Execução de Título Extrajudicial 1001491-97.2023.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001491-97.2023.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001491-97.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AECIO VILELA NUNES ROCHA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do executado principal AECIO VILELA NUNES ROCHA, objetivando a satisfação do crédito originário de R$ 97.166,66, decorrente de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Para fins de garantia da presente dívida, foi penhorado e avaliado o imóvel rural denominado Fazenda São Pedro (Matrícula n. 10.801), de propriedade do falecido garantidor, Sr. Joaquim Nunes Rocha Filho. Sob o evento de ID. 216965181, compareceu aos autos o Espólio de Joaquim Nunes Rocha Filho, devidamente representado por sua inventariante, Sra. Márcia Maria Ribeiro Vilela Rocha, postulando, em caráter de urgência, a imediata liberação da penhora incidente sobre o referido imóvel rural, ou, subsidiariamente, a suspensão deste feito. Para fundamentar seu pedido, o Espólio colacionou cópia da sentença de mérito proferida na Ação de Habilitação de Crédito (processo n. 1000324-11.2024.8.11.0014), a qual já transitou em julgado. Conforme os documentos acostados, o juízo do inventário reconheceu o abatimento parcial do débito em virtude de repasse securitário (seguro prestamista na monta de R$ 244.516,29) e consignou que, homologada a habilitação do crédito residual, a execução principal se torna desnecessária no que tange ao de cujus. Vieram os autos conclusos. É o relatório completo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO A despeito dos plausíveis argumentos e do arcabouço documental colacionado pelo Espólio interveniente na petição de ID. 216965181, cumpre assinalar que o levantamento de garantia real e da respectiva penhora sem a prévia oitiva do credor hipotecário incorreria em inegável ofensa às garantias fundamentais do contraditório e do devido processo legal. A providência encontra óbice no princípio processual da não-surpresa, consolidado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Salienta-se, por oportuno, que a própria sentença prolatada na mencionada Habilitação de Crédito atribuiu ao credor o dever de requerer o que entender de direito acerca da penhora existente nos autos da execução. Pelo exposto e para o escorreito saneamento processual, DECIDO: 1. INTIME-SE o Exequente (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo imperrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido e os documentos colacionados no ID. 216965181 pelo Espólio de Joaquim Nunes Rocha Filho. 2. No ensejo do mesmo prazo, deverá o Exequente coligir aos autos a adequação da planilha do débito executado frente aos termos da sentença proferida na Ação de Habilitação de Crédito nº 1000324-11.2024.8.11.0014, com as deduções impostas, requerendo de forma expressa e fundamentada o que entender de direito quanto à manutenção ou liberação da penhora que recai sobre o imóvel de Matrícula 10.801. 3. Escoado o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação do ente financeiro, certifique-se e retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação final sobre o levantamento da constrição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:48

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:11

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:03

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:06

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 21:09

Expedição de documento

22/10/2025, 08:43

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:16

Mandado

21/10/2025, 09:52

Expedição de documento

21/10/2025, 08:52

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001491-97.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AECIO VILELA NUNES ROCHA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL onde se evidência que a parte executada em total desacordo com o que estabelece o artigo 914, §1º do CPC, juntou indevidamente os Embargos à Execução nos próprios autos do feito Executivo (ID. 134369518). Os Embargos à Execução devem tramitar em processo autônomo, ao teor do que dispõe o artigo 914 do CPC em vigor, Senão vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJMT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF - 7473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000 Jurisprudência Acórdão Publicado em 26/04/2021). Ante ao exposto, REJEITO o EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto no bojo desta Execução, e para fins de se evitar eventual tumulto processual, determino que seja riscada e retirada à visibilidade daquelas movimentações – ids 134369518, e dos arquivos que as acompanham, nos termos do artigo 32, §5º da Resolução TJ-MT/TP Nº 03/2018. Intime-se a parte exequente para que apresente nos autos o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização de penhora eletrônica. Em relação aos pedidos de busca pelos sistemas de informação ao Poder Judiciário, a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino ao exequente para que manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Deste modo, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas referentes à pesquisa que pretende seja realizada, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o comprovante nos autos, volte-me conclusos para deliberações. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001491-97.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AECIO VILELA NUNES ROCHA Vistos, etc. Trata-se de processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL onde se evidência que a parte executada em total desacordo com o que estabelece o artigo 914, §1º do CPC, juntou indevidamente os Embargos à Execução nos próprios autos do feito Executivo (ID. 134369518). Os Embargos à Execução devem tramitar em processo autônomo, ao teor do que dispõe o artigo 914 do CPC em vigor, Senão vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A propósito, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJMT 10210216620228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023). EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF - 7473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000 Jurisprudência Acórdão Publicado em 26/04/2021). Ante ao exposto, REJEITO o EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto no bojo desta Execução, e para fins de se evitar eventual tumulto processual, determino que seja riscada e retirada à visibilidade daquelas movimentações – ids 134369518, e dos arquivos que as acompanham, nos termos do artigo 32, §5º da Resolução TJ-MT/TP Nº 03/2018. Intime-se a parte exequente para que apresente nos autos o cálculo atualizado da dívida, pugnando pela realização de penhora eletrônica. Em relação aos pedidos de busca pelos sistemas de informação ao Poder Judiciário, a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino ao exequente para que manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Deste modo, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento das custas referentes à pesquisa que pretende seja realizada, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o comprovante nos autos, volte-me conclusos para deliberações. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001491-97.2023.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AECIO VILELA NUNES ROCHA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A. contra AECIO VILELA NUNES ROCHA, devidamente qualificados nos autos. O exequente pleiteia pela concessão de tutela antecipada para determinar o bloqueio de bens até a importância devida das constas do executado. Por outro lado, de rigor o indeferimento do pedido liminar reclamado, pelos motivos a seguir explanados. Para a concessão da tutela, mostram-se indispensáveis a presença de dois requisitos, quais sejam, a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em consonância com o disposto no art. 300 do CPC. Pleiteia ao requerente a antecipação dos efeitos da tutela, com o intuito de que seja determinado o bloqueio de bens dos requeridos. No entanto, em que pesa os argumentos explanados pelos autores, verifico a ausência de fumus boni iuris à ensejar o deferimento da tutela. No presente caso, entendo que o bloqueio prematuro dos valores pleiteados e constrição patrimonial pretendido pelo exequente não merece ser acolhido. Em que pese a probabilidade do direito esteja aparentemente comprovada pela juntada de título executivo extrajudicial, a parte autora não acostou aos autos motivos suficientes a ensejar o deferimento da medida cautelar de arresto. Além do mais, não há nos autos qualquer indicativo de existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a ausência de demonstração de dilapidação de patrimônio pelo executado, tampouco sua insolvência. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida.(TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Além do mais, ressalta-se que o arresto e o bloqueio de valores exige a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, sendo que inexistentes provas contundentes dessa condição, não há a presença de periculum in mora, impondo-se o indeferimento da medida. Dessa maneira, considerando as razões expostas, indefiro o pedido de constrição de valores. Citem-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), conste ainda ao mandado que se querendo o executado poderá utilizar-se da faculdade do art. 916 CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, os executados. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Poxoréu, 06 de outubro de 2023. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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