Cumprimento de sentença 1024857-89.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1024857-89.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024857-89.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada nos autos da ação em epígrafe, na qual se verifica a existência de duas pretensões executivas simultâneas e com polos invertidos: a) Clodoaldo Antonio Baía Herani busca o recebimento de honorários advocatícios em face de Gustavo Alexandre Arena Coelho; e b) Gustavo Alexandre Arena Coelho postula o recebimento de verba honorária em face de Túlio César Soares Barreto, todos devidamente qualificados. No tocante ao cumprimento de sentença movido por Clodoaldo Antonio Baía Herani, a parte executada apresentou impugnação (id. 220311285) arguindo excesso de execução em face do cálculo de id. 220216865 (R$ 26.435,87). Posteriormente, o exequente peticionou no id. 220381276 reconhecendo o erro material e retificando o valor do débito para R$ 10.904,80, conforme planilha de id. 220381277. Paralelamente, Gustavo Alexandre Arena Coelho requereu a penhora de ativos via SISBAJUD em face de Túlio César Soares Barreto (id. 220206804). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, constata-se que a insurgência prospera. O próprio exequente, em atenção ao princípio da boa-fé processual, reconheceu o equívoco na memória de cálculo anterior e procedeu à retificação do montante para R$ 10.904,80, valor este que guarda consonância com os parâmetros do título judicial (INPC desde o ajuizamento e juros de 1% após o trânsito em julgado), acrescido das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. De outra banda, observa-se que o processamento simultâneo de dois cumprimentos de sentença distintos, com exequentes e executados diversos dentro do mesmo caderno processual, tem gerado evidente tumulto e risco de erro nos atos de comunicação e constrição. Incumbe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e pela regularidade procedimental (art. 139, II e III, do CPC). Nesse passo, a manutenção de ambas as execuções nestes autos compromete a celeridade e a organização dos atos expropriatórios, sendo imperativo o desmembramento para que cada pretensão siga seu curso de forma autônoma. Por fim, verificada a regularidade do preparo das custas de diligências pelo exequente Clodoaldo Antonio Baía Herani (id. 223594196), as medidas constritivas devem ser deflagradas apenas em relação ao débito aqui remanescente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 220311285, diante do reconhecimento do erro pelo credor, e fixo o montante da execução movida por Clodoaldo Antonio Baía Herani em face de Gustavo Alexandre Arena Coelho no valor de R$ 10.904,80 (dez mil, novecentos e quatro reais e oitenta centavos), atualizado até 20/01/2026. Condeno a parte exequente (Clodoaldo Antonio Baía Herani) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (diferença entre o valor de id. 220216865 e o ora fixado), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Visando evitar o tumulto processual, DETERMINO o desmembramento das execuções nos seguintes termos: a) Deverá permanecer nestes autos apenas o cumprimento de sentença movido por Clodoaldo Antonio Baía Herani em face de Gustavo Alexandre Arena Coelho; b) Intime-se a parte Gustavo Alexandre Arena Coelho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à distribuição de seu pedido de cumprimento de sentença em face de Túlio César Soares Barreto em autos apartados, por dependência a este feito, instruindo-o com as peças necessárias, sob pena de extinção daquela pretensão executiva por abandono. Atendido o item "a", defiro o pedido de pesquisas patrimoniais em nome de GUSTAVO ALEXANDRE ARENA COELHO (CPF nº 582.851.801-15) via sistemas: SISBAJUD (bloqueio de valores até o limite de R$ 10.904,80); RENAJUD (localização e restrição de transferência); INFOJUD (obtenção das últimas declarações de IR); e SERASAJUD (inclusão em cadastro de inadimplentes). Em caso de bloqueio SISBAJUD, havendo multiplicidade de valores positivos, DETERMINO a imediata liberação do valor excedente. Se o valor for irrisório (art. 836, CPC), proceda-se ao desbloqueio imediato. Havendo bloqueio útil, intime-se a parte devedora para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:59

Documento

04/02/2026, 10:54

Petição (Resposta)

03/02/2026, 14:31

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:37

Documento

28/01/2026, 20:54

Publicação

21/01/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:51

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

20/01/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1024857-89.2020.8.11.0041 C E R T I D Ã O Promovo a intimação da parte autora, para que no prazo de 05 dias, impulsione o feito e manifeste o que entender de direito. CUIABÁ, 16 de janeiro de 2026. ANDRE LUIZ ALMEIDA

19/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024857-89.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Túlio César Soares Barreto em desfavor de Gustavo Alexandre Arena Coelho. Conforme decisão de ID 135622663 foi determinado o recolhimento das custas processuais pela parte autora. Posteriormente, foi determinado por meio do ID 167183193, a intimação da parte requerida para que efetue o recolhimento da diferença das custas de distribuição da reconvenção, de acordo com o valor pretendido nos pedidos. Devidamente intimada, ambas as partes deixaram decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Túlio César Soares Barreto em desfavor de Gustavo Alexandre Arena Coelho. Analisando detidamente os autos e em consulta ao sistema, observa-se que tanto a parte autora quanto a requerida, devidamente intimada, não realizaram o pagamento das custas de distribuição, dessa forma, a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Prescreve o artigo 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante nos incisos IV, V VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Isto posto, considerando que a ausência de recolhimento das custas de distribuição dos autos, bem como da reconvenção, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que a requerida/reconvinte não efetuou o pagamento integral das custas da reconvenção no prazo determinado, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição da reconvenção e julgo EXTINTO o pedido reconvencional, nos termos do art. 290 e 485, IV do CPC. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houve, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024857-89.2020.8.11.0041 Vistos, etc. A parte autora pugnou pelo deferimento do pagamento das custas ao final da demanda. De acordo com a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, as taxas e custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado do seu recolhimento ao final da demanda. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça desta Capital dispõe que, ainda que as custas devam ser recolhidas no ato da distribuição, sendo vedado o recolhimento ao final do processo. Senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - O juiz não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça; havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la. III - Não há comprovação da precariedade da condição econômica da agravante que justifique a concessão da benesse requerida, ou melhor, da impossibilidade dela de suportar as custas processuais eventualmente exigidas ao longo do processo. IV - O art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas ao final da lide. (N.U 1006014-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) Isto posto, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final da demanda. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente a decisão de id. 117223301, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1024857-89.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem, diante da ausência de análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte requerida, em sede de embargos à monitória, alegou a omissão na decisão inicial diante da falta de recolhimento das custas processuais ou indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que o autor não preenche os requisitos para a concessão, pugnando pelo indeferimento da petição inicial. Por sua vez, a parte autora afirma ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita, pugnando pela concessão do benefício. Diante da ausência de análise do pedido formulado na petição inicial, passo a apreciação da solicitação dos benefícios da justiça gratuita para a parte autora. Dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Neste caso, o estado de pobreza da parte autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que por meio da análise dos autos e em consulta aos sistemas disponíveis, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento, uma vez que o objeto da ação versa a respeito de empréstimo em dinheiro, feito pelo autor, na quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). A corte mato-grossense manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - O juiz não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça; havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la. III - A simples declaração de pobreza acompanhada de extratos de movimentações financeiras realizadas nos longínquos anos de 2015 e 2016 não foram suficientes para presumir seu atual estado de miserabilidade que insiste alegar. (N.U 1021219-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Cabe assinalar ainda que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pelo autor, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em até 06 (seis) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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