Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ESPELHO DO PRECATÓRIO Certifico que, nos termos do art. 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono os presentes autos para cientificar as partes acerca do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, notadamente dos dados bancários destinados ao recebimento do valor e do valor requisitado. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de ser considerada a inércia como concordância tácita. Ressalta-se, contudo, que somente a manifestação expressa de concordância configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se, ainda, que o valor do crédito que ensejou a expedição do precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento, com a devida retenção de eventual imposto de renda e/ou contribuição previdenciária. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)