Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000613-29.2019.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000613-29.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA AUTOS: Nº 1000613-29.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA em desfavor de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME e outros. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito da informação prestada pela parte Executada no Id. 211418520. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:06

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:52

Publicação

16/09/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada dos cálculos pela Contadoria nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito.

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 08:23

Recebimento

11/09/2025, 17:38

Remessa

11/09/2025, 17:38

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 07:59

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:51

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos. A parte autora postula pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, em razão de ser o único meio para alcançar o patrimônio pessoal da executada. Compulsando os autos, denoto que o requerimento formulado pela parte autora não merece acolhimento, vez que não foram preenchidos os requisitos necessários a justificar tal fim, conforme dispõe o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Infere-se o artigo 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor: (...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) destaquei (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.(...)” Observa-se dos autos que não houve comprovação de nenhum dos requisitos necessários a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Por esses fundamentos, INDEFERE-SE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pelo exequente. Nesse sentido, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação (PORTARIA TJMT/PRES n.º 84 de 23/2024)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte embargante são procedentes. Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) oposto por MUNICÍPIO DE JACIARA, no processo em que lhe move NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA, no qual a parte embargante questiona a responsabilidade pelo cumprimento de sentença. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte embargante se insurge quanto a sua responsabilidade, tendo em vista acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente municipal. O redirecionamento do débito ao poder concedente somente será possível na fase de execução e quando esgotados os meios de satisfação do crédito exequendo, ou seja, este responderá pelos prejuízos após o exaurimento do patrimônio das empresas concessionárias e permissionárias. Com efeito, em detida análise dos autos, verifica-se que inexiste qualquer demonstração de exaurimento dos bens da parte executada NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME, aliado ao fato de que a sua situação cadastral é tão somente de inapta, ante a omissão de declarações. Desta forma, verifica-se que não houve o exaurimento do patrimônio da empresa concessionária/permissionária, de modo que primeiro deve a parte exequente direcionar o presente cumprimento de sentença em desfavor de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME. Assim, verifico que assiste razão a parte embargante, devendo o cumprimento de sentença recair nesse momento em face de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA – ME. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o presente cumprimento de sentença recaia primeiramente em face de NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaciara para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Jaciara - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Jaciara - MT. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000613-29.2019.8.11.0010.. EXEQUENTE: NADIR PIMENTEL RODRIGUES SILVA EXECUTADO: NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos, etc. Defiro o pedido de execução de sentença, nos moldes do art. 52 da Lei 9.099/95. - DA EXECUTADA NELCI LAZAROTTO ROSIN & CIA LTDA - ME: Intime-se o devedor, por meio de seu Patrono, via DJE, a quitar o débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), consignando que em caso de pagamento espontâneo no prazo assinalado não incidirá multa de 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Não havendo procurador habilitado, proceda a intimação nos moldes do artigo 513 do CPC. Não pago o débito no prazo de 15 dias, atualize-se incluindo a multa e tornem os autos imediatamente conclusos para bloqueio on line. O devedor poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura do termo de penhora, os quais deverão se limitar à matéria enumerada no art. 52, IX da Lei n.º 9.099/95. - DA PARTE EXECUTADA MUNICÍPIO DE JACIARA: INTIME-SE o ente público executado, por meio de seu representante judicial (por carga, remessa ou meio eletrônico), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, EMBARGAR a execução, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual, e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento. Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, remeta-se ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça para cálculo de liquidação do débito, conforme determina o Provimento nº. 20/2020-CM. Sendo o caso, após o retorno dos autos e sem necessidade de novo despacho, com o aporte do cálculo de liquidação realizado pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, expeça-se RPV nos moldes do artigo 535, § 3º, II do CPC, devendo ser instruído com os documentos descritos no art. 5º, do Provimento supracitado. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada dos cálculos pela Contadoria nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem e requererem o que entenderem de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

Remessa

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