Apelação Cível 0004987-20.2016.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 0004987-20.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2026, 14:26

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:16

Publicação

18/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0004987-20.2016.8.11.0040 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 330798362. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 130, III, e 132 do Código de Processo Civil, artigo 5°, II e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6° do Decreto-Lei n. 4.657/1942. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 346327361. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 1445162, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1290, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Recursos extraordinários em que se discutem, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.”. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1290, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0004987-20.2016.8.11.0040 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 330798362. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 130, III, e 132 do Código de Processo Civil, artigo 5°, II e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6° do Decreto-Lei n. 4.657/1942. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 346327361. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 1445162, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1290, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Recursos extraordinários em que se discutem, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.”. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1290, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 15:34

Expedição de documento

13/02/2026, 15:34

Recurso Especial repetitivo

13/02/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 18:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:23

Publicação

21/01/2026, 03:01

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0004987-20.2016.8.11.0040 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 330798362. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 130, III, e 132 do Código de Processo Civil, artigo 5°, II e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6° do Decreto-Lei n. 4.657/1942. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 346327361. É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. Verifica-se que o presente recurso trata de matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 1445162, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1290, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Recursos extraordinários em que se discutem, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.”. Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1290, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004987-20.2016.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (EMBARGADO), FERNANDA SAMIRA PAYAO FRANCO - CPF: 301.741.548-10 (ADVOGADO), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - CPF: 064.606.128-38 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (EMBARGANTE), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - CPF: 064.606.128-38 (ADVOGADO), FERNANDA SAMIRA PAYAO FRANCO - CPF: 301.741.548-10 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO CEDULA PRODUTOR RURAL – PRESCRIÇÃO E INDICE APLICADO NO REAJUSTE DE MARÇO DE 1990 MATÉRIAS ANALISADAS E DECIDIDAS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 1290 – OMISSÃO EXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO REFERIDO TEMA NO PRESENTE CASO POR SE TRATAR DE AÇÃO INDIVIDUAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTE SOBRE A CEDULA PRODUTOR JURAL 12% AO ANO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECONHECIDO – RECURSO PROPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PROPOSTO PELA AGRO-PECUÁRIA DAIROT LTDA PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que os Embargos de declaração consistem no meio adequado apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na decisão recorrida não se prestando a reapreciação da matéria. A matéria aventada nos Embargos de Declaração, concernentes a prescrição e índice de correção em março de 1990 em relação a Cédula de Produto Rural foi analisada e decidida, não havendo falar em existência de contradição ou omissão no acórdão recorrido. Com relação ao Tema 1290 do STJ, constata-se a omissão apontada, no entanto, referido Tema não se aplica ao caso em análise, uma vez que não se trata de ação coletiva mas sim ação individual. Constatado erro material na parte dispositiva do acórdão é admitida sua correção por meio do presente recurso para constar que: em se tratando de Cédula Rural a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios que deve estar limitada a 12% ao ano, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0004987-20-2016 EMBARGANTES: BANCO DO BRASIL S/A AGRO-PECUÁRIA DAROIT S/A EMBARGADOS: BANCO DO BRASIL S/A E AGRO-PECUÁRIA DAIROT LTDA RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração proposto por Banco do Brasil S/A e por Agropecuária Daroit Ltda, em face do acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. Nas razões recursais o Banco do Brasil S/A sustenta que no caso já se efetivou a prescrição, argumentando que o pagamento da Cédula Rural ocorreu em 1990 de forma que quando do ajuizamento da ação, já havia se efetivado o prazo prescricional de 10 anos. Sustenta que atuou em estrita observância às normas de regência da época quanto a aplicação do IPC de 84,32% em março de 1990 de forma que a substituição por índice não previsto contratualmente, como o BTNF de 41,28%, além de indevida, compromete a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios jurídicos e, além disso, a aplicação do IPC de 84,32% decorreu de imposição legal e normativa, não de liberalidade do Banco do Brasil. Argumenta omissa o quanto a suspensão da demanda na forma do TEMA 1290 do STJ. Pugna pelo provimento do recurso para sanar as omissões e contradições que alega ocorrentes apresentando prequestionamento da da matéria. Quanto a Embargante Agro-pecuária Daroit Ltda, alega que na parte dispositiva do acórdão não constou que os juros remuneratório incidentes sobre a CPR (Cédula de PRODUTO Rural deve ser em 12% ao ano como ficou decidido na fundamentação do acórdão. Pugna seja sanada a omissão apontada. Nas contrarrazões a Instituição Financeira refuta os Argumentos da Embargante, pugnando pelo desprovimento do recurso e quanto a Recorrida, não apresentou contrarrazões aos Embargos propostos pelo Banco. É o relatório Cuiabá/MT, data do sistema. Desa Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, o Embargante Banco do Brasil S/A, propôs o presente Embargos de Declaração sustentando existência de omissão e contradição no acórdão recorrido. Argumenta ter se efetivado a prescrição no caso em análise, aduzindo que quando do ajuizamento da ação já teria se efetivado referido Instituto, cujo prazo é decenal. Argumenta que a aplicação do percentual de 84,32% decorreu de imposição legal e normativa, não de liberalidade do Banco do Brasil em março de 1990, bem como o processo deve estar suspenso na forma do Tema 1290 do STJ. Cumpre anotar que no que concerne a prescrição bem como a incidência do percentual questionado de (84,32% em março de 1990) sobre a Cédula de Produto Rural no presente caso, a matéria foi devidamente analisada e decidida embora contrariando a pretensão do Embargante, sendo reconhecido, na hipótese a prescrição vintenária, bem como restou decidido que o índice a ser aplicado em conformidade com o entendimento jurisprudencial pacífico acerca da questão é de 41,28%, senão vejamos: “VOTO PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO. O Apelante Banco do Brasil S/A, alega que a cédula de crédito rural venceu em julho de 1990 e foi quitada naquela ocasião, fazendo com que o prazo começasse a fluir a partir do vencimento da obrigação e que a ação revisional atual foi ajuizada apenas em 2016, muito além dos prazos legais e, mesmo admitindo a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo aplicável seria o decenal, por força do artigo 205 do CC/2002, reduzindo consideravelmente o lapso de prescrição. Assevera que o ajuizamento de ação anterior em 2010, mesmo se considerado, não é suficiente para interromper o curso do prazo da presente demanda Afirma que a cédula que está sendo revisada foi emitida no ano de 1989, com vencimento final em 1990, sendo que o art. 2.028 assevera que valerá a lei anterior nos casos em que a lei no reduzir o prazo ou se na sua vigência já houver transcorrido mais da metade do prazo e que no presente caso, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, em 10.01.2006, já haviam transcorrido todo o prazo prescricional. Com relação a prescrição aventada pelo Apelante, cumpre anotar que trata-se de repetição do indébito em relação a Cédula de Crédito Rural n. 90/00002-1, constando como data de vencimento 15/07/1990, portanto seria esta a data do pagamento do título. Cumpre anotar que conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o termo inicial para contagem da prescrição é a data do pagamento da Cédula Rural que ou seja o Autor realizou o pagamento na data do vencimento cuja data deve ser considerada como sendo o termo inicial da prescrição. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO ECONÔMICO. COLLOR I (MARÇO/1990). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. LESÃO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.323/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito relativo a contratos bancários decorrentes de cédulas de crédito rural é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil/1916, ou decenal, consoante o art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial coincide com a data do efetivo prejuízo. 2. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 606.179/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição de indébito relativa a contratos bancários, neles incluídas as cédulas de crédito rural, é o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Outrossim, se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, conforme preceito contido no art. 2028, o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. 2. O prazo prescricional para pleitear a correção monetária tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, no momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão) e não a data do vencimento do título (cédula de crédito). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 226.696/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/04/2013). Dessa forma, constata-se que o título foi firmado entre as partes sob a vigência do CC de 1916 que estabelecia o prazo prescricional vintenário para ajuizamento de ação de natureza pessoal. Necessário ressaltar que a regra prevista no artigo 2.028 do CC 2002 (Lei nº 10.406/2002), estabelece o seguinte: Art. 2028: Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código e, se na data da sua entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O Código Civil 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. Dessa forma considerando a data de vencimento/pagamento do título no caso em análise 15/07/1990 e considerando este o termo inicial para a contagem da prescrição constata-se que quando entrou em vigência o CC/2002 (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal da prescrição vintenária para o Autor ajuizar a demanda. Dessa forma, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no CC de 1916, sendo pertinente ressaltar que a Autora ajuizou em 15/03/2010 Ação de notificação, protesto e Interpelação em face do Apelante (pag. 22 proc digitalizado) ocorrendo a interrupção da prescrição nesta data de forma que a presente ação de repetição do indébito foi ajuizada dentro do prazo legal. Portanto, afasto a preliminar de prescrição”. MÉRITO Como visto, o Apelante afirma ter aplicado corretamente os índices, conforme normativos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, sendo que a aplicação do IPC de 84,32% era e obrigatória, conforme legislação vigente em março de 1990 e que a substituição por índice não previsto contratualmente, como o BTNF de 41,28%, além de indevida, compromete a segurança jurídica. Afirma a legalidade da correção monetária aplicada pela Instituição Financeira e que a substituição pelo índice de 41,28% (BTNF), previsto para outra natureza de operação, compromete a coerência normativa da época e não encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, acrescentando que a aplicação do IPC foi adotada em observância à Lei nº 7.730/1989 e às normas de regência do sistema financeiro nacional, que determinavam a incidência do índice inflacionário mensal sobre os saldos devedores. Afirma a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor sustentando, ainda, a impossibilidade de revisão de contrato, já quitado tratando-se de ato jurídico perfeito entre as partes. Com relação a possibilidade de revisão de contrato já quitado necessário anotar que a jurisprudência é pacifica quanto a sua admissibilidade, bem como de acordo com a Súmula 286 do STJ: Com efeito, mesmo após a quitação, é possível que o consumidor tenha direito à restituição de valores pagos a mais indevidamente, sendo mantido seu interesse de agir quanto a possibilidade de revisão mostrando-se portanto possível a pretensão formulada na inicial. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINARMENTE – LEGITIMIDADE ATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRÉDITOS RENEGOCIADOS, FINDOS OU QUITADOS – REJEIÇÃO – NO MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSVIDADE NA FIXAÇÃO DE DUAS TAXAS DISCREPANTES EM MAIS DO QUE O DOBRO DE UMA PARA OUTRA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANUAL – INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE MENSAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA NAS DÍVIDAS ORIUNDAS DO CRÉDITO RURAL – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE – AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO – NÃO ATENDIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR – LEGALIDADE DA VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS DEVEDORES – CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O assuntor de dívida é parte legítima para a revisão de cláusulas contratuais que digam respeito ao débito assumido. É plenamente possível a revisão de contratos renegociados, findos ou quitados. Precedentes do STJ. Afigura-se abusiva e ilegal a pactuação de dupla taxa de juros remuneratório discrepantes em mais do que o dobro de uma para outra. Pactuada a capitalização anual dos juros remuneratórios, não há que se falar na sua ocorrência em periodicidade mensal. A cobrança da comissão de permanência é totalmente vedada nos contratos relativos a crédito rural por desvirtuar as disposições legais acerca dos encargos moratórios aplicáveis à espécie. Verificada a cobrança de encargos abusivos e/ou ilegais no período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora, tornando-se ilegal a inscrição ou manutenção do nome dos devedores em cadastros restritivos de crédito. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente. Admite-se a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional. A decisão judicial que determina o cumprimento de obrigação, comporta a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. (N.U 0001039-68.2007.8.11.0078,, ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 06/07/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1261556/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 18/10/2011, p. DJe 9/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE FATURA QUITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA SÚMULA 286/STJ. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior já manifestaram o entendimento segundo o qual a possibilidade de revisão de contratos bancários permitida pela Súmula 286/STJ se estende também a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 2. Se é possível a revisão de contratos de mútuo já quitados para a finalidade de repetição de indébito e a revisão de contratos bancários anteriores já extintos em decorrência de contrato de renegociação de dívida (Súmula 286), pelo mesmo motivo nada obsta a que a revisão abranja faturas de cartão de crédito já quitadas anteriormente ao período em que o saldo devedor deixou de ser honrado pela devedora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 933.221/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, ). Com relação a incidência do Código de Defesa do Consumidor anoto que Uma Cédula de Crédito Rural (CCR) firmada antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor em março de 1991, é regida pelas normas específicas do crédito rural, não pelo CDC. Todavia, da análise da sentença nada consta em sua fundamentação quanto a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso de forma que falta interesse recursal quanto a este ponto. No mais, o Banco sustenta que a correção aplicada ao caso em 84,32% à Cédula de Crédito Rural é correta e que a sua redução para 41,28%, além de indevida, compromete a segurança jurídica. Com relação a este ponto é pacífico o entendimento no sentido de que a edição do Plano Collor 1 (Lei 8.024/1990), de 15/03/1990, influenciou os contratos rurais porque em muitos a sua correção monetária era vinculada aos índices da caderneta de poupança, de modo que no mês de março de 1990, as cédulas de crédito rural deveriam ser atualizadas com base no índice BTNF (41,28%), conforme determinação do art. 6º, §1º, da Lei 8.024/1990 (Plano Collor), e não pelo IPC (84,32%) determinado pela legislação anterior (art. 17, III, da Lei 7.730/1989), não havendo como prosperar a pretensão recursal quanto a manutenção do índice aplicado senão vejamos o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIDE DE CUNHO PESSOAL – PRAZO VINTENÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL 2002 – VENCIMENTOS EM 1992 E 1990 – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DO BTN (41,28%) NOS CONTRATOS RURAIS NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS –PREVISÃO LEGAL (SÚMULA 93 DO STJ) – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL DE 12% AO ANO – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ (Resp. 1.361.730/RS), as Ações Revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, para as quais o prazo prescricional no Código Civil de 1916 era vintenário e passou a ser decenal no de 2002. 2. Se ao entrar em vigor o Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do período prescricional previsto no Código anterior, este continua a ser aplicado, por força do art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002, de modo que a prescrição a ser empregada é a vintenária, cujo termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito referente à contratação de cédula de crédito rural é a data do efetivo pagamento. 3. A revisão das cláusulas contratuais que porventura violem direitos do consumidor contratante é perfeitamente possível e legal, ante o caráter relativo do princípio pacta sunt servanda, bem como, diante da regra expressa no Código de Defesa do Consumidor – artigo 6º, inciso V. 4. Nas dívidas resultantes de financiamento rural, relativas ao período de março de 1990, deve ser utilizado como índice de atualização o BTN, no percentual de 41,28%. 5. “Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido[...] (AgRg no Ag 1094217/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019). 6. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. [...] (AgInt no AREsp 280.147/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA). 7. A jurisprudência do STJ é pacífica com relação à hipótese de repetição de indébito, resultante da aplicação da correção monetária a maior nas cédulas rurais decorrente do Plano Color I, cuja atualização incide a partir de cada desembolso e não da citação, na forma simples. (N.U 0001259-09.2014.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). Diante desse quadro como se verifica é pertinente o pedido de restituição do indébito que deve ocorrer na forma simples conforme determina a sentença. Quanto a Apelante Agropecuária Daroit Ltda e Outros alegam que a cobrança injusta de juros acima de percentuais legais, aduzindo que de juros remuneratórios acima de 1% ao mês (12% ao ano) e juros moratórios eleváveis de 1% ao ano, logo os juros remuneratórios de 1,64% ao mês e juros moratórios praticados pelo Banco recorrido, que elevaram os juros remuneratórios para 14% ao mês são ilegais Afirmam que a correção monetária quanto ao montante a ser restituído deve ocorrer do efetivo pagamento, pretendendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Com relação a correção monetária tem incidência desde o pagamento indevido e os juros de mora desde a citação, devendo a apuração ocorrem em liquidação de sentença conforme jurisprudência retro-mencionada. Assinalam, ainda a incidência de juros remuneratório na Cédula Rural acima de 12% ao ano e juros de mora acima de 1% ao ano. Quanto aos juros e correção monetária necessário anotar que em se tratando de cédula rural, comercial ou industrial tem incidência juros remuneratórios limitados a 12% ao ano e na inadimplência a taxa de juros pactuada elevada de 1% ao ano, conforme entendimento proferido no (AgRg no Ag 1094217/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019), multa e correção monetária. (AgInt no AREsp 280.147/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA). Portanto, nas Cédulas de Crédito Rural conforme entendimento pacífico, inclusive, desse Tribunal de Justiça a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Com relação aos honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico demonstrando condizente com a demanda que não apresenta complexidade. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A e dou provimento parcial ao Recurso interposto pelos Apelantes Agropecuária Daroit Ltda e Outros para reconhecer que a correção monetária sobre o montante a ser restituído tem incidência desde o pagamento indevido e os juros de mora desde a citação, bem como reconhecer que em se tratando de Cédula Rural a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária” Com relação a suspensão do processo em decorrência do TEMA 1290 do STF, assiste razão ao Embargante ao sustentar existência de omissão. Contudo, anoto que não se trata de ação sujeita ao Tema 1290 do STF, o qual não alcança as execuções e cumprimentos de sentenças individuais. Dessa forma, o caso em análise refere-se a ação individual de repetição de indébito, não tendo aplicação referido Tema. Quanto a Embargante Agro-pecuária Dairot alega que na parte dispositiva do acórdão não ficou constando que os juros em relação a Cédula de Produto Rural devem ser de 12% ao ano Constata-se que na parte dispositiva constou o seguinte: Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A e dou provimento parcial ao Recurso interposto pelos Apelantes Agropecuária Daroit Ltda e Outros para reconhecer que a correção monetária sobre o montante a ser restituído tem incidência desde o pagamento indevido e os juros de mora desde a citação, bem como reconhecer que em se tratando de Cédula Rural a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária” Dessa forma necessário sanar o erro material apontado na parte dispositiva para constar que os juros remuneratórios em relação a Cédula de Produto Rural devem estar limitada a 12% ao ano e não a pactuada como ficou constando, no dispositivo do acórdão. Diante dessas considerações dou provimento parcial aos Embargos de Declaração propostos pelo Banco do Brasil S/A para sanar a omissão quanto a aplicação do TEMA 1290 do STF, todavia, reconhecer que referido tema não se aplica ao caso, uma vez que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação individual e dar provimento aos Embargos de Declaração propostos pela Agro-pecuária Dairot para sanar erro material constante no dispositivo do acórdão para constar que: “em se tratando de Cédula Rural a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios que deve estar limitada a 12% ao ano, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária”. No mais mantenho o acórdão em seus termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/11/2025

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Novembro de 2025 a 19 de Novembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0004987-20.2016.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (APELADO), FERNANDA SAMIRA PAYAO FRANCO - CPF: 301.741.548-10 (ADVOGADO), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - CPF: 064.606.128-38 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA - CNPJ: 24.699.183/0001-43 (APELANTE), MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - CPF: 064.606.128-38 (ADVOGADO), FERNANDA SAMIRA PAYAO FRANCO - CPF: 301.741.548-10 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – REVISÃO CONTRATO QUITADO – ADMISSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL -– INCIDÊNCIA DO BTN (41,28%) NOS CONTRATOS RURAIS NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – MANUTENÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL DE 12% AO ANO – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo, Resp. 1.361.730/RS, definiu que “o prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito de cédula de crédito rural é de 20 anos sob a vigência do art. 177 do CC/16, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, sendo o termo inicial a partir do pagamento da dívida. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico é admitida a revisão de contrato já quitado. Não há interesse recursal quanto a questão referente a aplicação do CDC, já que o Juízo não aplicou referida legislação nada constando na sentença. Nas dívidas resultantes de financiamento rural, relativas ao período de março de 1990, deve ser utilizado como índice de atualização o BTN, no percentual de 41,28%. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Segundo jurisprudência do STJ, na hipótese de repetição de indébito resultante da aplicação da correção monetária a maior nas cédulas rurais decorrente do Plano Color I, a atualização incide a partir de cada desembolso e não da citação, devendo ocorrer na forma simples. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 0004987-20-2016 APELANTES: BANCO DO BRASIL S/A E AGROPECUÁRIA DAROIT E OUTROS APELADO: AGROPECUÁRIA DAROIT E OUTROS E BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, e por Agropecuária Daroit e Outros, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou procedente a Ação de Restituição do Indébito ajuizada pela Apelada para determinar que no contrato objeto desta lide seja aplicado o índice oficial BTN de 41,28% no reajuste monetário ocorrido no mês de março de 1990, condenando o Apelante ao pagamento, de forma simples, de eventual diferença entre o valor exigido e o que será calculado nos termos da sentença, por meio de liquidação, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação. Condenou, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Nas razões recursais o Apelante Banco do Brasil S/A, alega que a sentença afastou a alegação de prescrição, com fundamento no prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, e reconheceu que a propositura de ação anterior interrompeu o lapso prescricional, no entanto, há equívoco na análise do termo inicial e da interrupção da prescrição. Alega que a cédula de crédito rural venceu em julho de 1990 e foi quitada naquela ocasião, fazendo com que o prazo começasse a fluir a partir do vencimento da obrigação, sendo que a ação revisional atual foi ajuizada apenas em 2016, muito além dos prazos legais. Assinala que mesmo que se admitisse a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo aplicável seria o decenal, por força do artigo 205 do CC/2002, reduzindo consideravelmente o lapso de prescrição. Assevera que o ajuizamento de ação anterior em 2010, mesmo sendo considerada, não é suficiente para interromper o curso do prazo da presente demanda, pois, não se trata da mesma causa de pedir nem da mesma parte demandada. Sustenta que o prazo transcorreu integralmente, operando-se a prescrição. Afirma que a cédula que está sendo revisada foi emitida no ano de 1989, com vencimento final em 1990, sendo que o art. 2.028, assevera que valerá a lei anterior nos casos em que a lei no reduzir o prazo ou se na sua vigência já houver transcorrido mais da metade do prazo. Afirma que no presente caso, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, em 10.01.2003 já haviam transcorrido todo o prazo prescricional, conforme determinava o art. 178 do código de 1916, ademais, o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916 só se aplica até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do novo código. A partir de então, aplica-se o prazo decenal. Pretende o acolhimento da preliminar e extinção do Feito. No mais, afirma que trata-se de ação proposta pela Apelada com pedido de repetição de indébito, alegando cobrança indevida de correção monetária sobre cédula de crédito rural de 1990, cuja pretensão foi julgada procedente para aplicar o índice de 41,28% (BTNF) ao reajuste de março de 1990 e condenar o Banco Apelante à restituição de valores pagos a maior, de forma simples. Assevera que a sentença afastou a aplicação do IPC de 84,32% e considerou prescindível a prova do erro, amparando-se em precedentes do STJ, com atualização e juros a partir do ajuizamento e citação, respectivamente, contrariando dispositivos legais. Assinala ter aplicado corretamente os índices conforme normativos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, sendo que a aplicação do IPC de 84,32% estava devida e obrigatória, conforme legislação vigente em março de 1990 e que a substituição por índice não previsto contratualmente, como o BTNF de 41,28%, além de indevida, compromete a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios jurídicos. Alega que a sentença deixou de reconhecer que se trata de contrato já liquidado, sem vícios, extinto há mais de duas décadas, cuja relação obrigacional foi inteiramente cumprida por ambas as partes. Assinala que a jurisprudência que reconhece o índice de 41,28% aplica-se, via de regra, às relações de consumo envolvendo depósitos em cadernetas de poupança. Todavia, não há como se fazer analogia simplista. Sustenta a legalidade da correção monetária aplicada pela Instituição Financeira e que a substituição pelo índice de 41,28% (BTNF), previsto para outra natureza de operação, compromete a coerência normativa da época e não encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, acrescentando que a aplicação do IPC foi adotada em observância à Lei nº 7.730/1989 e às normas de regência do sistema financeiro nacional, que determinavam a incidência do índice inflacionário mensal sobre os saldos devedores. Afirma a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como argumenta que não há no caso falar em pagamento indevido, sendo impossível realizar revisão de contrato já quitado. Assevera que tratar-se de ato jurídico perfeito o contrato firmado entre as partes com livre manifestação de vontade e em estrita observância à legislação então vigente e que assim, sua revisão extemporânea viola não apenas cláusulas contratuais, mas também o ordenamento jurídico e que a sentença recorrida, ao reformar unilateralmente cláusula válida e quitada, desrespeita a própria noção de previsibilidade contratual. Assinala tratar-se de o ato jurídico perfeito e que o direito adquirido e a coisa julgada devem ser resguardados, independentemente da superveniência de novas interpretações ou de alterações legislativas. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença. Quanto aos Apelantes Agropecuária Daroit e Outros em suas razões recursais alegam que a presente Ação de Repetição de Indébito foi ajuizada em razão de contratos de financiamento celebrados entre as partes através da Cédula Rural 90/00002-1, aduzindo ainda, que em virtude da lei n. 8.024/1990 (Plano Collor I), a partir de março/1990 os saldos da caderneta de poupança passaram a ser corrigidos pela BTNF, e não mais pelo IPC. Contudo, os contratos vieram a serem adimplidos pelo Apelante na época de seu vencimento nos importes exigidos pela Apelada, sendo que, posteriormente, foram informados pelos meios de comunicação que o Banco usou para atualização da Cédula Rural no mês de março/1990, indexador mais prejudicial ao Recorrente, qual seja o IPC, detentor de percentual de 84,32%, ao invés do BTNF que no referido mês foi de 41,28%. Alegam a cobrança injusta de juros acima de percentuais legais aduzindo que de juros remuneratórios acima de 1% ao mês (12% ao ano) e juros moratórios eleváveis de 1% ao ano, logo os juros remuneratórios de 1,64% ao mês e juros moratórios praticados pelo banco recorrido, que elevaram os juros remuneratórios para 14% ao mês são ilegais Afirmam que a correção monetária quanto ao montante a ser restituído deve ocorrer do efetivo pagamento, pretendendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões as partes refutam a tese invocada pela parte ex adversa, pugnando pelo desprovimento dos Apelos. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa.Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO. O Apelante Banco do Brasil S/A, alega que a cédula de crédito rural venceu em julho de 1990 e foi quitada naquela ocasião, fazendo com que o prazo começasse a fluir a partir do vencimento da obrigação e que a ação revisional atual foi ajuizada apenas em 2016, muito além dos prazos legais e, mesmo admitindo a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o prazo aplicável seria o decenal, por força do artigo 205 do CC/2002, reduzindo consideravelmente o lapso de prescrição. Assevera que o ajuizamento de ação anterior em 2010, mesmo se considerado, não é suficiente para interromper o curso do prazo da presente demanda Afirma que a cédula que está sendo revisada foi emitida no ano de 1989, com vencimento final em 1990, sendo que o art. 2.028 assevera que valerá a lei anterior nos casos em que a lei no reduzir o prazo ou se na sua vigência já houver transcorrido mais da metade do prazo e que no presente caso, quando da entrada em vigor do atual Código Civil, em 10.01.2006, já haviam transcorrido todo o prazo prescricional. Com relação a prescrição aventada pelo Apelante, cumpre anotar que trata-se de repetição do indébito em relação a Cédula de Crédito Rural n. 90/00002-1, constando como data de vencimento 15/07/1990, portanto seria esta a data do pagamento do título. Cumpre anotar que conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o termo inicial para contagem da prescrição é a data do pagamento da Cédula Rural que ou seja o Autor realizou o pagamento na data do vencimento cuja data deve ser considerada como sendo o termo inicial da prescrição. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO ECONÔMICO. COLLOR I (MARÇO/1990). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. LESÃO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.323/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito relativo a contratos bancários decorrentes de cédulas de crédito rural é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil/1916, ou decenal, consoante o art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial coincide com a data do efetivo prejuízo. 2. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 606.179/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança ou repetição de indébito relativa a contratos bancários, neles incluídas as cédulas de crédito rural, é o vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Outrossim, se entre a data da lesão e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 houver transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto na lei anterior, conforme preceito contido no art. 2028, o prazo a ser aplicado é o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002. 2. O prazo prescricional para pleitear a correção monetária tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, no momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão) e não a data do vencimento do título (cédula de crédito). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 226.696/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/04/2013). Dessa forma, constata-se que o título foi firmado entre as partes sob a vigência do CC de 1916 que estabelecia o prazo prescricional vintenário para ajuizamento de ação de natureza pessoal. Necessário ressaltar que a regra prevista no artigo 2.028 do CC 2002 (Lei nº 10.406/2002), estabelece o seguinte: Art. 2028: Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código e, se na data da sua entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O Código Civil 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. Dessa forma considerando a data de vencimento/pagamento do título no caso em análise 15/07/1990 e considerando este o termo inicial para a contagem da prescrição constata-se que quando entrou em vigência o CC/2002 (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal da prescrição vintenária. Dessa forma, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no CC de 1916, sendo pertinente ressaltar que a Autora ajuizou em 15/03/2010 Ação de notificação, protesto e Interpelação em face do Apelante (pag. 22 proc digitalizado) ocorrendo a interrupção da prescrição nesta data de forma que a presente ação de repetição do indébito foi ajuizada dentro do prazo legal. Portanto, afasto a preliminar de prescrição. MÉRITO Como visto, o Apelante afirma ter aplicado corretamente os índices, conforme normativos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, sendo que a aplicação do IPC de 84,32% era e obrigatória, conforme legislação vigente em março de 1990 e que a substituição por índice não previsto contratualmente, como o BTNF de 41,28%, além de indevida, compromete a segurança jurídica. Afirma a legalidade da correção monetária aplicada pela Instituição Financeira e que a substituição pelo índice de 41,28% (BTNF), previsto para outra natureza de operação, compromete a coerência normativa da época e não encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, acrescentando que a aplicação do IPC foi adotada em observância à Lei nº 7.730/1989 e às normas de regência do sistema financeiro nacional, que determinavam a incidência do índice inflacionário mensal sobre os saldos devedores. Afirma a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor sustentando, ainda, a impossibilidade de revisão de contrato, já quitado tratando-se de ato jurídico perfeito entre as partes. Com relação a possibilidade de revisão de contrato já quitado necessário anotar que a jurisprudência é pacifica quanto a sua admissibilidade, bem como de acordo com a Súmula 286 do STJ: Com efeito, mesmo após a quitação, é possível que o consumidor tenha direito à restituição de valores pagos a mais indevidamente, sendo mantido seu interesse de agir quanto a possibilidade de revisão mostrando-se portanto possível a pretensão formulada na inicial. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINARMENTE – LEGITIMIDADE ATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRÉDITOS RENEGOCIADOS, FINDOS OU QUITADOS – REJEIÇÃO – NO MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSVIDADE NA FIXAÇÃO DE DUAS TAXAS DISCREPANTES EM MAIS DO QUE O DOBRO DE UMA PARA OUTRA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANUAL – INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE MENSAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DA SUA COBRANÇA NAS DÍVIDAS ORIUNDAS DO CRÉDITO RURAL – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE – AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO – NÃO ATENDIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR – LEGALIDADE DA VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS DEVEDORES – CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O assuntor de dívida é parte legítima para a revisão de cláusulas contratuais que digam respeito ao débito assumido. É plenamente possível a revisão de contratos renegociados, findos ou quitados. Precedentes do STJ. Afigura-se abusiva e ilegal a pactuação de dupla taxa de juros remuneratório discrepantes em mais do que o dobro de uma para outra. Pactuada a capitalização anual dos juros remuneratórios, não há que se falar na sua ocorrência em periodicidade mensal. A cobrança da comissão de permanência é totalmente vedada nos contratos relativos a crédito rural por desvirtuar as disposições legais acerca dos encargos moratórios aplicáveis à espécie. Verificada a cobrança de encargos abusivos e/ou ilegais no período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora, tornando-se ilegal a inscrição ou manutenção do nome dos devedores em cadastros restritivos de crédito. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente. Admite-se a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, quando a exibição de documentos é requerida incidentalmente em ação revisional. A decisão judicial que determina o cumprimento de obrigação, comporta a cominação de multa diária pelo seu desatendimento. (N.U 0001039-68.2007.8.11.0078,, ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 06/07/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1261556/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 18/10/2011, p. DJe 9/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE FATURA QUITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ALCANCE DA SÚMULA 286/STJ. PRECEDENTES. 1. Ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior já manifestaram o entendimento segundo o qual a possibilidade de revisão de contratos bancários permitida pela Súmula 286/STJ se estende também a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 2. Se é possível a revisão de contratos de mútuo já quitados para a finalidade de repetição de indébito e a revisão de contratos bancários anteriores já extintos em decorrência de contrato de renegociação de dívida (Súmula 286), pelo mesmo motivo nada obsta a que a revisão abranja faturas de cartão de crédito já quitadas anteriormente ao período em que o saldo devedor deixou de ser honrado pela devedora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 933.221/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, ). Com relação a incidência do Código de Defesa do Consumidor anoto que Uma Cédula de Crédito Rural (CCR) firmada antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor em março de 1991, é regida pelas normas específicas do crédito rural, não pelo CDC. Todavia, da análise da sentença nada consta em sua fundamentação quanto a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso de forma que falta interesse recursal quanto a este ponto. No mais, o Banco sustenta que a correção aplicada ao caso em 84,32% à Cédula de Crédito Rural é correta e que a sua redução para 41,28%, além de indevida, compromete a segurança jurídica. Com relação a este ponto é pacífico o entendimento no sentido de que a edição do Plano Collor 1 (Lei 8.024/1990), de 15/03/1990, influenciou os contratos rurais porque em muitos a sua correção monetária era vinculada aos índices da caderneta de poupança, de modo que no mês de março de 1990, as cédulas de crédito rural deveriam ser atualizadas com base no índice BTNF (41,28%), conforme determinação do art. 6º, §1º, da Lei 8.024/1990 (Plano Collor), e não pelo IPC (84,32%) determinado pela legislação anterior (art. 17, III, da Lei 7.730/1989), não havendo como prosperar a pretensão recursal quanto a manutenção do índice aplicado senão vejamos o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIDE DE CUNHO PESSOAL – PRAZO VINTENÁRIO – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL 2002 – VENCIMENTOS EM 1992 E 1990 – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DO BTN (41,28%) NOS CONTRATOS RURAIS NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS –PREVISÃO LEGAL (SÚMULA 93 DO STJ) – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL DE 12% AO ANO – JUROS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ (Resp. 1.361.730/RS), as Ações Revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, para as quais o prazo prescricional no Código Civil de 1916 era vintenário e passou a ser decenal no de 2002. 2. Se ao entrar em vigor o Código Civil de 2002 já havia transcorrido mais da metade do período prescricional previsto no Código anterior, este continua a ser aplicado, por força do art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002, de modo que a prescrição a ser empregada é a vintenária, cujo termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito referente à contratação de cédula de crédito rural é a data do efetivo pagamento. 3. A revisão das cláusulas contratuais que porventura violem direitos do consumidor contratante é perfeitamente possível e legal, ante o caráter relativo do princípio pacta sunt servanda, bem como, diante da regra expressa no Código de Defesa do Consumidor – artigo 6º, inciso V. 4. Nas dívidas resultantes de financiamento rural, relativas ao período de março de 1990, deve ser utilizado como índice de atualização o BTN, no percentual de 41,28%. 5. “Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido[...] (AgRg no Ag 1094217/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019). 6. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. [...] (AgInt no AREsp 280.147/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA). 7. A jurisprudência do STJ é pacífica com relação à hipótese de repetição de indébito, resultante da aplicação da correção monetária a maior nas cédulas rurais decorrente do Plano Color I, cuja atualização incide a partir de cada desembolso e não da citação, na forma simples. (N.U 0001259-09.2014.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024). Diante desse quadro como se verifica é pertinente o pedido de restituição do indébito que deve ocorrer na forma simples conforme determina a sentença. Quanto a Apelante Agropecuária Daroit Ltda e Outros alegam que a cobrança injusta de juros acima de percentuais legais, aduzindo que de juros remuneratórios acima de 1% ao mês (12% ao ano) e juros moratórios eleváveis de 1% ao ano, logo os juros remuneratórios de 1,64% ao mês e juros moratórios praticados pelo Banco recorrido, que elevaram os juros remuneratórios para 14% ao mês são ilegais Afirmam que a correção monetária quanto ao montante a ser restituído deve ocorrer do efetivo pagamento, pretendendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Com relação a correção monetária tem incidência desde o pagamento indevido e os juros de mora desde a citação, devendo a apuração ocorrem em liquidação de sentença conforme jurisprudência retro-mencionada. Assinalam, ainda a incidência de juros remuneratório na Cédula Rural acima de 12% ao ano e juros de mora acima de 1% ao ano. Quanto aos juros e correção monetária necessário anotar que em se tratando de cédula rural, comercial ou industrial tem incidência juros remuneratórios limitados a 12% ao ano e na inadimplência a taxa de juros pactuada elevada de 1% ao ano, conforme entendimento proferido no (AgRg no Ag 1094217/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019), multa e correção monetária. (AgInt no AREsp 280.147/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA). Portanto, nas Cédulas de Crédito Rural conforme entendimento pacífico, inclusive, desse Tribunal de Justiça a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Com relação aos honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico demonstrando condizente com a demanda que não apresenta complexidade. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco do Brasil S/A e dou provimento parcial ao Recurso interposto pelos Apelantes Agropecuária Daroit Ltda e Outros para reconhecer que a correção monetária sobre o montante a ser restituído tem incidência desde o pagamento indevido e os juros de mora desde a citação, bem como reconhecer que em se tratando de Cédula Rural a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/09/2025

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2025 a 26 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Setembro de 2025 a 26 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004987-20.2016.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida em id. 193862503, apontando a existência de erro material e omissão. Contrarrazões, id. 198269083. Vieram os autos conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Com relação aos embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL (id. 195023056), nos quais aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença, assiste razão ao banco. Assim, ACOLHO os embargos para sanar o erro material, a fim de que na parte dispositiva da sentença passe a consta a extinção do feito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. De lado outro, com relação aos embargos opostos pela parte autora (id. 195230817), analisando detidamente os argumentos lançados pela parte, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância do embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, impõe-se a rejeição de ambos os embargos. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados pela parte autora, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0004987-20.2016.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Ordinária Restituição de Indébito promovida por AGROPECUÁRIA DAROIT LTDA. em desfavor de BANCO BRASIL S/A, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Despacho inicial, id. 74352673 - Pág. 46. Citado (id. 74352673 - Pág. 50), o demandado apresentou contestação (id. 74352673 - Pág. 53/71), oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a carência da ação, em razão do contrato já ter sido espontaneamente liquidado, estando extinto. Arguiu, ainda, prescrição da pretensão. No mérito, ponderou acerca da ausência de erro na contratação, capaz de justificar o pedido de repetição de indébito, defendeu a legalidade do índice de correção aplicado e, ao final, requereu a improcedência do pedido. Impugnação, id. 74352674 - Pág. 27/45. Proferida decisão que reconheceu a competência da Comarca de Sorriso para o julgamento do feito, id. 74352675 - Pág. 33/34, a qual foi corroborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (id. 74352676 - Pág. 16/29). Recebidos os autos por este juízo e determinada a intimação das partes para prosseguimento do feito (id. 74352676 - Pág. 33). A parte autora peticionou requerendo o julgamento antecipado do processo ou a realização de prova pericial (id. 74352676 - Pág. 34/36). Designada audiência de tentativa de conciliação (id. 74352676 - Pág. 45), a qual resultou inexitosa (id. 74352677 - Pág. 5) Entre um ato e outro, sobreveio pedido de suspensão do processo formulado pelo requerido, com fundamento no RE nº 1.445.162-DF (id. 154027563), pedido rechaçado pela parte autora, consoante manifestação de id. 155096650. Indeferido o pedido de suspensão, id. 183608504, requereu a parte autora o julgamento antecipado do processo ou a realização de prova pericial (id. 184906700). O requerido interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao qual foi negado provimento (id. 189900186), razão pela qual a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado do feito ou deferimento da prova pericial (id. 190540710). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante se infere do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo requerido, a matéria discutida nestes autos não se enquadra entre àquelas em que determinada a suspensão, impondo-se, por conseguinte, o prosseguimento do feito. Superada a questão acima, convém registrar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, sendo que a realização de prova pericial, se for o caso, exige o prévio reconhecimento do direito da parte. Contextualizando os fatos, busca a parte autora a revisão do contrato de mútuo rural n° 90/00002-1 para que, no reajuste monetário ocorrido no mês de março do ano de 1990, haja a aplicação do índice oficial de correção BTN de 41,28%, bem como condenação do demandado em restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Feita tais considerações, previamente a análise do mérito, necessária a apreciação da preliminar arguida na contestação. Em sede de preliminar, o demandado assevera a carência da ação, pois o contrato que se pretende revisar já foi liquidado e extinto. Sem razão o requerido, pois o entendimento majoritário é no sentido de que a discussão de contratos já liquidados não encontra impedimento, observe: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PLANO VERÃO E COLLOR - PRELIMINARES REJEITADAS [...] É cabível a revisão de contratos ainda que liquidados. A restituição devida deve ser realizada sobre o valor pago a maior, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Conforme verbete da Súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O entendimento prevalece no sentido de que no período de março de 1990, haja a incidência de 41,28%, correspondente à variação do BTNF, empregado na correção dos depósitos em poupança. [...]. (TJMT - 1ª Câmara Cível. Apelação nº 0000537-04.2010.8.11.0021, Rel. Sebastião Barbosa Farias. J. 04.02.2014, DJE. 17.02.2014). Assim, REJEITO a preliminar arguida. Relativamente à prejudicial de mérito de prescrição do direito de repetição do indébito a jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que, nas ações de repetição de indébito, atinente a diferenças na atualização do saldo devedor de Cédulas Rurais Pignoratícias, incide o prazo prescricional vintenário, quando aplicável o Código Civil de 1.916, por força da regra de transição do art. 2.028, do CC/2002. Em relação ao termo inicial, entende-se que o mesmo corresponde à data de vencimento dos títulos, pois, a partir daquela data, começa a fluir o prazo para que o devedor possa promover ação objetivando a recuperação daquilo que julgar ter pagado a maior. In casu, relativamente à cédula de crédito rural n. 90/00002-1, vencimento 15/07/1990 (id. 74352673 - Pág. 38), não merece acolhida, pois aplicando-se o prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1.916, e já observado o disposto no art. 2028 do vigente Código Civil, não há falar em prescrição, eis que a parte autora, em 15/03/2010 ajuizou ação para interromper o prazo prescricional, a fim de impedir o implemento do prazo frente a omissão do requerido (id. 74352673 - Pág. 24/40). Superadas as preliminares, passa-se à análise meritória. Consoante se extrai da inicial, a autora ingressou com a ação de revisão de contrato e pedido de restituição de valores em decorrência da cédula rural emitida para financiamento agrícola, asseverando que deve ser aplicado o índice oficial de correção BTN de 41,28% no reajuste monetário ocorrido no mês de março do ano de 1990. Acerca da correção monetária, o entendimento majoritário prevalece no sentido de que, no período de março de 1990, incide o índice de 41,28%, correspondente à variação do BTNF, empregado na correção dos depósitos em poupança. Por oportuno, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVANTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIDO. CÉDULA CRÉDITO RURAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990. BTN F FIXADO EM 41,28%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. DECENAL. ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apreciação de afronta a dispositivo da Constituição Federal é incabível em sede de recurso especial. 2. A análise de suposta ofensa ao art. 6º da LICC após a promulgação da Constituição Federal de 1988. É insuscetível de exame na estreita via do nobre apelo. 3. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades. 4. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 5. É entendimento do STJ que o índice de correção incidente em março de 1990 é de 41,28% pelo BTNF. 6. O prazo prescricional nas ações de repetição de indébito é o vintenário pelo Código Civil de 1916, respeitada a regra de transição disposta no Código de 2002. 7. Agravo regimental desprovido.” (STJ - 3ª Turma do STJ. AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 84842/RS (2011/0203726-1), Rel. João Otávio de Noronha. J. 25.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013). RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE MARÇO/1990. BTN. 41,28%. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (STJ - 3ª Turma do STJ. Recurso Especial nº 1.359.937/RS (2012/0271193-7), Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. J. 07.11.2014, maioria, DJe 13.11.2014). Posto isso, no contrato em análise, no período de março de 1990, deve ser aplicado o índice de correção BTN de 41,28%. Sendo constatado, por meio de liquidação de sentença, cobrança indevida, ou seja, além do índice BTN de 41,28%, CONDENO o requerido ao pagamento, de forma simples, de eventual diferença entre o valor exigido e o que será calculado nos termos desta sentença que alterou o índice de correção monetária. A condenação deve ser na forma simples, vez que não se pode dizer que houve má-fé da instituição demandada em razão da aplicação do IPC ou outro índice, pois o procedimento foi adotado em observância às leis então vigentes (Plano Verão, e Plano Collor) e em respeito às condições contratuais existentes entre as partes, afastando a aplicação do disposto parágrafo único do art. 42 do CDC. Ressalto, por fim, que a omissão do requerido em apresentar os documentos objeto de ação de busca e apreensão milita em desfavor ao banco, não sendo possível prejudicar a parte autora, uma vez que comprovou a existência da relação contratual entre as partes. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial APLICANDO, nos contrato objeto desta lide o índice oficial BTN de 41,28% no reajuste monetário ocorrido no mês de março de 1990, e CONDENANDO o demandado ao pagamento, de forma simples, de eventual diferença entre o valor exigido e o que será calculado nos termos desta sentença, por meio de liquidação de sentença, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor que será apurado em liquidação de sentença), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado judicialmente.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 1�� VARA C��VEL DE SORRISO DECIS��O DECISÃO Processo: 0004987-20.2016.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRO-PECUARIA DAROIT LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Consigno que n��o se trata de a��o sujeita ao Tema 1290 do STF, o qual n��o alcan��a as execu��es e cumprimentos de senten��as individuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN��A. A��O DE REPETI��O DO IND��BITO. EXPURGOS INFLACION��RIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.290 DO STF. N��O CABIMENTO. A��O INDIVIDUAL. DECIS��O REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme decis��o de 11 de mar��o de 2024, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordin��rio n. 1.445.162/DF �� Tema 1290/STF acolheu o pedido dos reclamantes e determinou a suspens��o de todos os processos lastreados nos ac��rd��os proferidos pelo Superior Tribunal de Justi��a, nos seguintes termos: ��[...] Com base no art. 1.035, �� 5��, do C��digo de Processo Civil, DECRETO a SUSPENS��O do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da quest��o em tramita��o no territ��rio nacional, inclusive as liquida��es e cumprimentos provis��rios de senten��a lastreados nos ac��rd��os proferidos pelo Superior Tribunal de Justi��a [...]�� A determina��o de sobrestamento proferida no Recurso Extraordin��rio n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) n��o alcan��a as execu��es e cumprimentos de senten��as individuais.�� (N.U 1014649-33.2024.8.11.0000, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 03/08/2024) (N.U 1025952-44.2024.8.11.0000, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira C��mara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) No caso, cuida-se de a��o individual de repeti��o de ind��bito. Logo, n��o h�� falar em aplica��o do Tema 1290/STF. Dito isso, INTIME-SE a parte autora para que adote as medidas cab��veis, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, conclusos. ��s provid��ncias. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

12/02/2025, 00:00

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