Execução Fiscal 0000754-67.2013.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 0000754-67.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/09/2025, 20:48

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 13:33

Remessa (outros motivos)

16/12/2023, 03:17

Definitivo

13/11/2023, 19:56

Trânsito em julgado

13/11/2023, 19:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 07:20

Publicação

06/11/2023, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: DALTRO ROJAS MORETO Processo n. 0000754-67.2013.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio no artigo 924, inciso II e III e, art. 925 ambos do Código de Processo Civil, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e, JULGA EXTINTO este processo. FIXA-SE o ônus em desfavor da parte executada ao pagamento de custas judiciais. Honorários adimplidos administrativamente. Tendo em vista a certidão de id. 133351614, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores bloqueados, devendo o montante ser transferido na conta informada no id. 70983256, pág. 26. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Documento

01/11/2023, 16:54

Expedição de documento

01/11/2023, 15:50

Expedida/certificada

01/11/2023, 15:50

Expedição de documento

01/11/2023, 15:50

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 18:06

Ato ordinatório

31/10/2023, 18:03

Documentos

Sentença

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000754-67.2013.8.11.0045.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: DALTRO ROJAS MORETO Intimação - DECISÃO Trata-se de execução fiscal. O executado foi citado, deixando transcorrer o prazo para pagamento ou indicação de bens a penhora. Foi realizado bloqueio de contas do executado via Sisbajud. A parte executada apresentou manifestação, alegando impenhorabilidade do numerário constritado. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. Analisando o processo, verifica-se que o executado comprovou que a verba constritada trata-se de seus vencimentos decorrente do labor prestado ao seu empregador. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, especificamente o artigo 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo em relação às restrições estabelecidas em lei. Assim, em regra, todo o patrimônio do devedor responde pela dívida. Porém, visando à proteção da dignidade humana do devedor, estabeleceu-se a impenhorabilidade de alguns de seus bens, entre eles os salários, os vencimentos as remunerações e outros, verbas estas que, conforme o CPC, somente excepcionalmente podem ser objeto de penhora e desde que o intuito seja o pagamento de outras verbas alimentares ou se o valor recebido mensalmente for superior a cinquenta salários mínimos, senão vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” De fato, as verbas bloqueadas são impenhoráveis, conforme dispositivo acima mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC – VALORES DE NATUREZA SALARIAL –RECURSO DESPROVIDO. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Havendo comprovação de que os valores constritados pelo sistema BACENJUD são decorrentes de aposentadoria, deve ser mantida a decisão que determinou o desbloqueio de tal quantia. (N.U 1000007-89.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 09/05/2023) 1 – PROCEDA-SE a secretaria com a inclusão de causídico da parte executada no cadastro do processo. 2 – Isso posto, DEFERE-SE o pedido formulado pelo executado, declarando a impenhorabilidade da verba bloqueada, conforme as razões expostas. 3 – EXPEÇA-SE alvará para a liberação dos valores bloqueados, devendo o montante ser transferido para a conta indicada pelo devedor. 4 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 5 – Após, CONCLUSO. 6 – INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(178)