Execução de Título Extrajudicial 0021545-45.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021545-45.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/07/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 10:03

Publicação

25/06/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, em razão da inércia do autor quanto à intimação de ID 229571581, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Observação: A intimação pessoal está sendo realizada via sistema, tendo-se em vista que o autor está cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Resolução CNJ n. 455/2022. CUIABÁ, 23 de junho de 2026. VALESKA IANE PEREIRA DE MORAES Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:57

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:16

Publicação

13/04/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias, traga a planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar o pedido de constrição e requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ, 9 de abril de 2026. MARCIO ORTIZ CORTEZ Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:41

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:44

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0021545-45.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARISA LUCIA CARDOZO Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira em desfavor do executado, discutindo neste momento o valor real devido, em virtude da sentença proferida nos autos de Embargos á Execução. 2. O Perito apresentou o laudo pericial no id. 173856443, motivo pelo qual, as partes foram intimadas para que pudessem se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Perito Edson Francisco Perusseli. 3. O exequente em id. 178621212 apresentou impugnação ao Laudo Pericial, aduzindo, por meio de seu assistente técnico, que o perito judicial equivocou-se na apuração da dívida ao aplicar, para o período de inadimplência, os encargos de normalidade (TJLP + encargos adicionais de 4,0740% ao ano) a título de comissão de permanência. Defende que a comissão de permanência deveria ser calculada com base na taxa média do BACEN (Série nº 25471), o que elevaria o saldo devedor para R$ 647.080,69, atualizado até outubro de 2024. 4. Intimado o executado através da Defensoria Pública (id. 195520617), manifestaram tão somente ciência. É o breve relatório. Fundamento. Decido. 5. A impugnação apresentada pela instituição financeira não merece prosperar, explico. 6. Conforme se extrai da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso (Cód. 1282776), o título judicial executivo determinou expressamente o afastamento dos juros moratórios e da multa contratual, estabelecendo que a comissão de permanência fosse reduzida "à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, limitada ao contratado". 7. Tal determinação encontra ressonância na Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe expressamente que a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, deve ser limitada à taxa do contrato. 8. Ao elaborar o laudo, o perito do Juízo agiu em estrito e escorreito cumprimento ao comando judicial e à jurisprudência sumulada. O expert constatou, mediante pesquisa, que a taxa média do Banco Central para o período ficou acima da soma das taxas do contrato. 9. Nesse cenário, diante da impossibilidade de a comissão de permanência ser cobrada em patamar superior aos encargos do período de normalidade, a perícia aplicou corretamente a limitação prevista na sentença, adotando a taxa do contrato (Encargos Financeiros pela TJLP e Encargos Adicionais de 4,0740% ao ano). 10. A tese do exequente de aplicar a taxa média do BACEN (Série 25471) de forma pura e irrestrita ignora frontalmente a limitação contratual imposta pela coisa julgada material consubstanciada na sentença dos embargos. Acolher o cálculo do exequente, que salta de R$ 223.476,82 para R$ 647.080,69, implicaria em inegável e inadmissível excesso de execução, violando os parâmetros já estabilizados no processo. 11. Destarte, verifico que o Laudo Pericial Contábil (ID 173856443) apresentado pelo perito é claro, fundamentado e obedeceu rigorosamente aos ditames da sentença e das Súmulas do STJ aplicáveis à matéria. 12. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos formulada pelo exequente no ID 178621212 e HOMOLOGO o Laudo Pericial de ID 173856443, fixando o valor do débito exequendo principal em R$ 223.476,82 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), sem prejuízo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, no importe de R$ 15.390,96 (quinze mil, trezentos e noventa reais e noventa e seis centavos). 13. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 14. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

10/10/2023, 00:00

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