Procedimento Comum Cível 1020153-38.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1020153-38.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:31

Publicação

22/04/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUDMILLA ZANGALI DE MATTOS CORREA MOREIRA REQUERIDO: ADRIANA MARIA TEIXEIRA, LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE PAULA, PABLO SOUSA DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Intimo a parte Requerente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que de direito. Cuiabá-MT, 17 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) Servidor(a) / Gestor(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020153-38.2017.8.11.0041

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:44

Retificação de Classe Processual

17/04/2026, 15:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 02:14

Publicação

02/12/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020153-38.2017.8.11.0041.. EXECUTADO: ADRIANA MARIA TEIXEIRA, LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE PAULA, PABLO SOUSA DE CASTRO RECONVINTE: LUDMILLA ZANGALI DE MATTOS CORREA MOREIRA Vistos etc. O feito se encontra ainda em fase cognitiva, de modo que não há que se falar em bloqueio SIBAJUD. O terceiro requerido ofertou defesa. Certifique-se a Secretaria quanto a citação dos primeiros requeridos. Após intime-se a autora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 17:56

Mero expediente

28/11/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

26/10/2025, 22:51

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:56

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020153-38.2017.8.11.0041.. REU: ADRIANA MARIA TEIXEIRA, LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE PAULA, PABLO SOUSA DE CASTRO Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. AUTOR(A): LUDMILLA ZANGALI DE MATTOS CORREA MOREIRA Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020153-38.2017.8.11.0041.. REU: ADRIANA MARIA TEIXEIRA, LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE PAULA, PABLO SOUSA DE CASTRO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LUDMILLA ZANGALI DE MATTOS CORREA MOREIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO de COBRANÇA ajuizada por LUDMILLA ZANGALI DE MATTOS CORREA MOREIRA em desfavor de ADRIANA MARIA TEIXEIRA, LUIZ FELIPE TEIXEIRA DE PAULA, PABLO SOUSA DE CASTRO, devidamente qualificados nos autos. A autora relata que é credora de débitos deixados pelos requeridos de novembro de 2016 e janeiro de 2017 na quantia de R$ 11.520,82. Instruiu a exordial com os documentos. Ao id n. 8337304, foi determinada a citação da requerida, ainda em 04/07/2017. Os autos se encontram até a presente data pendente de citação. Intimado o autor acerca da possível prescrição, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O autor embora tenha diligenciado, não logrou êxito em proceder com a citação do requerido. Em se tratando de débitos de locação, temos que o prazo prescricional para pretensão, está previsto no artigo 206, §3º, I do Código Civil que dita: Art. 206. Prescreve: (...)§ 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; No caso em tela, muito embora o esforço do autor não foi realizada a citação do requerido, e com isso vejamos o que dispunha o artigo 219 do CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Ainda o novo código continuou prevendo a penalidade no caso de não se efetivar a citação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Face ao exposto, considerando que os cheques emitidos datam de novembro de 2016 e janeiro de 2017, juntados aos auto, se torna claro que a prescrição se deu também em novembro de 2019 e janeiro de 2020, e outra já nos encontramos em maio de 2022, a quase 5 e 6 anos do débito, sem que a parte tenha sido citada. Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. A pretensão de executar créditos inscritos em cheques está sujeita ao interregno prescricional de 06 (seis) meses, cuja contagem se inicia ao fim do prazo de apresentação do título para pagamento, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85. 2. Diante da ausência da efetivação de citação válida nos prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, constata-se que não ocorreu a interrupção do fluxo do interregno prescricional, de modo que, ao término do prazo previsto pelo art. 59 da Lei 7.357/85, considera-se fulminada pela prescrição a pretensão de executar o cheque que instrui os autos. 3. O ato citatório não se efetivou tão-somente em virtude de o credor desconhecer o paradeiro do devedor, não sendo possível afastar a consumação dos efeitos da prescrição. 4. Apelação não provida. (Apelação Cível APC 20130110563796 (TJ-DF) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque perde sua força executiva em seis meses, contados da data de expiração do prazo de apresentação, conforme dispõe o art. 59 da Lei 7.357 /85. 2. Não realizada a citação da parte ré no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 219, § 2º a § 4º, do CPC ). 2. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível APC 20120111532652 TJ-DF) Colho ainda da Jurisprudência recentíssimos precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque perde sua força executiva em seis meses, contados da data de expiração do prazo de apresentação, conforme dispõe o art. 59 da Lei 7.357 /85. 2. Não realizada a citação da parte ré no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 219, § 2º a § 4º, do CPC ). 2. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível APC 20120111532652 TJ-DF) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO AUSENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da nota promissória ocorre em 03 (três) anos. 2. Não realizada a citação no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 219, § 2º a § 4º, do CPC)., mormente quando não se pode imputar a mora ao judiciário 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20060110802429 (TJ-DF) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória cuja pretensão vise a percepção de crédito, representado por meio de cheques prescritos, é de cinco anos, sendo que o termo inicial da contagem do lapso temporal é a data da emissão da cártula (Súmula 503 do STJ). 2. A tese da prescrição quinquenal do direito do autor em cobrar dívida líquidas constantes de instrumento público ou particular, para fins de contagem do prazo e verificação do fenômeno da interrupção do prazo prescricional, deve ser interpretada nos termos dos artigos 202, I, do CC/02 e 219 e parágrafos 2º a 4º do CPC. 3. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o § 4º do art. 219 do CPC. 4. Verificando-se que a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial ou de falha imputável aos serviços judiciais, inviável a incidência da súmula 106/STJ ("proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 5. Recurso conhecido e improvido.(TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111638535 (TJ-DF) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme estipula o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A propositura da ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 3. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação do réu não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20150310152232) Embora intimado acerca da prescrição o autor se quedou silente. Embora ajuizada dentro do prazo, não houve, durante o prazo de 03 anos da prescrição, a citação válida (causa interruptiva da prescrição). Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da cobrança. Diante do exposto, reconheço a prescrição da ação, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Custas já antecipadas. Deixo de CONDENAR a parte autora ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no capitulo 6, seção 16, item 29, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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