Execução Fiscal 0000318-31.2004.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2004

Valor da Causa

R$ 96.571,92

Órgão julgador

Vara Única de Tapurah

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COLONIZADORA TAPURAH LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

18/05/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 01/04/2025

18/05/2025, 20:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de COLONIZADORA TAPURAH LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de COLONIZADORA TAPURAH LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:05

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:39

Todas as movimentações(224)

Juntada de Certidão

22/07/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

18/05/2025, 20:23

Transitado em Julgado em 01/04/2025

18/05/2025, 20:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 26/03/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 10:41

Decisão

•29/12/2023, 18:29

27/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de COLONIZADORA TAPURAH LTDA - EPP em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de COLONIZADORA TAPURAH LTDA - EPP em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 15:05

Julgado procedente o pedido

07/02/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 20:53

Processo Desarquivado

11/09/2024, 16:54

Arquivado Provisoriamente

24/01/2024, 17:30

Processo Desarquivado

24/01/2024, 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito

29/12/2023, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/12/2023, 18:29

Conclusos para decisão

16/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 10:41

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 18:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000318-31.2004.8.11.0108 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na VARA ÚNICA DE TAPURAH, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/08/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2019, 02:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2018, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2018, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/10/2016, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/09/2016, 02:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/02/2016, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/01/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2016, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2015, 01:19

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes para Cumprimento Voluntario da obrigacao)

08/04/2015, 02:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 02:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/03/2015, 02:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/11/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/07/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/04/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

14/11/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2013, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2013, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2013, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/06/2011, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:55

Despacho (Despacho)

28/02/2011, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2010, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/08/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/08/2010, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2010, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/07/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/03/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/12/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/10/2009, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

24/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/03/2009, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/03/2009, 01:17

Despacho (Despacho)

06/03/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2008, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/10/2008, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

15/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2008, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

10/09/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/07/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/06/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2008, 02:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/06/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/04/2008, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/04/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/04/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/04/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2008, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/01/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

18/01/2007, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2006, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2006, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/10/2006, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/06/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/04/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2006, 02:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2006, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/03/2006, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/03/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/03/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga )

20/02/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2005, 01:05

Despacho (Despacho)

22/08/2005, 03:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2005, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2005, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2005, 02:16

Despacho (Despacho)

07/06/2005, 02:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

16/03/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2005, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/01/2005, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2004, 01:43

Despacho (Despacho)

30/12/2004, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2004, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

28/11/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2004, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/11/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2004, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2004, 02:29

Despacho (Despacho)

26/11/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

24/11/2004, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2004, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/11/2004, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/10/2004, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/10/2004, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

01/10/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2004, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/09/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/09/2004, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/09/2004, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2004, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2004, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

13/09/2004, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2004, 02:40

Despacho (Despacho)

10/09/2004, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2004, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2004, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/08/2004, 02:13

Sentença

•07/02/2025, 10:12

Sentença

•07/02/2025, 10:12