Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033185-23.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1033185-23.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033185-23.2023.8.11.0002 Vistos, Analisando detalhadamente os autos, observa-se que a matéria fático-jurídica aqui debatida envolve discussão em torno do auxilio fardamento. Destaca-se que a referida matéria é objeto da Reclamação n° 1021296-44.2024.8.11.0000, onde a Desembargadora Relatora Serly Marcondes Alves determinou a suspensão de todos os processos em tramite (não transitados em julgado) no Estado de Mato Grosso “a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pele e. TJMT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000 “. Sic. (id. 233461157 da referida reclamação). Por todo o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o deslinde jurisdicional em tela. Tomem-se as demais providências de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

23/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 14:04

Com efeito suspensivo

17/09/2024, 08:50

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 18:21

Petição (Petição (outras))

01/09/2024, 19:09

Publicação

27/08/2024, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033185-23.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto, ocasião em que a reclamante, ora recorrente, postulou pelo deferimento da justiça gratuita. Assim, considerando que não foi recolhido o preparo, intime-se a reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhê-lo ou comprovar sua carência financeira em arcar com as custas processuais, trazendo aos autos holerite atual ou qualquer outro documento idôneo capaz de comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e deserção do recurso. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento

23/08/2024, 19:02

Mero expediente

23/08/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 13:43

Petição (Contra-razões)

23/08/2024, 12:06

Expedição de documento

30/07/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 11:34

Petição (Recurso inominado)

14/07/2024, 21:02

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033185-23.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança, em que a Parte Autora requer a condenação do Município de Várzea Grande-MT ao pagamento do auxílio fardamento no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Guarda Municipal - Classe Inicial - Nível I, referente ao ano de 2017, uniformes de instrução e passeio por ocasião da promoção 3ª Classe - Nível I, referente ao ano de 2019, e os uniformes de instrução e passeio por ocasião da promoção na 2ª Classe - Nível I, referente ao ano de 2022. Sobre o tema, o Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT (Lei Complementar Municipal nº. 4.167/2016), que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017 (art. 99), em seu artigo 74, preconiza que: Art. 74. Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções regulamentares e efetivo serviço. §1º O fardamento é a denominação que se dá ao uniforme e demais acessórios necessários ao exercício do cargo e função. §2º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de instrução novo e completo anualmente, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §3º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de passeio e completo a cada dois anos, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §4º Os Guardas municipais no efetivo serviço farão jus à indenização de uniforme, no valor de 50% do subsídio do Guarda Municipal Classe Inicial Nível I, caso a prefeitura municipal não forneça no período de 01 (um) ano. §5º Os Guardas Municipais não poderão deixar de trabalhar por falta de fardamento, sob pena de responder por falta ou abandono de serviço, devendo estar direcionado a atividade compatível com sua situação. Portanto, a partir de 01 de janeiro de 2017, o Guarda Municipal de Várzea Grande tem direito ao auxílio fardamento, equivalente a 50% do subsídio do Guarda Municipal - Classe Inicial - Nível I, caso a prefeitura municipal não forneça o uniforme no período de um ano. Ainda, extrai-se do dispositivo legal que essa indenização, em havendo ausência de fornecimento por parte do Ente Público em período superior a um ano, não condiciona o seu recebimento à comprovação de aquisição por meios próprios, bastando existir o não fornecimento para que seja devida. Com efeito, em análise das provas carreadas aos autos, restou demonstrado que o requerido forneceu o fardamento operacional e de passeio nos anos de 2019 e 2022, ambos entregues ao autor, conforme termo de entrega de materiais acostada no id.141678056. No caso, verifica-se que o réu se desincumbiu do seu ônus de provar a entrega de uniformes ao autor no ano de sua promoção em 2019 e a disponibilidade das fardas de passeio e promoção de 2022, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, não há informação de que o autor tenha recebido uniforme novos e completos no ano de 2017. No caso versando, verifico que a parte autora era guarda municipal no ano de 2017, conforme documentação acostada aos autos. Verifico, outrossim, que não há provas nos autos de que a parte ré entregou o fardamento a parte autora do ano de 2017. Contudo, verifico que incide a prescrição no caso versando, vez que a parte autora ajuizou a presente ação em 14/09/2023 e não protocolou requerimento administrativo, conforme consta no item 2, da CI Nº. 44/SMDS/2024, anexado no id.141678045. Assim, considerando que o prazo prescricional do direito à indenização em face do município é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro/ 1932, impõe-se o seu reconhecimento da prescrição. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, II do CPC, opino pelo reconhecimento da prescrição do direito da parte autora, referente ao ano de 2017, haja vista que decorridos mais de cinco anos entre o fato supostamente violador do direito postulado e a propositura da presente demanda, bem como pela improcedência dos demais pedidos (anos de 2019 e 2022). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. (datado e assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc., Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (datado e assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1033185-23.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: SONGIR ROSANIO ALVES DA CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que incompleto em relação a documentação, eis que o requerente junta comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovação de vínculo, o que não é suficiente para comprovar seu endereço. Nesse sentido, importante registrar a decisão e a recomendação feita pelo Desembargador Dirceu dos Santos, Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais nos autos do processo 0042256-48.2018.8.11.0000 e 0042770-98.2018.8.11.0000, quais sejam: (...) Desta feita, recomendo: a) Que os magistrados tenham atenção especial aos comprovantes de endereço das partes, determinando que demonstrem a ligação com terceiros indicados e que, em caso de dúvidas, ou indícios de manipulações, tomem as medidas necessárias a coibir tais práticas, dentre elas: apresentação do original do comprovante de endereço em cartório para conferencia; (...)” destaquei Outrossim, importante registrar que causídico constituído pela requerente, ao ser intimado a emendar a peça inicial, comparece aos autos trazendo comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem comprovar a existência de vínculo com o autor. Destaco ainda que o comprovante de residência em nome do requerente é dispensável somente nos casos que existam outros elementos que indiquem o domicílio do autor, senão vejamos: “E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, INCISO IV, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RECLAMANTE - DISPENSABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM O DOMICÍLIO DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)” Juizado Especial Cível do Cristo Rei - Várzea Grande/MT - nº 0012170-25.2017.811.0002 - destaquei Assim sendo, não há nos autos elementos capazes de evidenciar/comprovar os dados residenciais trazidos pelo requerente. Portanto, necessário se faz a adequação da peça vestibular nos termos descritos. Desta feita, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para, em 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, devendo apresentar comprovante de endereço legível e atualizado (máximo 90 dias) em seu nome ou qualquer documento hábil a comprovar os dados trazidos na declaração de endereço, adequando assim, a peça vestibular aos termos exigidos pelo art. 319, inciso II e art. 320, ambos do Código de Processo Civil. O não cumprimento da emenda determinada implicará em indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações acima retornem os autos em conclusão para análise da peça inicial. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

31/10/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Recurso inominado)

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