Execução de Título Extrajudicial 0001915-83.2002.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001915-83.2002.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001915-83.2002.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 59.910,87 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face da decisão proferida em ID 124958887, objetivando depurar o ato decisório de omissão. É o breve relatório. DECIDO. Quando da prolação da sentença/decisão, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Partindo dessas premissas, vejo óbice nos acolhimentos dos pleitos dos embargantes, uma vez que não há o que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, haja vista que a decisão foi devidamente fundamentada, especialmente no que tange a mantença dos autos em conclusão, para efetividade da medida, haja vista que o sistema SisbaJud somente permite o lançamento da decisão após a finalização da ordem de bloqueio. Veja-se no ID 124958887: “(...) Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. (...)”. Portanto, não havendo que se falar em omissão. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento. Passo a análise da petição de ID 126126633. Pugna o exequente, em síntese: a) pela busca de ativos financeiros em face da empresa executada MH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; b) a disponibilização do montante bloqueado em ID 125490929 em favor do exequente; c) a busca por bens em nome dos executados via RenaJud e InfoJud e; d) o chamamento de Cláudia de Oliveira Braz ao feito, a fim de apresentar comprovantes de pagamento da alienação de imóveis em nome do executado. De início, não há o que se falar em levantamento do valor desbloqueado em ID 125490929, uma vez que pela própria certidão, o valor sequer foi transferido para a conta única. Insta consignar, que o próprio sistema, de forma automática, efetua o desbloqueio de valores ínfimos a quitação do débito. Particularidade que se encontra fora dos poderes de alteração por esta magistrada. DEFIRO o pedido para que seja feita busca via RENAJUD. Havendo localização de veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e circulação em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito. DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de pesquisar bens em nome da parte executada. Ressalte-se que as cópias das declarações deverão ser mantidas em arquivo específico, visando o resguardo do sigilo fiscal da parte devedora, podendo ser manuseado apenas pelas partes e pelo Magistrado, com o fim exclusivo de averiguar a existência ou não de bens passiveis de penhora. Ainda, DEFIRO a penhora on line em face de MH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e, nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do sistema SisbaJud. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado para, querendo, opor embargos. Na oportunidade, intime-se o executado Nelson Henkemaier na Rua 05 A Q, Jardim Tangará I, Nº 1343, W, Tangará da Serra/MT, acerca do bloqueio efetivado em ID 125495323. Por fim, antes de analisar o pedido de intimação de Claudia de Oliveira Braz, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula atualizada dos imóveis. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

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