Execução Fiscal 1007463-72.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:07

Provisório

11/10/2024, 13:46

Expedida/certificada

11/10/2024, 13:46

Expedição de documento

11/10/2024, 13:46

Desarquivamento

11/10/2024, 13:03

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:15

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:43

Publicação

11/10/2023, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007463-72.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: FRANCISCO ROSA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão nos moldes requeridos ao ID retro, haja vista a hipótese não estar elencada nas hipóteses previstas no art. 40 da Lei n.º 6.830, art. 921 do CPC e art. 151 do CTN. De outro lado, SUSPENDO o curso do prazo prescricional, bem como do executivo fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, “caput”, da Lei n° 6.830/80. REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, mantendo-se em aberto na Distribuição e realizando-se o agendamento no sistema PJE quanto ao decurso do prazo anual de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, mantenha-se os autos no arquivo, promovendo-se novo agendamento no sistema PJE, quanto ao início do prazo quinquenal de que trata o §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80, findo o qual deverá ser promovido à conclusão do feito. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 9 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Provisório

09/10/2023, 14:54

Expedição de documento

09/10/2023, 14:53

Expedição de documento

09/10/2023, 14:53

Definitivo

09/10/2023, 13:31