Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007160-89.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007160-89.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2023, 13:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/09/2023, 11:52

Recebidos os autos

20/09/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 13:28

Transitado em Julgado em para as partes em 12/09/2023.

14/09/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 16:55

Juntada de Alvará

28/08/2023, 16:13

Juntada de Alvará

25/08/2023, 19:54

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do SENTENÇA Processo: 1007160-89.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: ANDERSON SILVIO SAVEDRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Analisando os autos verifica-se que houve o pagamento da RPV e a parte exequente concorda com o valor depositado, bem como informa a conta para transferência do valor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM). Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM). Sem custas judiciais (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 22 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 16:23

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 09:46

Sentença

•16/11/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1007160-89.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: ANDERSON SILVIO SAVEDRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, HOMOLOGO o cálculo do débito apresentado pelo credor na petição inicial. DETERMINO a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Desatendida a requisição, determino a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 11 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em para as partes em 12/09/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Expedição de Outros documentos

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