Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026538-12.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026538-12.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 07:25

Publicação

15/08/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

14/08/2025, 00:00

Documento

13/08/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 01:17

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 14:37

Definitivo

12/08/2025, 14:37

Documento

12/08/2025, 14:37

Publicação

12/08/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026538-12.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: RONALDO ROSA COSTA DE ARRUDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante pagamento voluntário do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026538-12.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: RONALDO ROSA COSTA DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais sobre a promoção e progressão funcional proposta por RONALDO ROSA COSTA DE ARRUDA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, pela qual busca seja determinado à Administração Municipal do referido município que retifique suas datas de progressão, promoção e pague as diferenças salariais decorrentes. Para isso, narra que é servidor efetivo do município de Várzea Grande/MT, investido no cargo de Guarda Municipal, tomou posse no cargo a partir de 30/04/2002, e, passado o tempo, teve suas promoções e progressões realizadas de forma tardia, sem observância do art. 22 da Lei Complementar nº 4.167/2016 no tocante aos efeitos retroativos da data de aquisição do direito. O requerido apresentou contestação – Id.138560499 É o suficiente a relatar. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Primeiramente importante tecer as devidas considerações acerca da matéria, esclarecendo, inicialmente o significado dos termos classe, nível, progressão e promoção, segundo a Lei Complementar Municipal n. 4.167/2016, a qual entrou em vigor em 2016 reestruturando a carreira da Guarda Municipal de Várzea Grande: Art. 6.º Na aplicação desta Lei Complementar serão observadas, além de outras, os seguintes conceitos: [...] IX – Classe: é o conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexidade das funções, escalonadas de acordo com a hierarquia do serviço, guardando correlação entre si; X – Nível: é evolução ou progressão horizontal do Guarda Municipal de um nível para outro, dentro da mesma classe, segundo seu tempo de serviço e demais requisitos previstos em Lei Complementar; XI – Promoção, Ascensão funcional ou Ascensão Vertical: é a evolução vertical do Guarda Municipal de uma classe para a classe seguinte na carreira obedecido o número de vagas previstos na Lei de criação da Guarda Municipal, o interstício, a avaliação de desempenho, quadro organizacional e demais requisitos previstos em Leis; XII – Progressão: é a evolução horizontal do Guarda Municipal de um nível para outro dentro da mesma classe, segundo seu tempo de serviço e demais critérios exigidos em Leis; [...] Além disso cumpre distinguir as regras referentes a progressão funcional da carreira de Guarda Municipal e as relacionadas a promoção, pois enquanto uma é automática, a outra depende de comprovação de requisitos pelo servidor. Com efeito, estabelece o dispositivo que as promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, e com efeitos financeiros retroativos à data da aquisição do direito (art. 22), e que a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal somente poderá ocorrer nas datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano (art. 24, §11), ou seja, em datas pré-fixadas, in verbis: “Art. 22. As promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, com efeitos financeiros retroativos a data da aquisição do direito. [..] Art. 24. [...] §11. Ficam definidas as datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano para a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal. [...]” Ou seja, é possível extrair dos textos que somente a oficialização das promoções é que ocorrerão em datas pré-fixadas, restando indene de dúvidas que em relação aos efeitos financeiros, estes irão incidir a partir da aquisição do direito. Ademais, o art. 23 da referida lei estabelece que a promoção dar-se-á sempre mediante requerimento administrativo, e o art. 27, parágrafo único, é expresso em dispor que o interstício mínimo consiste em apenas uma expectativa de direito e não uma garantia, sendo necessário, portanto, para concorrer à promoção entre uma e outra classe, o cumprimento de todos os requisitos exigidos na mesma lei complementar. Em 31/01/2017, pela portaria 38/2017, o requerente juntamente com todos os guardas municipais empossados no ano de 2002, foram enquadrados na 1ª classe - nível II, com efeitos retroativos para 01/01/2017. Nos termos do disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 4.167/2016, para primeira progressão (nível) e primeira promoção (classe) de cada servidor da GM, empossado nos anos anteriores ao enquadramento oriundo desta nova lei, deve ser observado o tempo de efetivo serviço na GM, desde a sua data da posse, sendo dispensável o requisito de interstício mínimo para o nível e para a classe em que foi enquadrado, in verbis: Art. 95. Somente para a primeira progressão (nível) e para primeira promoção (classe) de cada servidor Guarda Municipal, empossado nos anos anteriores ao enquadramento oriundo da Lei Complementar Municipal nº 4.166/2016, que inseriu e alterou dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.142/2.000, observar-se-á o tempo de efetivo serviço na Guarda Municipal, desde a sua data de posse, sendo dispensado o requisito de interstício mínimo para o nível e para a classe em que foi enquadrado disposto no art. 24 da presente Lei Complementar. Parágrafo único. Aplica-se este artigo, apenas uma única vez para progressão (nível) e para promoção (classe) aos Guarda Municipais já em exercício na data da publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4358/2018) Através da portaria 613/2018, o autor recebeu a progressão da 1º CLASSE -NIVEL II para a 1ª classe nível III, com efeitos financeiros a contar de 01/06/2018. Essa progressão aconteceu de forma automática, tendo em vista que a primeira foi em 01/01/2017, o município tinha até a data de 01/01/2019, para efetuar a progressão automática, ou seja, não foi tardia. E em 01/10/2019 foi promovido para a CLASSE - ESPECIAL, pela portaria nº 1055/2019, com os efeitos financeiros a partir de 01/10/2019. Contudo, o requerente não juntou o requerimento administrativo, mas o requerido juntou o PARECER da CPP DOS MC do GMVG, id. 138560524, na qual consta que o autor adquiriu o direito a esta promoção em 09/05/2019, pois preencheu todos os requisitos. Sendo devida a diferença salarial, pelo período de 09/05/2019 a 30/09/2019. E no dia 06/09/2021, o autor recebeu a progressão da CLASSE ESPECIAL -NIVEL I para a CLASSE ESPECIAL -NIVEL II, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 06/09/2021, essa progressão aconteceu de forma automática, tendo em vista que a progressão do nível I aconteceu dia 09/05/2019, o município tinha até a data de 09/05/2021, para efetuar a progressão, mas efetivou apenas dia 06/09/2021, de forma tardia. Sendo devida também a diferença salarial, pelo período de 09/05/2021 a 05/09/2021. No que concerne ao pedido de diferenças decorrentes da progressão horizontal, dispõe a Lei n. 4.167/2016, no art. 28, parágrafo único, que esta dar-se-á automaticamente de acordo com cada classe e será contado do tempo de efetivo serviço. Ainda, dispõe o art. 71 do mesmo Diploma que a progressão se dará de forma bienal. Evidente, portanto, a existência de diferenças a serem adimplidas pelo réu, é certo que os efeitos financeiros atinentes a tais eventos devem ser aplicados de forma retroativa à data em que foi adquirido o direito, portanto, na forma do art. 22 da Lei n° 4.167/2016.Nesse sentido RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. DIFERENÇA SALARIAL SOBRE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO TARDIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.167/2016. DIFERENÇAS DEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE VENCERAM HÁ MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.O Decreto nº 20.910/1932 regula a prescrição quinquenal sobre as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, seja qual for a sua natureza. Ausente à prova de ocorrência de interrupção de prazo prescricional, reconhece-se prescrito o direito de cobranças relativo às obrigações que venceram há mais de 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação. Restou-se evidenciado que as portarias de promoção e progressão violaram a legislação vigente, posto que postergaram os efeitos financeiros, o que implica em diferenças salariais que a servidora faz jus. (N.U 1001348-47.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos iniciais, para condenar o demandado ao pagamento das diferenças salariais, e reflexos, decorrentes da promoção tardia da CLASSE ESPECIAL -NIVEL I para a CLASSE ESPECIAL -NIVEL II, no período de 09/05/2019 a 30/09/2019, e bem como para o requerido pagar as diferenças salariais em relação a progressão tardia na Classe Especial, Nível II, no período de 09/05/2021 a 05/09/2021. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). E a partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, limitado ao teto deste juizado. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Determino que a parte autora apresente demonstrativo de cálculo nos exatos termos desta decisão. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. (datado e assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc., Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (datado e assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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