Execução de Título Extrajudicial 1029341-65.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029341-65.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado

10/06/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1029341-65.2023.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CREDOR: OZEIAS CONCEICAO SIQUEIRA DEVEDOR: JOSIANE BEZERRA TENORIO Vistos. Considerando a manifestação de id. 231780874 expeça mandado de remoção do bem penhorado em id. 190140104, conforme já determinado em id. 190140102. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:18

Mero expediente

14/05/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:58

Desarquivamento

29/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:22

Definitivo

16/04/2026, 05:30

Devolvidos os autos

15/04/2026, 13:35

Documento

15/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:35

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 17 de Março de 2026 a 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029341-65.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: OZEIAS CONCEICAO SIQUEIRA EXECUTADO: JOSIANE BEZERRA TENORIO Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pela executada sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/executada o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte executada, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029341-65.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: OZEIAS CONCEICAO SIQUEIRA EXECUTADO: JOSIANE BEZERRA TENORIO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. O pedido de nova penhora referente ao veiculo NUC 6970 não tem lastro documental suficiente. Não há que se falar em multa por ato atentatório a justiça, visto que não houve prejuízo as partes. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da sentença e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto omisso, obscuro, contradição e erro material, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de erro ou ponto omisso, contraditório e obscuro na sentença. P.I.C. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029341-65.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: OZEIAS CONCEICAO SIQUEIRA EXECUTADO: JOSIANE BEZERRA TENORIO Vistos, etc. Trata-se de apreciar os embargos de id. 190308378 o qual pleiteia o cancelamento da restrição judicial lançada sobre o veículo PEUGEOT/207PASSION XR S, via Renajud. O embargante aduz que a restrição foi feita no dia 04/10/2025, porém o carro foi vendido no dia 04/10/2024. Fundamento e decido. Entendo que a razão não está com o embargante, conforme se afere, o executado tomou ciência da execução no ano de 2023, assim, a venda do bem posterior (ocorrida em 04/10/2024) fica clara a intenção de frustrar a execução. Comete fraude à execução o devedor que aliena ou onera os bens que compõem o seu patrimônio nas circunstâncias previstas no artigo 792 do CPC, visando a não concretização do provimento satisfativo do direito do credor. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. VENDA DE VEÍCULO AO FILHO DO EXECUTADO APÓS A CITAÇÃO. INDÍCIOS DE CONLUIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Comete fraude à execução o devedor que aliena ou onera os bens que compõem o seu patrimônio nas circunstâncias previstas no artigo 792 do CPC, visando a não concretização do provimento satisfativo do direito do credor. 2. Sendo verificada a celebração de contrato de compra e venda entre pai/executado e filho/adquirente, após a efetivação da citação de demanda executiva capaz de acarretar em insolvência, deve ser mantida a indisponibilidade dos bens. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53275366920238090105 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dispositivo: Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Intimo o credor para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ___________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1029341-65.2023.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE CREDOR: OZEIAS CONCEICAO SIQUEIRA DEVEDOR: JOSIANE BEZERRA TENORIO Vistos. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pela Reclamada sem o referido preparo. A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamada sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios. Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/reclamada recolha o preparo ou comprove a sua condição de não poder arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção. Int. Juiz Otavio Peixoto

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OZEIAS CONCEIÇÃO SIQUEIRA REQUERIDA: JOSIANE BEZERRA TENORIO PROCESSO N°: 1029341-65.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Embargos à Execução id. 136306672 opostos pela executada, a qual alega excesso de execução não concordando com o cálculo do exequente que chegou ao montante de R$ 13.208,16 (treze mil, duzentos e oito reais e dezesseis centavos), informando que há no cálculo erro do termo inicial da correção monetária, honorários sucumbenciais, juros excessivos, entre outros. Além disso, requer a nulidade da nota promissória, uma vez que, alega haver adulteração quanto ao seu valor originário. É a síntese necessária. Decido. O autor/exequente afirma ser credor da requerida/executada no valor proveniente de um título de crédito extrajudicial (nota promissória – id. 127313546) que foi emitida no dia 28/07/2021, com data de vencimento para o dia 28/11/2021, no valor de R$ 10.700,00 (dez mil, setecentos reais). Informa o autor/exequente que a requerida/executada pagaria o valor total da nota promissória em até 04 (quatro) meses, ou seja, da data de emissão da nota (julho) até a data de vencimento (novembro). Neste interim, a requerida/executada ora embargante efetuou pagamentos no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) no dia 01/09/2021, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) no dia 03/11/2021, R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) no dia 06/01/2022 e por fim R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) no dia 07/01/2022, totalizando, dessa maneira, o montante de R$ 1.700,00 (mil, setecentos reais), conforme consta nos comprovantes de pagamentos juntados no id. 127313549. Assim, o valor original da nota promissória de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) subtraído pelos valores pagos acima de R$ 1.700,00 (mil, setecentos reais), restou-se, portanto, um valor nos autos executado de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que acrescido de juros moratórios, honorários sucumbenciais, chegou-se ao valor pretendido pela parte autora/exequente de R$ 13.208,16 (treze mil, duzentos e oito reais e dezesseis centavos). Justamente quanto ao valor originário a parte requerida/executada, ora embargante, alega excesso na execução, sob o fundamento de que a nota promissória juntada aos autos nitidamente foi rasurada e que o valor correto é R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não os R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos). Pois bem, quanto a alegação de rasura na nota promissória essa não merece prosperar posto que o valor está correto e informado por extenso, bem como logo após a identificação da data de vencimento há também na forma numérica o valor da nota promissória, qual seja, R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). Por duas vezes foi escrito o valor real da nota promissória, de maneira que a rasura é justamente para corrigir o valor lá posto para o valor correto e descrito por extenso e de forma numérica, permitindo inequívoca compreensão do valor do título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em perícia para tal. Neste Sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo requerido. Insurgência. Alegação de rasura no valor da nota promissória. Inadmissibilidade. Valor transcrito numericamente e por extenso, permitindo inequívoca compreensão do valor do título executivo extrajudicial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035788-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022). Negritei. Portanto, o cálculo baseando-se no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) está correto, não havendo que se falar em excesso quanto ao valor a ser calculado, posto que se levou em consideração o valor original da nota e o valor pago até então. Agora quanto a data para correção monetária e aplicação dos juros. A executada/embargante afirma que a data correta para correção monetária seria a partir do dia 28/05/2022 que é a data da cessação de pagamento, contudo, não há nos autos qualquer prova do alegado, posto que o último pagamento identificado nos autos tem a data de 07/01/2022 no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), conforme comprovante de pagamento no id. 127313549. O exequente/embargado colocou como data de início da correção monetária o dia 28/11/2021 que é data do vencimento constante na nota promissória (id. 127313546), também, não há qualquer erro quanto a data para correção monetária, nos termos do Art. 397, caput, do Código Civil. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000324-51.2019.8.11.0025 APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO JUDICIAL – MORA EX-RE – ART. 397, CC - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO TÍTULO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como o débito tem origem em nota promissória, tanto a correção monetária, quanto os juros de mora são devidos desde o vencimento dos títulos, porquanto a obrigação tinha data certa para cumprimento, de forma que, não paga na data aprazada, a mora deu-se “ex-re”, nos termos do art. 397, caput, do CC. (N.U 1000324-51.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Negritei. Quanto ao cálculo realizado pela embargante/executada no corpo dos embargos à execução (id. 136306672 – Página 05/18) traz como valor a ser executado a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil, trezentos reais) levando-se em consideração o valor da nota promissória como sendo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) subtraídos pelos valores pagos no total de R$ 1.700,00 (mil, setecentos reais), conforme acima fundamentado o cálculo está equivocado pelo valor a ser atualizado, bem como pela data do termo inicial da correção monetária e dos juros (28/05/2022) que alega ser o período de cessação do pagamento, contudo, não comprovado nos autos, além do que, conta o termo inicial para correção monetária e juros moratórios a data do vencimento estipulada na nota promissória, ou seja, 28/11/2021. A alegação da embargante/executada que vem sendo cobrada por uma taxa de 7% (sete por cento) de juros ao mês não merece prosperar, visto que, pelo cálculo juntado aos autos pelo embargado/exequente os juros foram calculados em 1% (um por cento) ao mês, não havendo que se falar em prática de agiotagem ou abusividade nos juros. A embargante/executada fundamenta ainda a inaplicabilidade da fixação de honorários advocatícios, o próprio exequente/embargado em sua impugnação requer a retificação do valor da causa para R$ 11.996,61 (onze mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) já excluindo do cálculo de honorários advocatícios. Portanto, verifica-se improcedente os embargos à execução, posto que não há excesso na execução, tão pouco nulidade do título extrajudicial (nota promissória) nos termos supra fundamentado. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos no id. 136306672. Retifique-se o valor da causa para R$ 11.996,61 (onze mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) conforme requerido em impugnação aos embargos à execução. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1029341-65.2023.8.11.0002.. CREDOR: OZEIAS CONCEICAO SIQUEIRA DEVEDOR: JOSIANE BEZERRA TENORIO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no qual, o credor ao ajuizar a ação já indicou os endereços eletrônicos das partes, restando os autos inclusos na tramitação pelo Juízo 100% digital. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

10/10/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Devolvidos os autos

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(20)