Principalmente no caso dos autos, em que a suspensão postulada pelas partes seria superior a 1 (um) ano, consoante se verifica do acordo juntado aos autos, o que excede demasiadamente o prazo de um ano previsto no art. 313, §4º, do CPC. Estabelece o art. 313, inc. II, do CPC, que o processo poderá ficar suspenso pela convenção das partes, entretanto, o § 4º do mesmo artigo, traz expresso que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 (seis) meses na hipótese prevista no inciso II. Caso o acordo seja descumprido, o processo poderá ser desarquivado para imediato cumprimento da respectiva sentença, não ocasionando qualquer prejuízo às partes. Logo, por não verificar prejuízo às partes, sendo a homologação por sentença e arquivamento do feito pronunciamento jurisdicional que atende os princípios norteadores do processo civil, em especial a economia processual, por impedir a contabilização no estoque de processos em andamento, de ação de execução que não restam providências a serem adotadas para ver satisfeito o crédito. Ressalte-se, caso descumprido o acordo, restará à parte exequente a faculdade de desarquivamento do feito para fins de ver retomado o procedimento executivo, tal como acordado entre as partes, atentando-se aos termos do acordo em relação aos valores e atualização. Ante o exposto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo extrajudicial realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia de R$ 15.460,58 depositada nos autos em favor de exequente, conforme pactuado, observando-se os dados bancários de ID 181402316, pág. 2, "a". EXPEÇA-SE alvará de levantamento para transferência do valor restante no feito R$ 415,71 (ID 181195574 e 181459861) em favor do executado. Se necessário, INTIME-SE para que informe os respectivos dados bancários prazo de 5 dias. No mais, realizo o debloqueio de valor que ainda estava contrito via SISBAJUD, a qual junto comprovante em anexo. Custas processuais recolhidas (ID 35166496). Honorários conforme pactuado. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000654-47.2020.8.11.0111.. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE SCAVONE, JAIME FERREIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 168050000, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) LUIZ HENRIQUE SCAVONE - CPF 050.070.261-66 e de JAIME FERREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF 932.655.061-34 (neste último caso a título de arresto). 2. Após conferência do recolhimento das custas pertinentes e sem prévia ciência da parte contrária, providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$101.008,83 - ID 168050000). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. 3. A pesquisa supra restou parcialmente frutífera. Como não representados nos autos (CPC, art. 854, § 2º), EXPEÇA-SE carta para intimação postal dos executados para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 5. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 6. Ante a dificuldade de localização do executado JAIME FERREIRA DA SILVA JUNIOR e o recolhimento das custas (ID 170234981 e 170234981), DEFIRO o pedido de ID 168050000 e AUTORIZO a consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com o fim de obter o endereço do requerido, devendo ser observado os dados constantes na qualificação inicial. 7. Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados nos autos, após o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 15 dias, PROCEDA-SE a citação nos termos do despacho inicial. 8. Caso os endereços encontrados sejam idênticos aos que foram diligenciados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de útil prosseguimento. Prazo: 15 dias. 9. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte, sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 10. Por fim, fica a parte autora expressamente advertida de que a inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeitá-la ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação. 11. Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a parte exequente, para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 12. Oportunamente, conclusos. 13. Intime-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

22/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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