Execução de Título Extrajudicial 1001349-60.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001349-60.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fundada na Cédula de Crédito Bancário n. 36580, em que FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA requereu sua admissão no polo ativo, em substituição à exequente originária, em razão do endosso do crédito objeto destes autos (Id. 132979248). Constando dos autos o contrato de cessão/compra e venda de carteira de créditos, no qual se encontra expressamente abrangida a CCB n. 36580 (Id. 132979250), verifica-se a transferência da titularidade do crédito exequendo à FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, que passa a ostentar a qualidade de credora. DEFIRO a substituição do polo ativo da execução para que FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA passe a constar como exequente, em substituição à credora originária, relativamente ao crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 36580. DETERMINO que o valor já bloqueado/penhorado em conta vinculada à presente execução seja liberado em favor da exequente FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA, após as devidas anotações cadastrais quanto à substituição do polo ativo. DEFIRO a realização de novas pesquisa RENAJUD. Em relação ao novo pedido de bloqueio online (SISBAJUD), impõem-se que a parte primeiramente junte planilha atualizada do valor devido com o respectivo abatimento do valor levantado. DEFIRO a restrição de licenciamento e circulação dos veículos de titularidade da parte executada identificados pelas placas OGY5H78 e NJJ3778, a ser implementada por meio dos sistemas RENAJUD, ressalvados os direitos da credora fiduciária. EXPEÇA-SE intimação da credora fiduciária COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ARAGUAIA E XINGU, na forma do art. 799, I, do CPC, para que tome ciência da penhora de direitos realizada sobre o veículo placa OGY5H78 e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato atualizado do contrato respectivo, indicando, de forma discriminada, o valor total financiado, o montante já pago pela executada, o saldo devedor atual e eventuais encargos incidentes. INTIME-SE a exequente FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o preço médio de mercado dos veículos penhorados, mediante juntada de pesquisa atualizada de valor (tabela FIPE ou equivalente), para fins de avaliação dos direitos penhorados e futura realização de expropriação. Considerando que os executados alteraram seu endereço sem proceder à devida comunicação nos autos, em afronta ao dever de manter atualizado o endereço para recebimento de intimações, reputo-os intimados, para todos os fins, no endereço anteriormente informado, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como, DECRETO A REVELIA Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 12:34

Outras Decisões

16/04/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:10

Publicação

05/09/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - Diligência Negativa do Oficial de Justiça Nos termos do Art. 39 da CNGC, impulsiono os presentes autos e procedo a intimação da parte autora, na pessoa do seu representante legal, para se manifestar no prazo de 15 dias, considerando que “o mandado fora devolvido na secretaria com diligência parcial ou totalmente infrutífera, ou seja, sem a prática de todos os atos. Se a parte prestar outras informações ou indicar novo endereço para o cumprimento do ato, a secretaria expedirá novo mandado e entregará ao oficial de justiça para a realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial. A PARTE DEVERÁ RECOLHER AS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO NOVO ATO. Se, no cumprimento da determinação supra, a parte requerer desentranhamento para nova diligência ou a expedição de carta precatória, fica desde logo deferida, desde que haja prazo suficiente para o seu cumprimento”.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento

03/09/2025, 13:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/09/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:35

Mandado

02/09/2025, 17:16

Expedição de documento

02/09/2025, 17:11

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, considerando que houve a intimação da parte executada C PEREIRA DE OLIVEIRA acerca da penhora online realizada, sem que houvesse qualquer impugnação pelo executado, expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado anteriormente (Id. 103515793), em favor da parte exequente. Ante a existência do pedido de penhora sobre veículos pertencentes a parte executada, indefiro o pedido de nova realização de penhora online neste instante processual. Em prosseguimento, requer a parte exequente a penhora dos direitos creditórios dos veículos alienados fiduciariamente BUP5A55 e OGY5H78. Pois bem, os veículos pertencem à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira) não pode ser objeto de penhora, para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao executado. Consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora, apenas, sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, mediante a averbação de referida restrição, junto ao DETRAN. Assim, é de direito a penhora sobre direitos dos veículos BUP5A55 e OGY5H78, pertencentes aos executados C. PEREIRA DE OLIVEIRA e CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA. Todavia, em relação ao veículo placa BUP5A55, verifica-se liminar deferida nos autos dos embargos de terceiros nº 1007842-19.2023.8.11.0004, determinado a suspensão de atos expropriatórios a incidirem sob o veículo Scania/G 420 A4X2, placa BUP5A55, RENAVAM 00345145941, ano 2011, em tramite neste juízo, evitando a penhora e alienação do veículo, desta forma, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Ante o exposto, defiro a penhora sobre os direitos creditórios apenas do veículo OGY5H78, bem como determino a restrição realizada via RENAJUD, de "transferência". Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o credor fiduciário do veículo. Após, expeça-se ofício ao credor fiduciário do veículo de placa OGY5H78 para que tomem ciência da penhora realizada, requisitando-lhe o extrato atualizado relativo ao contrato em comento, que deverá conter o saldo já pago pela parte executada e o saldo ainda devedor, mediante cópia do presente decisum. Por fim, acerca do pedido de penhora do veículo PLACA NJJ3778, defiro a penhora do veículo através do sistema Renajud, veículo indicado na inicial, nos termos do artigo 838, c.c. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino a restrição de transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD, No ponto, a intepretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, o afastamento dessas exceções, nomeio o executado como depositário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora dos direitos creditórios do veículo placa OGY5H78 e penhora do veículo placa NJJ3778. Expeça-se mandado avaliação e depósito do veículo penhorado. A avaliação do respectivo veículo pelo Oficial de Justiça, terá por base tabela de preço praticado pelo mercado. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Se exitosa a diligência, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, promova a Secretaria com as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento da vertente execução. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Como se sabe, a penhora de créditos da executada, junto às administradoras de cartão de crédito e débito, necessita da efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, desta forma, não esgotadas, indefiro tal pleito. Acerca do pedido busca de bens imóveis, em nome do executado, no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. O Provimento n. 89/2019 CNJ regulamentou, dentre outras questões, a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI –, previsto no art. 76 da Lei n. 13.465/2017, que consiste em uma ferramenta com o objetivo de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, como se vê do art. 8º, § 3º, V, do sobredito Provimento. Conforme extrai-se da mencionada regulamentação, o SREI, oferece diversos serviços online, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens, que permite a busca por CPF ou CNPJ, para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada Estado e do Distrito Federal, sendo que o intercâmbio de documentos e informações está a cargo de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI, por sua vez, é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), cujas Centrais Estaduais, atualmente, como acima dito, são as responsáveis na prestação dos serviços eletrônicos. Não obstante, no Estado de Mato Grosso, a Central Eletrônica de Integração e Informações, mantida pela ANOREG/MT, disponibiliza o serviço de acesso às informações pretendidas pela parte exequente, sem a necessidade da intervenção judicial. Ressalvo, então, que o acesso ao mencionado sistema não é exclusivo do Poder Judiciário, de sorte que a exequente pode ter acesso às informações que necessita, por meio eletrônico, depois de realizado o seu cadastrado, naquela Central, e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da ANOREG/MT(https://sistema.cei-anoregmt.com.br/). Considerando que a busca de bens e informações que possibilitem o prosseguimento da execução é da parte interessada, não havendo qualquer impossibilidade fundamentada de obtenção pelos próprios meios, indefiro o pedido de pesquisas pelo Juízo. Defiro o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome da parte executada, na modalidade normal, com base no artigo 835, do CPC, não havendo qualquer justificativa para que seja realizada de forma reiterada. Proceda-se com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome da parte devedora, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. Com a resposta positiva do Banco Central, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 5 (cinco) dias. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Em consulta ao INFOJUD, verifica-se que a executada pessoa jurídica, em relação ao ECF 2017 a 2015, consta "não consta declaração para os dados informados", bem como que o DIPJ/PJ Simples 2016 a 2014, ao abrir o documento também "não consta declaração para os dados informados", conforme extrato anexo. Juntada a resposta, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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