Recurso Inominado Cível 1000613-29.2019.8.11.0010 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1000613-29.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA AUTOS: Nº 1000613-29.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA em desfavor de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME e outros. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito da informação prestada pela parte Executada no Id. 211418520. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada dos cálculos pela Contadoria nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA AUTOS: Nº 1000613-29.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA em desfavor de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME e outros. Encaminhe o processo a Contadoria para realização de atualização do cálculo dos valores devidos pela parte Executada, com fundamento na sentença proferida no Id. 47325556, no acórdão acostado no Id. 112504404 e nos cálculos apresentados pela Contadoria no Id. 112903667, devendo apresentar o valor principal corrigido mais os 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, referente aos honorários advocatícios. Após a juntada dos cálculos pela Contadoria nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos. A parte autora postula pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, em razão de ser o único meio para alcançar o patrimônio pessoal da executada. Compulsando os autos, denoto que o requerimento formulado pela parte autora não merece acolhimento, vez que não foram preenchidos os requisitos necessários a justificar tal fim, conforme dispõe o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Infere-se o artigo 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor: (...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) destaquei (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.(...)” Observa-se dos autos que não houve comprovação de nenhum dos requisitos necessários a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Por esses fundamentos, INDEFERE-SE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pelo exequente. Nesse sentido, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (PORTARIA TJMT/PRES n.º 84 de 23/2024)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DESPACHO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1000613-29.2019.8.11.0010 NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME e outros Vistos. Conforme já deferida a inclusão do sócio da empresa executada no polo da ação (id nº 132182151), intime-se o exequente para qualifica-lo em 5 (cinco) dias. Após, proceda-se a inclusão desta no polo passivo e, cite-a. Indefiro, por ora, a penhora online em face do município conforme decisão de id nº 122706530. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos etc. Conforme verifica-se dos autos, a exequente pugnou na petição retro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, onde a figura do proprietário se confunde com a figura da empresa. Logo, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, eis que seus patrimônios, destarte, confundem-se. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar por qual meio pretende alcançar o patrimônio pessoal da executada, vez que, tal medida não restou especificada no petitório de ID nº 131831687. Ademais, no tocante ao pedido contido no último parágrafo da petição retro, concernente ao ente público municipal, deverá a parte exequente atentar-se quanto ao valor do débito atualizado, conforme cálculo elaborado pela contadoria do juízo, conforme disposições contidas no Provimento nº. 20/2020-CM. Int. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos, etc. 1. Atento ao pedido de penhora online constante dos autos, tenho que tal modalidade constritiva deve ser deferida eis que, além de constituir medida judicial com sustentação legal, também se mostra a mais apropriada neste momento processual. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, procedi a tentativa, via sistema SISBAJUD, tomando por base o CPF/CNPJ da parte devedora. 2. Ainda, ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT. 3. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens do(a) devedor(a) à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD. 4. Com efeito, tornaram sem resultado tais diligências, como se colhe dos documentos anexos. 5. Diante disso, manifeste-se a parte Exequente no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento da demanda executiva, sob pena de extinção. 6.Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são procedentes. Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) oposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, no processo em que lhe move NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA, no qual a parte embargante questiona a responsabilidade pelo cumprimento de sentença. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte embargante se insurge quanto a sua responsabilidade, tendo em vista acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente municipal. O redirecionamento do débito ao poder concedente somente será possível na fase de execução e quando esgotados os meios de satisfação do crédito exequendo, ou seja, este responderá pelos prejuízos após o exaurimento do patrimônio das empresas concessionárias e permissionárias. Com efeito, em detida análise dos autos, verifica-se que inexiste qualquer demonstração de exaurimento dos bens da parte executada NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME, aliado ao fato de que a sua situação cadastral é tão somente de inapta, ante a omissão de declarações. Desta forma, verifica-se que não houve o exaurimento do patrimônio da empresa concessionária/permissionária, de modo que primeiro deve a parte exequente direcionar o presente cumprimento de sentença em desfavor de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME. Assim, verifico que assiste razão a parte embargante, devendo o cumprimento de sentença recair nesse momento em face de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o presente cumprimento de sentença recaia primeiramente em face de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da CNGC, impulsiono o feito com a finalidade de expedir intimação à parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da Impugnação ao cumprimento de sentença.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos, etc. Defiro o pedido de execução de sentença, nos moldes do art. 52 da Lei 9.099/95. - DA EXECUTADA NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME: Intime-se o devedor, por meio de seu Patrono, via DJE, a quitar o débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), consignando que em caso de pagamento espontâneo no prazo assinalado não incidirá multa de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo procurador habilitado, proceda a intimação nos moldes do artigo 513 do CPC. Não pago o débito no prazo de 15 dias, atualize-se incluindo a multa e tornem os autos imediatamente conclusos para bloqueio on line. O devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura do termo de penhora, os quais deverão se limitar à matéria enumerada no art. 52, IX da Lei n.º 9.099/95. - DA PARTE EXECUTADA MUNICÍPIO DE JACIARA: INTIME-SE o ente público executado, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, EMBARGAR a execução, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, remeta-se ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça para cálculo de liquidação do débito, conforme determina o Provimento nº. 20/2020-CM. Sendo o caso, após o retorno dos autos e sem necessidade de novo despacho, com o aporte do cálculo de liquidação realizado pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, expeça-se RPV nos moldes do artigo 535, § 3º, II do CPC, devendo ser instruído com os documentos descritos no art. 5º, do Provimento supracitado. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento n. 55/2007 impulsiono os autos para intimação das Partes para no prazo de 05 dias manifestar-se acerca do retorno dos autos da Turma recursal, sob pena de arquivamento.

16/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2023, 16:54

Trânsito em julgado

15/03/2023, 16:53

Decurso de Prazo

11/03/2023, 02:19

Provimento em Parte

16/02/2023, 10:50

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos. A parte autora postula pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, em razão de ser o único meio para alcançar o patrimônio pessoal da executada. Compulsando os autos, denoto que o requerimento formulado pela parte autora não merece acolhimento, vez que não foram preenchidos os requisitos necessários a justificar tal fim, conforme dispõe o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Infere-se o artigo 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor: (...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) destaquei (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.(...)” Observa-se dos autos que não houve comprovação de nenhum dos requisitos necessários a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Por esses fundamentos, INDEFERE-SE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pelo exequente. Nesse sentido, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (PORTARIA TJMT/PRES n.º 84 de 23/2024)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são procedentes. Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) oposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, no processo em que lhe move NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA, no qual a parte embargante questiona a responsabilidade pelo cumprimento de sentença. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte embargante se insurge quanto a sua responsabilidade, tendo em vista acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente municipal. O redirecionamento do débito ao poder concedente somente será possível na fase de execução e quando esgotados os meios de satisfação do crédito exequendo, ou seja, este responderá pelos prejuízos após o exaurimento do patrimônio das empresas concessionárias e permissionárias. Com efeito, em detida análise dos autos, verifica-se que inexiste qualquer demonstração de exaurimento dos bens da parte executada NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME, aliado ao fato de que a sua situação cadastral é tão somente de inapta, ante a omissão de declarações. Desta forma, verifica-se que não houve o exaurimento do patrimônio da empresa concessionária/permissionária, de modo que primeiro deve a parte exequente direcionar o presente cumprimento de sentença em desfavor de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME. Assim, verifico que assiste razão a parte embargante, devendo o cumprimento de sentença recair nesse momento em face de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o presente cumprimento de sentença recaia primeiramente em face de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos, etc. Defiro o pedido de execução de sentença, nos moldes do art. 52 da Lei 9.099/95. - DA EXECUTADA NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME: Intime-se o devedor, por meio de seu Patrono, via DJE, a quitar o débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), consignando que em caso de pagamento espontâneo no prazo assinalado não incidirá multa de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo procurador habilitado, proceda a intimação nos moldes do artigo 513 do CPC. Não pago o débito no prazo de 15 dias, atualize-se incluindo a multa e tornem os autos imediatamente conclusos para bloqueio on line. O devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura do termo de penhora, os quais deverão se limitar à matéria enumerada no art. 52, IX da Lei n.º 9.099/95. - DA PARTE EXECUTADA MUNICÍPIO DE JACIARA: INTIME-SE o ente público executado, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, EMBARGAR a execução, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, remeta-se ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça para cálculo de liquidação do débito, conforme determina o Provimento nº. 20/2020-CM. Sendo o caso, após o retorno dos autos e sem necessidade de novo despacho, com o aporte do cálculo de liquidação realizado pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, expeça-se RPV nos moldes do artigo 535, § 3º, II do CPC, devendo ser instruído com os documentos descritos no art. 5º, do Provimento supracitado. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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