Divórcio Consensual 1000521-06.2023.8.11.0012 - TJMT

Divórcio Consensual 1000521-06.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/10/2024, 17:36

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 08:06

Definitivo

31/07/2024, 15:30

Ato ordinatório

31/07/2024, 15:30

Ato ordinatório

13/11/2023, 14:12

Documento

09/11/2023, 13:42

Trânsito em julgado

09/11/2023, 08:26

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:44

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:23

Publicação

11/10/2023, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 03:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000521-06.2023.8.11.0012. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por GABRIELE FERREIRA DA SILVA e LEANDRO CÉSAR MENDES VIANA, ambos qualificados nos autos. Sustentam os autores terem se casado em 14/08/2015 (ID 112979544), sob o regime de comunhão parcial de bens. O casal não tendo mais condições de manter a sociedade conjugal, decidiu pôr fim ao casamento, para tanto realizando o divórcio consensual. O Ministério Público deixou de manifestar afirmando não ter interesse no feito, por se tratar o pedido exclusivamente de divórcio (ID 113416800). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, DEFIRO a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos juntados na inicial. Constata-se que a demanda em análise visa à homologação do acordo de ID 112977963. Nesse sentido, necessária a interpretação dos pedidos considerando a totalidade do conjunto da postulação, bem como a observância ao princípio da boa-fé, conforme art. 322, §2º do CPC. Portanto, tendo que o conteúdo da inicial amolda-se ao pleito homologatório, tem-se como possível o recebimento da ação, razão pela qual a homologação das cláusulas constantes no acordo submetido à apreciação jurisdicional é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 200 e art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial; consecutivamente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o para o fim de: a) Decretar o divórcio do casal, declarando findos os deveres do casamento. Custas suspensas, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para fins de averbação, após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. Nova Xavantina – MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO MORAES E SILVA Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 15:22

Expedição de documento

09/10/2023, 15:22

Documentos

Intimação

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000521-06.2023.8.11.0012. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por GABRIELE FERREIRA DA SILVA e LEANDRO CÉSAR MENDES VIANA, ambos qualificados nos autos. Sustentam os autores terem se casado em 14/08/2015 (ID 112979544), sob o regime de comunhão parcial de bens. O casal não tendo mais condições de manter a sociedade conjugal, decidiu pôr fim ao casamento, para tanto realizando o divórcio consensual. O Ministério Público deixou de manifestar afirmando não ter interesse no feito, por se tratar o pedido exclusivamente de divórcio (ID 113416800). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, DEFIRO a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos juntados na inicial. Constata-se que a demanda em análise visa à homologação do acordo de ID 112977963. Nesse sentido, necessária a interpretação dos pedidos considerando a totalidade do conjunto da postulação, bem como a observância ao princípio da boa-fé, conforme art. 322, §2º do CPC. Portanto, tendo que o conteúdo da inicial amolda-se ao pleito homologatório, tem-se como possível o recebimento da ação, razão pela qual a homologação das cláusulas constantes no acordo submetido à apreciação jurisdicional é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 200 e art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial; consecutivamente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o para o fim de: a) Decretar o divórcio do casal, declarando findos os deveres do casamento. Custas suspensas, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para fins de averbação, após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. Nova Xavantina – MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO MORAES E SILVA Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

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