Execução de Título Extrajudicial 1001554-70.2020.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001554-70.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001554-70.2020.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Defiro a pesquisa de bens via sistema Renajud, cujo resultado segue em anexo. 2. Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da consulta, dando regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:22

Publicação

15/04/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO VOSSAS EXCELÊNCIAS NA QUALIDADE DE ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 07:52

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:13

Publicação

06/03/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001554-70.2020.8.11.0033 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, por meio da petição de Id. 223186237, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 20 (vinte) dias, sob o fundamento de que estaria diligenciando na localização de bens do executado. 2. Embora não tenha havido decisão expressa acerca do pedido, verifica-se que o prazo indicado já transcorreu integralmente, sem nova manifestação da parte exequente. 3. Diante disso, intime-se o exequente para que dê prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 18:42

Expedição de documento

04/03/2026, 18:42

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001554-70.2020.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Analisando os autos, vê-se que ao Id. 131837552 o exequente noticiou que o executado é proprietário da empresa Rivalino Pereira Nunes Ltda, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ n. 48.274.332/0001-90, postulando por buscas via sistemas Sisbajud e Renajud no CNPJ da empresa. 2. De início, registro que o pedido formulado pelo exequente não merece acolhimento por inadequação da via eleita, visto que pretende se valer do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, o que impõe a observância de procedimento próprio. 3. A propósito, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que, excepcionalmente, permite que o patrimônio de uma pessoa jurídica (empresa) seja utilizado para satisfazer dívidas pessoais de seus sócios ou administradores, caso haja abuso da autonomia patrimonial. Em vez de o patrimônio da empresa ser protegido, como na desconsideração da pessoa jurídica direta, a inversa visa responsabilizar a empresa por obrigações de seus sócios quando há evidências de que a empresa foi utilizada para fraudar credores ou ocultar patrimônio. 4. Destaca-se, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica inversa possui regramento e procedimento próprios, não podendo ser objeto de mera alegação por simples petição. 5. Lado outro, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica quando for requerida na inicial, hipótese que o sócio/administrador será citado. 6. Assim é o que dispõe o art. 134 do Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. 7. Logo, querendo atingir a pessoa jurídica, deverá o exequente ingressar com o pedido de desconsideração inversa da personalidade conforme estabelecido pela legislação pertinente, e não por meio de petição simples, como no caso dos nos autos. Ainda, deverá indicar pormenorizada e fundamentadamente o abuso da personalidade jurídica que visualiza como justificador da desconsideração. 8. Diante disso, intime-se o exequente para que dê prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 9. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001554-70.2020.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada por RIVALINO PEREIRA NUNES à Execução de Título Extrajudicial proposta por Arnaldo Ribeiro Melo. 1.1. Alega o excipiente, em síntese, o excesso da execução, ao argumento de que a taxa de juros aplicados, encontra-se acima dos limites legais (id. 130260815). 1.2. Impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 131837552). É o relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência em casos extremos, quando há vício flagrante no título ou que o torne nulo ou, ainda, que o torne imprestável como título. 2.1. Em detida análise dos elementos existentes nos autos, possível verificar que no contrato que consubstanciou o feito as partes não convencionaram a respeito da incidência de juros de mora em caso de descumprimento das obrigações assumidas, vide Id. 45025690. 2.2. Assim, considerando a inexistência de convenção das partes acerca da taxa para os juros moratórios, deverá ser aplicado ao caso o disposto no art. 406 do Código Civil, in verbis: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 2.3. Referido dispositivo deverá ser interpretado conjuntamente com § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, que estipula que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. 2.4. Assim, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é aquela prevista no § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, qual seja, 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o crédito não integralmente pago no vencimento. 2.5. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA NÃO ESTIPULADA - ART. 406 DO CC - § 1.º DO ART. 161 DO CTN - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 406 do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Contudo, o referido dispositivo legal, deve ser interpretado conjuntamente com § 1.º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que estipula que “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. 2. Ao caso, considerando que não foi convencionado no contrato entabulado entre as partes aqui em litígio a taxa para os juros moratórios em caso de inadimplência das parcelas, deve ser mantida a decisão que aplicou os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3. Sentença anulada. 4. Recurso provido” (TJ-MT 00454884720158110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) 3. Ante o exposto, acolho o pedido veiculado na Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo o excesso da execução, e determino a intimação da parte exequente para promover a atualização do crédito em execução, observando, quanto aos juros moratórios, o percentual de 1% (um por cento) ao mês. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RUA SANTA CATARINA, 709, TELEFONE: (65) 3386-1577, CENTRO, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1001554-70.2020.8.11.0033 Valor da causa: R$ 83.942,52 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ARNALDO RIBEIRO MELO Endereço: Rua Bonanza, 55, Jardim Planalto, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 POLO PASSIVO: Nome: RIVALINO PEREIRA NUNES Endereço: Rua São Paulo, 1.246, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: (...) O Exequente firmou com o Executado Instrumento Particular, tornando-se credor deste na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) (documento anexo) Da importância acima citada, foram adimplidos apenas R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), estando pendente o pagamento do saldo remanescente, ou seja: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Importante ressaltar que referido débito, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em 30/11/2020, perfaz o valor de R$ 76.311,39 (setenta e seis mil trezentos e onze reais e trinta e nove centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA MARGARETH DIAS DE CASTRO, digitei. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, 9 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO VOSSAS EXCELÊNCIAS NA QUALIDADE DE ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAR O CÁLCULO DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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