Execução de Título Extrajudicial 1003768-65.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003768-65.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003768-65.2020.8.11.0055.. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente SÉRGIO RODRIGUES SANCHES (ID 224040333), visando o prosseguimento das medidas constritivas deferidas nos autos. A parte sustenta que a empresa M. R. M. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA foi devidamente intimada para realizar os depósitos judiciais correspondentes à penhora de faturamento/rendimentos do executado, requerendo a certificação do cumprimento da ordem. Outrossim, informa que a diligência para intimação da empresa RIALTA COMERCIAL DE DEFENSIVOS AGRICOLA LTDA restou infrutífera, pugnando pela utilização dos sistemas conveniados ao Juízo (Sisbajud, Infojud e Renajud) para localização de novos endereços. O deferimento da medida exige a análise da pertinência para a efetividade da execução, pautada nos princípios que regem os Juizados Especiais. No caso, a probabilidade do direito ESTÁ presente, pois a penhora sobre percentual dos rendimentos/faturamento do executado junto às referidas empresas já foi deferida por este Juízo (ID 199548391), sendo as diligências atuais meros desdobramentos necessários para a materialização da constrição. Verifica-se que a empresa M. R. M. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA foi intimada na pessoa de seu representante legal (o próprio executado) em 19/10/2025 (ID 212081254), cabendo à Secretaria certificar o decurso do prazo ou a existência de depósitos vinculados. Quanto à empresa RIALTA, o perigo de dano ao resultado útil do processo EXISTE, pois a não localização da fonte pagadora frustra a ordem judicial de penhora e prolonga a satisfação do crédito, que tramita há anos. O auxílio do Judiciário na localização de endereços, após tentativa frustrada da parte (ID 210276908), é medida que se impõe em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade. Diante do exposto: CERTIFIQUE a Secretaria se houve o depósito judicial pela empresa M. R. M. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ou se decorreu o prazo para tal, intimando-a, se necessário, para comprovar o cumprimento sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. DEFIRO a realização de pesquisas de endereço da empresa RIALTA COMERCIAL DE DEFENSIVOS AGRICOLA LTDA (CNPJ 04.796.937/0001-76) através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Com as respostas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando o endereço válido para cumprimento do mandado, sob pena de extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a diligência inexiitosa Id. 210276908, intimo o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme decisão Id.199548391

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:42

Mandado (entregue ao destinatário)

19/10/2025, 20:14

Petição (Petição (outras))

19/10/2025, 20:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/10/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:29

Mandado

02/10/2025, 15:10

Mandado

02/10/2025, 14:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 11:51

Publicação

24/09/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003768-65.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES SANCHES EXECUTADO: MARCOS ROBERTO MANGALARGA DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando que se tratam de duas empresas diferentes, que possuem seus próprios CNPJ, bem como o alto valor do débito, determino que a penhora seja realizada nas duas empresas no percentual de 30% em cada, conforme a decisão de Id. n. 199548391. Cumpra-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, O disposto no art. 833, IV, do CPC de 2015, não pode servir de escudo protetor à inadimplência, de forma a que, tratando-se de devedor assalariado, se veja totalmente imune às consequências do débito assumido, tornando vazia a finalidade legal de satisfação do credor e da solução do conflito posto em Juízo. Essa assertiva se aplica com ainda maior amplitude no âmbito dos Juizados Especiais, diante dos seus princípios próprios, em especial o princípio da efetividade, segundo o qual o processo deve apresentar-se como instrumento apto para resolver o litígio. Por outro lado, o executado deve responder por seus débitos sem, no entanto, comprometer o seu sustento e de sua família, de modo que a execução, ex vi legis, deve ser procedida de maneira que menos lhe seja gravosa. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em nosso sentir, abrange tão-somente o salário pago mensalmente ao devedor destinado ao seu sustento e da sua família. Assim, o limite de 30% sobre o salário do devedor pode ser penhorado, ainda mais no caso como o em apreço, em que o valor bloqueado foi insuficiente para o pagamento do crédito exequendo. A jurisprudência é iterativa nesse sentido: JECCAM-0000235. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 649 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% QUANDO NÃO DEMONSTRADO QUE A CONTA É EXCLUSIVAMENTE DESTINADA A SALÁRIO, SENDO UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE OUTROS VALORES. ARTS. 655-A, § 2º, E 656, § 2º, TODOS DO CPC. RESERVA DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO, À SATISFAÇÃO DA CREDORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado nº 0210093-25.2011.8.04.0015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AM, Rel. Rogério José da Costa Vieira. j. 27.09.2013). JECCBA-0021971) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE EM CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A IMPENHORABILIDADE SOBRE OS RENDIMENTOS NÃO PODE SER VISTA COMO REGRA ABSOLUTA. Deve ser examinada à luz da situação em concreto e analisada em harmonia com o princípio da efetividade da justiça. Possibilidade de recair a constrição sobre percentual do valor do salário. Limitação a 30% dos valores depositados. Segurança denegada. (Processo nº 0000056-33.2013.805.9000-1, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/BA, Rel. Martha Cavalcanti Silva de Oliveira. unânime, DJe 12.08.2013). Com tais considerações, DEFIRO o requerimento retro, determinando a expedição de ofício ao empregador da executada, para que proceda depósito mensal na Conta Única do Poder Judiciário, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor, até o limite do valor exequendo. Na intimação, deverá constar ao destinatário da presente ordem a advertência no sentido de que o não atendimento, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inciso IV do artigo 77 do Código de Processo Civil, com a fixação de multa, sem prejuízo da apuração de eventual infração penal do responsável pela omissão. Efetuado o depósito da primeira parcela pelo empregador, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015 e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95). Consigna-se na intimação do executado que, em caso de inércia, os valores vinculados ao processo serão liberados TRIMESTRALMENTE até o limite da execução, sem que haja nova intimação do mesmo, com o intuito de imprimir mais celeridade e o uso racional da máquina do Judiciário. Caso a diligência seja inexitosa, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003768-65.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES SANCHES EXECUTADO: MARCOS ROBERTO MANGALARGA DA SILVA Vistos, Defiro consulta junto ao SNIPER, cujo extrato segue anexo. Defiro ainda a consulta perante a base de dados CENSEC em nome do executado, conforme extrato anexo. Caso haja interesse do exequente na obtenção de cópia de qualquer dos documentos encontrados, caberá a parte diligenciar na busca de demais informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Por fim, quanto ao pedido de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada, cumpre ressaltar que, dos inúmeros processos em trâmite neste Juizado Especial constatou-se que a penhora dos bens da residência se tornou ato completamente ineficaz, eis que, em regra, restando frustrada a penhora via Sisbajud e Renajud, a parte executada não possui outros bens móveis senão aqueles considerados essenciais. Além disso, deixar os bens móveis com a parte executada dificultará a venda posteriormente e, ainda não há depositário judicial no TJMT. Portanto, a designação de leilão sem que haja a remoção do bem resultará em ato inútil, pois certamente não haverá lances sem a certeza de que os objetos estarão disponíveis para examinar suas condições e também para a entrega ao vencedor do leilão, apenas trazendo novos desdobramentos e delongas ao já sobrecarregado sistema judiciário. Assim, ante a impossibilidade e efetividade da medida expropriatória pleiteada, INDEFIRO o pedido. Determino a intimação da parte exequente para indicar outros bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Às providências. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo reclamante requerendo a penhora no rosto dos autos 1004783-35.2021.8.11.0055 em tramite na 3ª Vara Cível desta comarca. Aduz que na ação retro há possibilidade do executado vir a receber valores em razão do pedido de resolução de contrato naqueles autos. Pontua, em síntese, que é perfeitamente possível a penhora sobre os direitos do executado que se encontre discutido em juízo, conforme previsão do artigo 860 do Código de Processo Civil. Assevera que, para que seja deferida a penhora no rosto dos autos, basta que o devedor seja credor em outra demanda, independentemente da fase processual que ela se encontra. Pois bem. Em verdade, a penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, ou seja, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. No caso concreto, evidencia-se o perigo da demora, já que eventuais credores da mesma devedora podem proceder com a penhora no rosto dos autos do mesmo processo, deixando o agravante/exequente em lugar prejudicado na ordem preferencial ao crédito decorrente. O artigo 860 do Código Civil dispõe o seguinte: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Com efeito, tem-se que penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao demandado, mas abrange também aqueles ainda objeto de controvérsia no processo de conhecimento, sobre os quais o devedor tem apenas expectativa de direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora: Para a penhora no rosto dos autos basta que o devedor seja credor de direito postulado em outra demanda. Litigância de má-fé não configurada. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor". 2. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de crédito que o devedor possui em processo judicial no qual figura como credor. Vale dizer, são penhorados créditos que possui o executado em outro processo no qual figura como autor ou credor. 3. A indisponibilidade de bens é medida cautelar atípica, deferida com base no poder geral de cautela do magistrado, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito de o devedor dispor sobre a integralidade do seu patrimônio. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 1/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse quadrante, a constrição realizada por meio de penhora em rosto de autos é meio admissível para a satisfação da dívida, máxime quando o devedor não indica outros bens para a satisfação da dívida ou quando infrutíferas as buscas realizadas pelo credor. Dito isso, DEFIRO o pedido do reclamante do ID 91271700. Considerando que ainda não há crédito constituído por meio de sentença. Determino a Sra. Gestora que tão logo seja proferido julgamento, transitado julgado, e caso haja constituição de crédito em favor executado Marcos Roberto Mangalarga da Silva, proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1004783-35.2021.8.11.0055 em tramite na 3ª Vara Cível desta comarca. Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a diligência inexiitosa Id. 210276908, intimo o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme decisão Id.199548391

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Mandado

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