Execução de Título Extrajudicial 1000800-02.2018.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000800-02.2018.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:18

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:10

Publicação

22/04/2026, 03:35

Publicação

22/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000800-02.2018.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: OSMAR NUNES DA SILVA DECISÃO executado: OSMAR NUNES DA SILVA - CPF: 593.786.541-34. 3. Caso seja positiva à consulta INFOJUD, decreto segredo de justiça quando aos extratos. 4. Com as respostas, Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, CERTIFIQUE-SE quanto ao pagamento das custas de cada consulta/pesquisa requerida, ou se a parte é beneficiária da justiça gratuita, e, atualização do débito. Verificado o pagamento: 2. DEFIRO o pedido de consulta, através do sistema INFOJUD das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, em face do INTIME-SE o exequente para ciência das consultas, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para comprovar o recolhimento das custas em relação a pesquisa solicitada conforme determina a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, que prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta e pela quantidade de réus), bem como para que informe aos autos o valor do débito atualizado.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 14:40

Expedição de documento

16/04/2026, 14:38

Outras Decisões

09/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:34

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:20

Publicação

26/01/2026, 04:54

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000800-02.2018.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, interposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de OSMAR NUNES DA SILVA. 1.1. A parte exequente pediu a decretação da indisponibilidade dos bens do executado pelo sistema CNIB (Id. 133697083). É o relatório. Decido. 2. A decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema CNIB configura medida extrema, estando seu deferimento condicionado ao esgotamento, por parte do exequente, das diligências necessárias à identificação de bens penhoráveis em nome do executado. 3. Nesse sentindo, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) 4. No caso concreto, verifico que não restou demonstrado o esgotamento das diligências necessárias à identificação de bens em nome do executado, especialmente porque não foram realizadas buscas recentes por ativos financeiros, bens móveis e imóveis junto aos sistemas disponíveis, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, ou assemelhados. 5. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB. 6. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. Cumpra-se. São José do Rio Claro - MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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