Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026216-89.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026216-89.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/01/2025, 11:36

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 02:34

Definitivo

21/11/2024, 15:28

Devolvidos os autos

21/11/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 21 de Outubro de 2024 a 24 de Outubro de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

25/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/09/2024, 11:16

Com efeito suspensivo

11/09/2024, 18:51

Conclusão (para decisão)

28/08/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:47

Publicação

27/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1026216-89.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: AMILSON LUIS GUIMARAES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto, ocasião em que a reclamante, ora recorrente, postulou pelo deferimento da justiça gratuita. Assim, considerando que não foi recolhido o preparo, intime-se a reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhê-lo ou comprovar sua carência financeira em arcar com as custas processuais, trazendo aos autos holerite atual ou qualquer outro documento idôneo capaz de comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e deserção do recurso. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento

23/08/2024, 14:43

Mero expediente

23/08/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 15:37

Documentos

Intimação de pauta

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026216-89.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: AMILSON LUIS GUIMARAES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor alega ser servidor do município de Várzea Grande desde 12 de julho de 1994, como agente de segurança e manutenção, de modo que possui mais de 29 anos de exposição a condições insalubres junto à Secretaria Municipal de Saúde. Em contestação, os reclamados requereram que fosse julgado improcedente o pedido de aposentadoria especial, e que possível condenação em proventos sejam equivalentes ao valor da última remuneração e paridade. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do município para responder à ação, porquanto embora o Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG seja a única responsável pelo pleito de aposentadoria, verifica-se dos autos que o autor também formulou pedido de abono de permanência, cujo pagamento compete ao ente requerido. Quanto ao pedido de suspensão do feito por ser matéria de Recursos Repetitivos (STJ) - Tema 1031, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a periculosidade foi analisada em outro processo, 1010628-13.2021.8.11.0002, já transitado em julgado. Em análise da vida funcional da parte autora, colacionado no id.135794450, verifica-se que ingressou no serviço público em 12.07.1994, no cargo de agente de segurança e manutenção – SUS. Ademais, verifica-se que o direito ao adicional de periculosidade pelo exercício de suas atividade na ação judicial nº. 1010628-13.2021.8.11.0002. Nesse sentido, é fato incontroverso que a atividade exercida pela parte autora, como agente de segurança e manutenção, se caracteriza como atividade especial. Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte autora requereu aposentadoria especial fundada no recebimento do adicional de insalubridade percebido, o que também foi o fundamento da sentença. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). Para fazer jus ao recebimento da aposentadoria especial o promovente deve atender a requisitos legais e fazer prova dos fatos, por não se admitir a aposentadoria por presunção. Aduz a parte autora, já ter adquirido os requisitos para se aposentar por tempo especial, com 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço. Indica que a aposentadoria especial estava prevista na Lei 2.719/2004, em que o artigo 12 assim dispunha: “§ 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias aos abrangidos pelo regime do PREVIVAG ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei federal complementar”. A lei foi alterada com a vigência da Lei 4.649/2020, passando a vigorar: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVIVAG serão aposentados: (...) § 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do PREVIVAG, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II - que exerçam atividades de risco; e III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 11 É assegurada a concessão de aposentadoria especial ao segurado que exercer atividades de risco e atividades que sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física conforme os incisos II e III do § 2.º deste artigo, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos do tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado que exercer a atividade de risco em grau máximo;” Nesse ponto, o autor defende que a norma estabelecida no § 11 acima transcrito foi revogada pela Lei n. 4.694/2020, quando já fazia jus a aposentadoria especial, tendo direito adquirido quando da vigência da Lei Complementar n. 4.649/2020. Em que pese os fundamentos, regulamentando a norma em referência, a Instrução Normativa n. 77/2015, da Previdência Social, estabeleceu rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados, bem como a Instrução Normativa n. 1/2010, que trata das instruções para o reconhecimento, pelos regimes próprios da Previdência Social do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados. Em destaque: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na análise do direito à concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 33 ou nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público. § 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições. § 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. (...) Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art.10; III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art.11. Art. 8º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004. Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo. Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica. (...) Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro); III – laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT; IV - laudos individuais acompanhados de: a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração; b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade; c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente ao quadro efetivo dos funcionários; d) data e local da realização da perícia. V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos: a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade de Perito MÉDICO QUE INTEGRE, de preferência, O QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ENTE CONCESSOR, mediante a adoção dos seguintes procedimentos: I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V do art.10; II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais; III - emissão de parecer médico pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade. Extrai-se da norma, de plano, que o recebimento do adicional de insalubridade não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço, conforme vedação expressa constante no §2° do mencionado art. 1°, Instrução Normativa n. 1/2010. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). VIOLAÇÃO DO ART. 7° DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N. 1/2010 E 77/2015. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juiz singular expressa motivadamente seu entendimento sobre a matéria e observa os requisitos do artigo 489 e incisos, do Código de Processo Civil, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.2. As Instruções Normativas n. 1/2010 e 77/2015, da Previdência Social, dispõem que o recebimento do adicional de insalubridade não é suficiente para a comprovação do tempo de serviço, sendo necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT.3. Hipótese dos autos em que a parte autora/recorrida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, I, CPC).4. Não cumprimento dos requisitos para a aposentação e o abono de permanência.5. Recurso conhecido e provido.(N.U 1040049-14.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Pela norma, exige-se a apresentação dos seguintes documentos para o reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente: a) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e c) parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos. Há a possibilidade de substituição do LTCAT por outros documentos, elencados no art. 10, Instrução Normativa n. 1/2010, mas a parte recorrida não apresentou nenhuma alternativa, já que não houve a juntada aos autos de nenhum dos documentos exigidos. Por consequência, não é devido o abono permanência ante a ausência de comprovação dos requisitos para aposentadoria especial, não tendo o servidor cumprido tempo de serviço suficiente para o benefício pecuniário. Consigna-se que a situação dos autos se difere do tema 1.031/STJ, quer por se tratar de aposentadoria especial, quer porque o liame foi estabelecido pela não comprovação do fato constitutivo, não se relacionando com a atividade propriamente. Portanto, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art.373, inciso I, do Código de Processo Civil, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento, no art. 487, I do CPC, opino pela improcedência dos pedidos iniciais. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. (datado e assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc., Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)