Execução de Título Extrajudicial 1002659-04.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002659-04.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:28

Publicação

23/01/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002659-04.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: B. M. LEONEL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME, BRUNO MARQUES LEONEL DEFIRO a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para que seja realizada busca de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. Com o resultado da medida (SNIPER), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 14:37

Outras Decisões

21/01/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:42

Publicação

09/10/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002659-04.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: B. M. LEONEL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME, BRUNO MARQUES LEONEL Vistos INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, facultando-lhe a complementação da manifestação anterior ou a ratificação do conteúdo já apresentado, conforme entender pertinente, bem como comprove o pagamento das custas relativas às diligências eventualmente solicitadas, devendo, para tanto, indicar o ID correspondente, caso já tenha sido efetuado o recolhimento. Decorrido o prazo ou com eventual manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juína/MT, data da assinatura digital. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL”ACQUA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 16:55

Expedida/certificada

07/10/2025, 16:55

Expedição de documento

07/10/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 15:17

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002659-04.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: B. M. LEONEL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME, BRUNO MARQUES LEONEL Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com alegação de contradição e omissão na decisão interlocutória que indeferiu os pedidos de prosseguimento da execução em face do avalista e de medidas constritivas em razão da recuperação judicial da executada (ID. 168215545). O embargante fundamenta os aclaratórios nos artigos 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, argumentando que o crédito executado, garantido por alienação fiduciária, não estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Aduz ainda que o prazo do stay period já decorreu e que o prosseguimento da execução seria viável, devendo eventual análise de bens essenciais ser submetida ao juízo universal da recuperação judicial. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são recurso de natureza restrita, cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. Assim, não são adequados para rediscutir o mérito da decisão ou pleitear sua modificação, exceto nas hipóteses excepcionais de embargos com efeitos infringentes, desde que devidamente fundamentados e dentro do objeto previsto na legislação. No caso em análise, as alegações do embargante não apontam efetiva omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Ao contrário, utilizam os embargos declaratórios como veículo para rediscutir o mérito da decisão proferida, configurando pedido de reconsideração. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões relativas: (i) à competência do juízo universal da recuperação judicial para resolver questões relativas ao patrimônio da recuperanda; (ii) à impossibilidade de prosseguimento da execução em face do avalista, considerando a inexistência de elementos para desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) à natureza concursal do crédito exequendo, que deve ser habilitado no processo de recuperação judicial. As alegações do embargante, portanto, não demonstram a existência de contradição ou omissão na decisão, mas apenas manifestam inconformismo com seu teor, o que não é suficiente para o acolhimento dos embargos. Frisa-se que os embargos de declaração não se prestam para fins de pedido de reconsideração ou recurso para reexame da matéria já decidida, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade legal. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Santander (Brasil) S.A., nos termos do artigo 1.022 do CPC, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, considerando o evidente caráter de pedido de reconsideração. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 dias, informar se já se habilitou no processo de recuperação judicial, bem como para requerer o que entender de direito. Após, INTIME-SE a parte Executada para manifestação no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002659-04.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: B. M. LEONEL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME, BRUNO MARQUES LEONEL Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio online de ativos financeiros, via SISBAJUD, busca de bens via sistema RENAJUD e consulta via sistema INFOJUD, em nome do executado BRUNO MARQUES LEONEL, CPF: 011.283.921-51, formulados pelo exequente no ID. 162245766. Na mesma petição reiterou o pedido de suspensão do processo com relação ao executado B. M. LEONEL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - ME - CNPJ: 15.599.686/0001-56, em razão da ação de Recuperação Judicial n. 1010066-28.2022.8.11.0015. Do pedido de suspensão do feito com relação ao executado B. M. Leonel Comercio de Produtos Agropecuários. Na ação de recuperação judicial (1010066-28.2022.8.11.0015, em trâmite 4ª Vara Cível de Sinop/MT), a decisão que suspendeu as execuções contra o executado fixou o prazo de 180 dias, proferida em 22/03/2022. A presente ação foi ajuizada em 21/08/2023, quase um ano após o término do prazo de suspensão, sem qualquer prorrogação nos autos da recuperação judicial. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em relação ao executado B. M. Leonel Comércio de Produtos Agropecuários. Do pedido de prosseguimento do feito com relação ao avalista Consigna-se que o avalista é o sócio/proprietário da empresa em recuperação judicial, sendo uma empresa individual, o que limita a responsabilidade do sócio ao capital social. Nesse caso, apenas os bens da empresa estão sujeitos à execução, não os bens pessoais do sócio. A execução contra o sócio só seria possível mediante prova de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil) ou a prática de atos ilícitos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, considerando que o avalista e o sócio/proprietário são a mesma pessoa, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito em relação ao avalista, pois não há elementos nos autos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica. Consequentemente, INDEFIRO os pedidos de penhora online no sistema SISBAJUD, pesquisa de bens no sistema RENAJUD e a pesquisa no sistema INFOJUD em nome do executado BRUNO MARQUES LEONEL. A penhora e a constrição na presente ação de execução de título extrajudicial não podem prosseguir devido ao deferimento da recuperação judicial da executada B.M. LEONEL. Conforme o artigo 49 da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que vencidos". A ação de recuperação foi distribuída em 07.06.2022, o que submete o crédito ao concurso de credores, cabendo aos credores deliberarem sobre o tema nos autos da recuperação judicial (1010066-28.2022.8.11.0015, em trâmite 4ª Vara Cível de Sinop/MT). Além disso, destaca-se que a devedora em recuperação judicial está proibida de dispor ou onerar seu patrimônio para beneficiar um ou mais credores em detrimento dos demais, sob pena de incorrer no crime previsto no artigo 172 da Lei 11.101/2005. O referido artigo prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem praticar ato de disposição ou oneração patrimonial com o intuito de favorecer credores, tanto antes quanto após a concessão da recuperação judicial. O credor que, em conluio, se beneficiar desse ato também incorre nas mesmas penalidades. Ressalta-se que o juízo competente para resolver questões relativas ao patrimônio da executada em recuperação judicial é o da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, informar se já se habilitou no processo de recuperação judicial, bem como para requerer o que entender de direito. Após, INTIME-SE a parte Executada para manifestação no mesmo prazo de 5 dias. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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