Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001429-31.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001429-31.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/03/2026, 07:08

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 21:06

Definitivo

20/03/2026, 21:06

Trânsito em julgado

20/03/2026, 21:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:42

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:42

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:42

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 10:06

Publicação

19/12/2025, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001429-31.2023.8.11.0055. REQUERENTE: LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. O feito encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários à formação do convencimento, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato já comprovado documentalmente. FUNDAMENTO E DECIDO: A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em razão da ausência de transferência de propriedade do veículo Honda CG 150, placa NJT-6409, alienado à primeira requerida em 12/02/2014, situação que culminou na indevida imputação de débitos tributários e administrativos em seu nome, inclusive inscrição em dívida ativa, obrigando-a ao pagamento para resguardar sua regularidade fiscal. Regularmente citadas, a primeira requerida (Maria de Fátima Pinheiro), o DETRAN/MT e o Estado de Mato Grosso não apresentaram contestação, razão pela qual deve ser decretada a revelia, com incidência do art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95. Embora a revelia da Fazenda Pública não implique presunção absoluta de veracidade, no caso concreto ela reforça o conjunto probatório produzido pela autora, o qual não foi infirmado por qualquer elemento em sentido contrário. A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, a qual merece acolhimento. A controvérsia deduzida nos autos restringe-se à transferência da titularidade do veículo e ao ressarcimento de débitos de IPVA, licenciamento e encargos correlatos, decorrentes da inércia da adquirente. Não há pedido de indenização securitária nem discussão relacionada à cobertura do seguro DPVAT. A Seguradora Líder, embora tenha exercido a gestão operacional do DPVAT em período pretérito, não possui atribuição legal para proceder à transferência de propriedade de veículos nem para lançar, cobrar ou administrar tributos estaduais, inexistindo nexo jurídico entre sua atuação institucional e os fatos narrados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a legitimidade da Seguradora Líder limita-se às demandas de natureza securitária, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO: Os documentos acostados demonstram que o veículo foi alienado e entregue à primeira requerida em 12/02/2014, caracterizando-se a tradição, que, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, constitui modo suficiente para a transferência da propriedade de bens móveis. A ausência de imediata regularização administrativa não afasta a eficácia da transmissão no plano material. Nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbia à adquirente promover a transferência do veículo, ônus que não foi cumprido, apesar de ter iniciado procedimento administrativo posteriormente cancelado por sua inércia. Embora o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleça a responsabilidade solidária do antigo proprietário por penalidades, caso não haja comunicação da venda, a jurisprudência pátria tem mitigado esta regra quando a transferência de propriedade for comprovada, como no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESÍDIA DO ADQUIRENTE. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, o comprador tem a obrigação de tomar as providências necessárias para expedir novo Certificado de Registro de Veículo e regularizar a transferência de propriedade nos órgãos de fiscalização; e o vendedor, por sua vez, de comunicar ao DETRAN a alteração de propriedade. É o que dispõe os art. 123 e 134 do CTB. 2. Ainda que não tenha sido realizada a comunicação da venda ao DETRAN, é dever do adquirente pagar os débitos administrativos e tributários, além das multas contraídas após a tradição do veículo e concretização da propriedade. 3. Não cabe indenização por dano moral da anotação irregular em cadastro restritivo de crédito quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385 do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) consubstancia-se no dever do credor que, tão logo tenha ciência da mora por parte do devedor, ingresse com a medida cabível, a fim de satisfazer seu crédito, de modo a não aumentar o débito do devedor e nem o seu próprio prejuízo. 5. O vendedor/apelado violou o dever de boa-fé objetiva ao deixar de comunicar a alienação do veículo ao DETRAN e ao se quedar inerte após o recebimento e conhecimento da existência de débitos que poderiam gerar a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. A inércia do credor, ciente do inadimplemento do devedor, denota que a inclusão ou manutenção de seu nome nos cadastros negativos não lhe causou dano a direito da personalidade. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça concedida às partes. (Acórdão 1386919, 07061809420208070009 TJDFT, Relator:DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 30/11/2021) A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Art. 134 do CTB, deve ser relativizada. Uma vez comprovada a alienação do veículo e a tradição (entrega), a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas posteriormente é do adquirente, que detém o domínio e a posse do bem. Determinar o contrário resultaria em punição àquele que não detém mais o controle sobre o veículo, ferindo a razoabilidade e a legalidade. No que tange aos débitos tributários, como o IPVA, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é cristalina. A Súmula 585 do STJ dispõe que: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” A autora comprovou ter quitado débitos de IPVA, licenciamento e encargos que não lhe competiam, no valor total de R$ 706,63 (setecentos e seis reais e sessenta e três centavos), configurando pagamento indevido diretamente vinculado à conduta omissiva da primeira requerida, o que enseja o dever de ressarcimento. Compete ao DETRAN/MT a prática dos atos administrativos necessários à efetivação da transferência e à regularização cadastral do veículo, bem como ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEFAZ, a cessação de lançamentos tributários indevidos em nome da autora relativamente a período posterior à tradição. Considerando a natureza da obrigação imposta, a resistência evidenciada pela inércia das rés e a necessidade de conferir efetividade ao provimento jurisdicional, mostra-se adequada a fixação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do CPC, aplicado subsidiariamente, em valor suficiente para compelir ao cumprimento da decisão, sem caráter confiscatório. DISPOSITIVO Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito e, em consequência: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC; CONDENAR a primeira requerida a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência da titularidade do veículo Honda CG 150, placa NJT-6409, para seu nome, junto ao DETRAN/MT, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão; DETERMINAR que o DETRAN/MT, caso não haja cumprimento voluntário pela primeira requerida, proceda diretamente à efetiva transferência administrativa do veículo, bem como à regularização dos registros e exclusão dos débitos lançados em nome da autora após 12/02/2014, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários em nome da autora relativos ao referido veículo, concernentes a período posterior à data da tradição, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; CONDENAR a primeira requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 706,63, (setecentos e seis reais e sessenta e três centavos) estabeleço correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar da data do desembolso. A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Lizy Emanoelle de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Expedição de documento

17/12/2025, 11:14

Expedição de documento

17/12/2025, 11:14

Documento

17/12/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001429-31.2023.8.11.0055. REQUERENTE: LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. O feito encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários à formação do convencimento, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato já comprovado documentalmente. FUNDAMENTO E DECIDO: A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em razão da ausência de transferência de propriedade do veículo Honda CG 150, placa NJT-6409, alienado à primeira requerida em 12/02/2014, situação que culminou na indevida imputação de débitos tributários e administrativos em seu nome, inclusive inscrição em dívida ativa, obrigando-a ao pagamento para resguardar sua regularidade fiscal. Regularmente citadas, a primeira requerida (Maria de Fátima Pinheiro), o DETRAN/MT e o Estado de Mato Grosso não apresentaram contestação, razão pela qual deve ser decretada a revelia, com incidência do art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95. Embora a revelia da Fazenda Pública não implique presunção absoluta de veracidade, no caso concreto ela reforça o conjunto probatório produzido pela autora, o qual não foi infirmado por qualquer elemento em sentido contrário. A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, a qual merece acolhimento. A controvérsia deduzida nos autos restringe-se à transferência da titularidade do veículo e ao ressarcimento de débitos de IPVA, licenciamento e encargos correlatos, decorrentes da inércia da adquirente. Não há pedido de indenização securitária nem discussão relacionada à cobertura do seguro DPVAT. A Seguradora Líder, embora tenha exercido a gestão operacional do DPVAT em período pretérito, não possui atribuição legal para proceder à transferência de propriedade de veículos nem para lançar, cobrar ou administrar tributos estaduais, inexistindo nexo jurídico entre sua atuação institucional e os fatos narrados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a legitimidade da Seguradora Líder limita-se às demandas de natureza securitária, razão pela qual se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO: Os documentos acostados demonstram que o veículo foi alienado e entregue à primeira requerida em 12/02/2014, caracterizando-se a tradição, que, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, constitui modo suficiente para a transferência da propriedade de bens móveis. A ausência de imediata regularização administrativa não afasta a eficácia da transmissão no plano material. Nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbia à adquirente promover a transferência do veículo, ônus que não foi cumprido, apesar de ter iniciado procedimento administrativo posteriormente cancelado por sua inércia. Embora o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleça a responsabilidade solidária do antigo proprietário por penalidades, caso não haja comunicação da venda, a jurisprudência pátria tem mitigado esta regra quando a transferência de propriedade for comprovada, como no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESÍDIA DO ADQUIRENTE. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, o comprador tem a obrigação de tomar as providências necessárias para expedir novo Certificado de Registro de Veículo e regularizar a transferência de propriedade nos órgãos de fiscalização; e o vendedor, por sua vez, de comunicar ao DETRAN a alteração de propriedade. É o que dispõe os art. 123 e 134 do CTB. 2. Ainda que não tenha sido realizada a comunicação da venda ao DETRAN, é dever do adquirente pagar os débitos administrativos e tributários, além das multas contraídas após a tradição do veículo e concretização da propriedade. 3. Não cabe indenização por dano moral da anotação irregular em cadastro restritivo de crédito quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385 do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) consubstancia-se no dever do credor que, tão logo tenha ciência da mora por parte do devedor, ingresse com a medida cabível, a fim de satisfazer seu crédito, de modo a não aumentar o débito do devedor e nem o seu próprio prejuízo. 5. O vendedor/apelado violou o dever de boa-fé objetiva ao deixar de comunicar a alienação do veículo ao DETRAN e ao se quedar inerte após o recebimento e conhecimento da existência de débitos que poderiam gerar a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de restrição de crédito. A inércia do credor, ciente do inadimplemento do devedor, denota que a inclusão ou manutenção de seu nome nos cadastros negativos não lhe causou dano a direito da personalidade. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça concedida às partes. (Acórdão 1386919, 07061809420208070009 TJDFT, Relator:DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 30/11/2021) A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Art. 134 do CTB, deve ser relativizada. Uma vez comprovada a alienação do veículo e a tradição (entrega), a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas posteriormente é do adquirente, que detém o domínio e a posse do bem. Determinar o contrário resultaria em punição àquele que não detém mais o controle sobre o veículo, ferindo a razoabilidade e a legalidade. No que tange aos débitos tributários, como o IPVA, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é cristalina. A Súmula 585 do STJ dispõe que: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” A autora comprovou ter quitado débitos de IPVA, licenciamento e encargos que não lhe competiam, no valor total de R$ 706,63 (setecentos e seis reais e sessenta e três centavos), configurando pagamento indevido diretamente vinculado à conduta omissiva da primeira requerida, o que enseja o dever de ressarcimento. Compete ao DETRAN/MT a prática dos atos administrativos necessários à efetivação da transferência e à regularização cadastral do veículo, bem como ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEFAZ, a cessação de lançamentos tributários indevidos em nome da autora relativamente a período posterior à tradição. Considerando a natureza da obrigação imposta, a resistência evidenciada pela inércia das rés e a necessidade de conferir efetividade ao provimento jurisdicional, mostra-se adequada a fixação de multa diária (astreintes), nos termos do art. 537 do CPC, aplicado subsidiariamente, em valor suficiente para compelir ao cumprimento da decisão, sem caráter confiscatório. DISPOSITIVO Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito e, em consequência: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC; CONDENAR a primeira requerida a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência da titularidade do veículo Honda CG 150, placa NJT-6409, para seu nome, junto ao DETRAN/MT, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão; DETERMINAR que o DETRAN/MT, caso não haja cumprimento voluntário pela primeira requerida, proceda diretamente à efetiva transferência administrativa do veículo, bem como à regularização dos registros e exclusão dos débitos lançados em nome da autora após 12/02/2014, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), DETERMINAR que o ESTADO DE MATO GROSSO se abstenha de efetuar novos lançamentos tributários em nome da autora relativos ao referido veículo, concernentes a período posterior à data da tradição, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; CONDENAR a primeira requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 706,63, (setecentos e seis reais e sessenta e três centavos) estabeleço correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar da data do desembolso. A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Lizy Emanoelle de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 08/10/2025 às 14:00HS horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTY1MTFmOWItYmM4Yi00YTA0LTg4NDQtZDFmMWMwY2NjZTNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%22%7d e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM A CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) promovente(s), por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 10/04/2025, às 09h00min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRhNDczNzMtNGNkZC00MGE1LTkwODYtMTg3MmJjOGNlNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%22%7d e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O(A): CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) promovida(s), por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 10/04/2025, às 09h00min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRhNDczNzMtNGNkZC00MGE1LTkwODYtMTg3MmJjOGNlNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%22%7d e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O(A): CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) promovente(s), por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 21/01/2025, às 10h30min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRhNDczNzMtNGNkZC00MGE1LTkwODYtMTg3MmJjOGNlNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%22%7d e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O(A): CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) promovida(s), por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 21/01/2025, às 10h30min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTRhNDczNzMtNGNkZC00MGE1LTkwODYtMTg3MmJjOGNlNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%22%7d e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O(A): CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 22/10/2024, às 15h30min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzEwYWIzZmUtYmQyYi00ZWVjLTgyZmItMTgwZjlkNDRkOTNh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=80777f78-7777-4baa-8586-2288554e24a8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: CONCILIADOR PEDRO HENRIQUE 65 9 9663-6617.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 22/10/2024, às 15h30min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzEwYWIzZmUtYmQyYi00ZWVjLTgyZmItMTgwZjlkNDRkOTNh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=80777f78-7777-4baa-8586-2288554e24a8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: CONCILIADOR PEDRO HENRIQUE 65 9 9663-6617.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 31/07/2024, às 15h30min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzEwYWIzZmUtYmQyYi00ZWVjLTgyZmItMTgwZjlkNDRkOTNh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=80777f78-7777-4baa-8586-2288554e24a8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: LENIN PELO N. 65 9 9697-8795, CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897, CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056, CONCILIADOR PEDRO HENRIQUE 65 9 9663-6617.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 24/04/2024, às 13h30min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzEwYWIzZmUtYmQyYi00ZWVjLTgyZmItMTgwZjlkNDRkOTNh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=80777f78-7777-4baa-8586-2288554e24a8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: LENIN PELO N. 65 9 9697-8795, CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897, CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056, CONCILIADOR PEDRO HENRIQUE 65 9 9663-6617.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 08/02/2024, às 16h15min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, realizar-se-á virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzEwYWIzZmUtYmQyYi00ZWVjLTgyZmItMTgwZjlkNDRkOTNh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=80777f78-7777-4baa-8586-2288554e24a8&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: LENIN PELO N. 65 9 9697-8795, CONCILIADORA VANESSA N. (65) 9 9969-2897, CONCILIADORA JÉSSICA 65 9 9968-1056, CONCILIADOR PEDRO HENRIQUE 65 9 9663-6617.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001429-31.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DE FATIMA PINHEIRO, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C AÇÃO DE COBRANÇA”, ajuizada por Lo Ruama Soares De Oliveira em desfavor de Maria De Fatima Pinheiro, Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat SA, Departamento Estadual De Transito e Estado De Mato Grosso, todos qualificados no encarte processual. Sustenta a autora, em síntese, que em 12/02/2014 efetuou a venda do veículo marca HONDA/NXR150 BROS ES; Fabricação/Modelo: 2006/2007; Placa: KAS9709; Chassi: 9C2KD03307R004425; Renavam: 898951372, à primeira requerida Maria De Fatima Pinheiro, entregando-lhe o documento de transferência devidamente preenchido e assinado comprometendo-se a reclamada na realização dos trâmites administrativos para a transferência do bem perante o órgão de transito. Aduz que a despeito da venda, a transferência nunca foi realizada sendo que o processo administrativo aberto pela requerida para transferência do veículo foi arquivado sem sua concretização. Assevera que foi surpreendida com a inserção de diversos débitos do Detran e Sefaz/MT na dívida ativa estadual, e devido aos prejuízos decorrentes do cadastro na dívida ativa, procedeu o recolhimento das despesas de IPVA e licenciamento do bem. Por tais razões, e aduzindo ter comprovado a alienação do bem à primeira requerida, postulou a concessão de medida liminar para determinar ao Detran/MT e Sefaz/Mt que se abstenham de promover a inclusão de novos débitos em nome a autora atinente ao veículo descrito na inicial e expedição de mandado de busca e apreensão. No mérito pugna pela procedência da ação para declaração da existência do negócio jurídico realizado, bem como condenação da primeira requerida na obrigação de fazer consistente na transferência do bem ao seu nome; subsidiariamente requer seja declarada a existência do negócio jurídico com determinação ao Detran/MT que proceda a inclusão da comunicação de venda realizada, independente da apresentação de DUT e documento da compradora e confirmação da ordem de abstenção dos demais requeridos no lançamentos de novos tributos e encargos e seguro DPVAT em nome da autora. Requer por fim a condenação da primeira requerida ao pagamento de R$ 706,63 atinentes aos tributos, multa e licenciamento do veículo. Requer ainda sejam realizadas buscas junto as sistemas conveniados na obtenção dos dados da primeira requerida para cumprimento da citação. Com a inicial vieram os documentos anexos. Após os autos vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, considerando a necessidade de pesquisas para obtenção de dados mínimos de qualificação da requerida maria De Fátima Pinheiro, defiro a consulta junto ao INFOSEG e INFOJUD e SIEL, conforme relatório anexos. Quanto ao pleito liminar, cumpre consignar que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não constato a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar ao passo que a despeito da aparente relevância dos argumentos quanto a venda e entrega do bem à primeira requerida, não se vislumbra a comprovação pela parte autora da comunicação da venda do bem perante o Detran/MT, nos termos do artigo 134 do CTB, a fim de afastar a exigibilidade dos débitos incidentes sob o veículo em seu desfavor e sua responsabilidade perante o fisco Estadual, sendo certo que afirmou na inicial que confiou tal obrigação ao adquirente do veículo, o que não a desincumbe no ônus de comunicar o órgão de trânsito nos termos do artigo 134 da Lei nº 9.503/97 para afastar a exigibilidade de posteriores penalidades e débitos tributários. Portanto, inviável o deferimento da antecipação supra visto que enquanto não comunicada a venda, responde o vendedor solidariamente pelo débito tributário em razão do não cumprimento de obrigação que lhe competia à época da venda. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO DETRAN QUE DEVE SER FEITA PELO VENDEDOR PARA QUE NÃO ARQUE SOLIDARIAMENTE COM AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS COM O BEM QUE PERMANECE ATÉ QUE SEJA EFETIVADA A COMUNICAÇÃO. Conquanto possa ser considerada a responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito cometidas em razão da falta de comunicação do alienante, tal solidariedade prevalece apenas até que formalizada a exigida notificação ao órgão de trânsito. Referida comunicação ao órgão de trânsito é possível a qualquer tempo. Portanto, até que o alienante não a faça, permanecerá responsável pelas infrações cometidas com o veículo, podendo se ressarcir do comprador através de ação própria. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010979-58.2016.8.26.0320; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). Grifo nosso. Desta forma, considerando que não cumprida obrigação que lhe competia e sendo certo que a comunicação da venda poderia e pode ser realizada em qualquer tempo pela autora, não há com obrigar o ente de trânsito e o órgão fazendário a se absterem de inscrever eventuais dívidas tributárias em desfavor da autora até que haja a formalização da comunicação da venda sendo certo que arquivamento de processo de transferência não se presta a comprovação inequívoca da venda apta a afastar a responsabilidade do alienante. Do mesmo modo, tendo em vista que o pedido de busca e apreensão do bem não guarda qualquer relação com os pedidos de mérito, não há como deferir o requerimento retro apenas como meio coercitivo para cumprimento da obrigação da requerida quanto a transferência do bem. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada postulada pela parte autora. Recebo a petição inicial, visto que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, designe-se a audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento à audiência de conciliação. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá constar a advertência de que o não comparecimento da parte promovida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), bem como que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal à audiência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se e se cumpra, com urgência. Às providências. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito em substituição legal

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(25)