Execução de Título Extrajudicial 1037993-51.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037993-51.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 14:11

Remessa (outros motivos)

05/05/2024, 01:07

Documento

04/04/2024, 04:15

Decurso de Prazo

08/03/2024, 17:35

Definitivo

04/03/2024, 14:36

Ato ordinatório

04/03/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:32

Trânsito em julgado

04/03/2024, 14:28

Publicação

07/02/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Foi deferido o parcelamento das custas para a parte autora, todavia, ela deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela, conforme certidão retro. É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil determina que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, mesmo alertada a parte autora na decisão de que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderia importar no indeferimento da petição inicial, ela não adotou as medidas cabíveis. Ressalte-se que para o recolhimento das custas e taxas judiciárias somente a intimação do advogado é suficiente, pois a intimação pessoal da parte somente é obrigatória nas hipóteses dos itens II e III do artigo 485 do NCPC. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 16:37

Indeferimento da petição inicial

05/02/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 15:27

Ato ordinatório

05/02/2024, 15:27

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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