Execução de Título Extrajudicial 0003302-85.2013.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003302-85.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2025, 17:17

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:59

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:25

Publicação

29/10/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:48

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 11:02

Definitivo

24/10/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida nos autos (ID 210879485), sob o fundamento de que o pronunciamento teria incorrido em omissão quanto à análise dos bens identificados na pesquisa CENSEC (ID 193966153), circunstância que impediria o arquivamento do feito neste momento. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de qualquer vício na decisão embargada. Isso porque, ao contrário do que alega o embargante, não houve omissão quanto à análise dos bens identificados na pesquisa CENSEC, uma vez que a decisão embargada expressamente consignou que "em havendo bens passíveis de penhora indicados pelo credor, voltem os autos conclusos às providências". Tal disposição é clara no sentido de que, caso a parte exequente identifique bens passíveis de penhora - inclusive aqueles eventualmente localizados através da pesquisa CENSEC que ainda estaria em análise - poderá indicá-los a qualquer momento, ocasião em que os autos serão desarquivados e retomado o curso da execução. Ante o exposto, este Juízo CONHECE dos embargos de declaração, contudo, NEGA-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a decisão tal como proferida, por seus próprios fundamentos. Restituam-se os prazos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento

23/10/2025, 17:50

Expedida/certificada

23/10/2025, 17:50

Expedição de documento

23/10/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 17:17

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 15:48

Desarquivamento

21/10/2025, 15:48

Documento

21/10/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0003302-85.2013.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA LUCI DOS REIS Vistos, etc. De início, reputa-se válida a intimação expedida por mandado ao endereço da executada Maria Luci dos Reis (ID 166565123), o mesmo em que fora regularmente citada, conforme certidão de (ID 55870068, p. 54/56), para fins de ciência da constrição patrimonial, ainda que a diligência não tenha sido cumprida em razão da não localização da parte (art. 274, parágrafo único, do CPC). Assim, diante da ausência de impugnação por parte da executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, referente aos valores constritos nos autos (ID 158537510), acrescidos dos respectivos rendimentos, observando-se os dados bancários informados no ID 195093628. Por outro lado, indefiro a expedição de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR, porquanto não demonstrada a utilidade da medida, uma vez que eventuais veículos de propriedade da parte executada, se existentes, teriam sido localizados na pesquisa Renajud. Ademais, caso o veículo por ela utilizada não seja juridicamente de sua propriedade, será, de todo modo, impossível a constrição. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA CCS-BACEN, SEM PARAR E CONECTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Exequente que pretende a realização de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen e junto às empresas SEM PARAR e CONECTAR, visando a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para deferir a pesquisa no sistema CCS-Bacen e a expedição de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTAR, para a localização de bens dos devedores. III. Razões de Decidir 3. O sistema CCS-Bacen é destinado a auxiliar investigações financeiras relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro, não sendo aplicável ao caso em análise, que não versa sobre tal hipótese. 4. A expedição de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTAR não ensejaria a comprovação da propriedade de veículos dos executados, ainda que responsáveis pelo pagamento das faturas junto a tais empresas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pesquisa via CCS-Bacen é medida excepcional, destinada a investigações de ilícitos penais, não cabendo em casos de execução civil sem indícios de fraude ou ocultação dolosa de bens. 2. A expedição de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTAR não indicaria bens passíveis de penhora. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 22465560820248260000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 21133291920248260000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 20681831820258260000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 22376214720228260000, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2022.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20797374720258260000 São Paulo, Relator.: Sergio da Costa Leite, Data de Julgamento: 10/04/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2025) – destacou-se. Indefiro, ainda, a consulta ao sistema CCS-Bacen, pois está incluída no SISBAJUD, já realizada nos autos (ID 158537511), sendo, portanto, desnecessária nova diligência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO – CRCJUD – PROVIDÊNCIA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE – ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO E CCS-BACEN – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – SEM PARAR E CONECTCAR – EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA – CENSEC – VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD. É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos. Para que seja dirigido ofício ao Sem Parar e ao ConectCar é imprescindível que a parte demonstre a eficácia da medida. A pesquisa na CENSEC demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais. (N.U 1007424-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) – destacou-se. Por fim, diante da ausência de indicação de outros bens pela parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo até o transcurso do prazo prescricional, uma vez que já decorreu o prazo de 1 (um) ano da suspensão deferida na decisão de ID 55870068, p. 79/80. Em havendo bens passíveis de penhora indicados pelo credor, voltem os autos conclusos. Às providências.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 0003302-85.2013.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 106.370,53; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Citação]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento aos pedidos formulados no id. 161703964 (com anexo), dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços através de TODOS os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: MARIA LUCI DOS REIS - CPF: 655.186.401-53: a - Av. sete de setembro, n. 241, centro, Cáceres/MT, telefone: (65) 99968-5454 b - RUA AMAZONAS 391 Bairro JARDIM POPULAR, CEP: 78200000, Cidade: CACERES - MT; c - RUA FREI AMBROSIO, 28 Bairro CAVALHADA CEP: 78200000 Cidade: CACERES - MT; d - Av. sete de setembro, n. 253, centro, Cáceres/MT; e - R DOS AMBROSIO, 28, COHAB VELHA, CEP 78210452, CACERES - MT. Isso posto, em ato contínuo, impulsionam-se os autos conduzindo-os imediatamente à expedição de documentos, a fim de que: a) primeiramente sejam tentadas as citações nos endereços completos, através dos correios com aviso de recebimento, pelo sistema e-carta; e, b) acaso reste(m) frustrada(s) a(s) citação(ões) via correios, intime-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia", a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de citação no(s) endereço(s) não admitidos pela via postal. CÁCERES, 2 de dezembro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 0003302-85.2013.8.11.0006. Certidão - ; Valor causa: R$ 106.370,53; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Citação]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. CERTIFICO que, em atendimento aos pedidos formulados no id. 161703964 (com anexo), dei cumprimento à r. determinação contida nos arts. 1º e 2º, da Ordem de Serviço de n. 09/2022, procedendo às buscas de endereços através de TODOS os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, na sequência, localizando o que se segue: MARIA LUCI DOS REIS - CPF: 655.186.401-53: a - Av. sete de setembro, n. 241, centro, Cáceres/MT, telefone: (65) 99968-5454 b - RUA AMAZONAS 391 Bairro JARDIM POPULAR, CEP: 78200000, Cidade: CACERES - MT; c - RUA FREI AMBROSIO, 28 Bairro CAVALHADA CEP: 78200000 Cidade: CACERES - MT; d - Av. sete de setembro, n. 253, centro, Cáceres/MT; e - R DOS AMBROSIO, 28, COHAB VELHA, CEP 78210452, CACERES - MT. Isso posto, em ato contínuo, impulsionam-se os autos conduzindo-os imediatamente à expedição de documentos, a fim de que: a) primeiramente sejam tentadas as intimações nos endereços completos, através dos correios com aviso de recebimento, pelo sistema e-carta; e, b) acaso reste(m) frustrada(s) a(s) citação(ões) via correios, intime-se o Polo Ativo para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento da(s) diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia", a fim de que esta secretaria possa expedir o(s) pertinente(s) mandado(s) de intimação no(s) endereço(s) não admitidos pela via postal. CÁCERES, 2 de dezembro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0003302-85.2013.8.11.0006 Valor da causa: R$ 106.370,53 ESPÉCIE: [Citação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, Zona I, UMUARAMA - PR - CEP: 87501-260 POLO PASSIVO: Nome: MARIA LUCI DOS REIS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, indique novo endereço do polo passivo, diante do resultado negativo da diligência de ID. 171077662, com respectivo comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição de novo mandado e/ou requeira o que entender pertinente, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente (Art. 535 §3º, CPC). CÁCERES, 8 de outubro de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0003302-85.2013.8.11.0006 Valor da causa: R$ 106.370,53 ESPÉCIE: [Citação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, Zona I, UMUARAMA - PR - CEP: 87501-260 POLO PASSIVO: Nome: MARIA LUCI DOS REIS FINALIDADE: INTIMA-SE o Exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste o comprovante de pagamento da diligência do Oficial de Justiça, ante a devolução da correspondência no id. 160630107, a fim de que esta secretaria expeça o mandado no mesmo endereço daquela. Importante: A impressão de guia(s) específica(s) deve ser extraída diretamente do site institucional (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", cidade "Cáceres", selecionar o "Bairro", preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicando em "gerar guia". CÁCERES, 28 de junho de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0003302-85.2013.8.11.0006 Valor da causa: R$ 106.370,53 ESPÉCIE: [Citação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, Zona I, UMUARAMA - PR - CEP: 87501-260 POLO PASSIVO: Nome: MARIA LUCI DOS REIS Endereço: desconhecido FINALIDADE: Considerando o pedido formulado no ID. 159269362 e, em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMO a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização das pesquisas pretendidas, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020; e, ainda, para que, no mesmo prazo, diga se tem interesse na penhora de algum dos veículos restritos via RENAJUD, nos termos da CERTIDÃO de ID. 134149625 e/ou manifeste pelo que entender pertinente. CÁCERES, 18 de junho de 2024. TATIANA RIBEIRO(Assinado Digitalmente) TÉC.(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0003302-85.2013.8.11.0006.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA LUCI DOS REIS Vistos, etc. No ID. 68373948 se têm Embargos de Declaração opostos pelo credor pretendendo a reforma da decisão que negou o pedido de realização de pesquisas de bens e valores pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. No ID. 133288334 o exequente pugnou novamente pela pesquisa de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, juntando atualização do débito. Foi realizada busca de veículos pelo sistema RENAJUD (ID. 134149625). Após, a parte exequente reiterou o pedido de constrição de bens e valores pelos sistemas Sisbajud e Inforjud, pugnando pela análise dos embargos de declaração opostos nos autos da decisão que negou a pesquisa de bens. Os autos vieram conclusos. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Em primeiro, recebo os Embargos de Declaração já que tempestivos. A razão do julgamento foi suficientemente explicitada no decisum embargado, não sobrevindo nenhum elemento que pudesse dar azo à reconsideração. Ora, os embargos de declaração, de que trata o art. 1.022 do CPC, possuem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando à mera rediscussão de matéria já apreciada que deve ser feita por meio do recurso competente. Assim, no mérito, os Embargos Declaratórios não procedem, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade. Contudo, há que ser deferida a busca de bens e valores nessa oportunidade. PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes e NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a ausência dos requisitos previstos pelo artigo 1.022 do CPC; b) Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a ordem de bloqueio de bens via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições; c) Esclareço que o sistema SISBAJUD já abarca a pesquisa pelo sistema CSS, Fintechs e cooperativas bancárias; d) Nada sendo encontrado, afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada; e) Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado ou de maneira pessoal para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC); f) Intime-se ainda a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse nos veículos localizados pelo sistema Renajud constante no ID. 134149634 e, em caso positivo, promova os meios adequados para penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento, fulcro no art. 921, III, do CPC; g) Após, venham os autos conclusos; h) Cumpra-se. Às providências. Assinado e datado eletronicamente.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0003302-85.2013.8.11.0006 Valor da causa: R$ 23.242,03 ESPÉCIE: [Citação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, Zona I, UMUARAMA - PR - CEP: 87501-260 POLO PASSIVO: Nome: MARIA LUCI DOS REIS FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021, INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos: 1) o cálculo atualizado do débito; e, 2) o comprovante de pagamento das despesas processuais para a realização de pesquisa via RENAJUD, conforme a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020; ou manifeste pelo que entender pertinente. CÁCERES, 9 de outubro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/10/2023, 00:00

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