Execução de Título Extrajudicial 0029284-25.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0029284-25.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/09/2024, 16:59

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 16:11

Definitivo

08/05/2024, 16:11

Trânsito em julgado

08/05/2024, 16:10

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:44

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:23

Publicação

11/10/2023, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0029284-25.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA EXECUTADO: ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME Vistos. Embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou extinta a presente ação. Sustenta o requerido que a decisão embargada está eivada de omissão. Pede, com isso, a modificação da sentença. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, onde refutou as alegações. Relatei. Decido. Como se sabe, cabem embargos de declaração contra a decisão que for omissa, contraditória ou obscura, ou ainda quando houver erro material, segundo a regra do art. 1.022, do CPC. No caso dos autos, não há nenhuma omissão, contradição e obscuridade, nem mesmo erro material a ser corrigido. O que a parte embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria, o que é vedado por lei através da via eleita. O juiz é o destinatário da prova e não está obrigado a responder a todos as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos Dcl no MS 21.315-DF. Ausentes, portanto, quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 15:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2023, 15:15

Conclusão (para decisão)

18/04/2023, 16:41

Petição (Resposta)

06/09/2022, 17:16

Publicação

05/09/2022, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2022, 05:46

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0029284-25.2015.8.11.0041 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença requerido por RODOESTE - IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA em face de ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME, em que a executada informou a homologação do plano de recuperação judicial pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Cuiabá/MT, nos autos do processo de nº 51126-61.2015.8.11.0041 e pugnou pela extinção do presente feito. Intimada, a exequente se manteve inerte. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos e da ação de recuperação judicial da ré, que o plano de recuperação judicial foi homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, sendo que a exequente consta no rol de credores. Dessa forma, verifico a impossibilidade de prosseguimento da execução individual neste juízo, devendo o presente feito ser extinto, posto que incabível o prosseguimento concomitante da execução individual, em detrimento da coletividade de credores da executada. Destarte, ocorrida a novação dos créditos, as execuções judiciais individuais devem ser extintas, consoante entendimento atual do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018). Desse modo, vislumbro a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto. Registra-se a inexistência de prejuízo ao exequente, haja vista que os atos de constrição somente podem ser determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial. Posto isto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a ré no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo art. 85, § 2, CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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