Procedimento Comum Cível 1019590-44.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019590-44.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/12/2023, 15:53

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:54

Decurso de Prazo

22/10/2023, 19:04

Publicação

11/10/2023, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: LUMEN CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 9 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 16:41

Ato ordinatório

04/10/2023, 12:19

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 01:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2023, 02:42

Remessa (outros motivos)

23/07/2023, 02:40

Remessa (outros motivos)

23/07/2023, 02:39

Remessa (outros motivos)

23/07/2023, 02:38

Remessa (outros motivos)

23/07/2023, 02:38

Remessa (outros motivos)

23/07/2023, 02:37

Documentos

Intimação

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019590-44.2017.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MICHELI SANTOS SILVA GUIMARAES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUMEN CONSULTORIA,CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por Micheli Santos Silva contra Lumen Consultoria Construções e Comércio Ltda. devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que em 27 de janeiro de 2015 adquiriu junto à Requerida uma casa no empreendimento RESIDENCIAL NOVO PARQUE, unidade autônoma, Matrícula nº 89780, Casa Tipo 02, localizada na Av. G, Lote 05, Quadra 09, Rod. Palmiro Paes de Barros, Bairro Parque Cuiabá, no valor de R$ 117.875,00 (cento e dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), com prazo de entrega no ultimo dia do decimo quinto (15º) mês posterior a formalização do contrato, em Abril de 2016. Aduz que o contrato de financiamento foi firmado em 24 de abril de 2015 e conforme cláusula sexta o prazo de entrega seria no ultimo dia do decimo quinto (15º) mês posterior a formalização do contrato, acrescentando o prazo de tolerância de 180 dias, alega a autora a abusividade a mencionada cláusula. Relata que o imóvel somente fora entregue no inicio de Março de 2017, com dez meses de atraso ao contratado. Assevera ainda, que a requerida durante o prazo excedente ao da entrega passou a cobrar a taxa de evolução da obra, a qual deveria ser cobrada até Abril de 2016 e não até Março de 2017. Alega, que a requerida passou a cobrar IPTU antes da entrega do imóvel. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento das taxas de evolução de obra indevidas e IPTU antes da entrega, a declaração no atraso da entrega de obra com a nulidade da clausula de tolerância e dano moral. Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça e concedida a tutela de urgência determinando que a ré, por meio do agente financiador, SE ABSTENHA de efetuar a cobrança da taxa de fase de obra, a contar da entrega das chaves do imóvel, o que ocorreu em 27 de fevereiro de 2017, bem como SE ABSTENHA de cobrar o IPTU referente aos anos de 2015 e 2016, id. 8852980. Citada a requerida apresentou contestação, id. 9987427, alegando a preliminar de carência da ação, ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência do atraso na entrega da obra e a inexistência de cobrança ilegal de juros de obras, que não há dano moral indenizável. Requer a improcedência da ação. Réplica ao id. 10774198. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato. Fundamento e decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente diante dos documentos acostados aos autos e do desinteresse das partes em produzirem mais provas. Passo a análise das preliminares suscitadas. I- Da Ilegitimidade Passiva Da Construtora Em Razão Da Cobrança De Juros De Obra E Necessidade De Inclusão No Polo Passivo Da CEF. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva para responder ao pedido de devolução dos juros de obra, não comporta guarida. É consabido que a “taxa de evolução da obra” corresponde aos juros cobrados pelos bancos em face das construtoras, com o objetivo de compelir a construtora ao cumprimento das obrigações de entrega do imóvel dentro do prazo, ou seja, a taxa é cobrada durante o período de inadimplência da construtora. Logo, ao considerar que a restituição destes encargos são devidos quando houver o inadimplemento contratual da construtora, ou seja, quando houver o atraso na entrega do imóvel, resta evidente a legitimidade das ré para responder pela devolução dos recursos despendidos a título de “taxa de evolução da obra”. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTODATAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA DURANTE O ATRASO DA ENTREGA DO BEM - LEGITIMIDADE PASSIVADA CONSTRUTORA QUANTO A TAL PEDIDO - QUITAÇÃO DO PREÇO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PRAZO DE ENTREGA ESPECÍFICO - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO INCONDICIONADAPREVISÕES LIVREMENTE PACTUADAS - VALIDADE - PRINCIPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO - DIVERGÊNCIAS PACTUAIS SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO - OCORRÊNCIA - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - JUROS INCLUIDOSNA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DURANTE O PERIODO DE MORA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - LUCROS CESSANTES POR NÃO FRUIÇÃO - EXISTENCIA - MONTANTE - MULTA MORATÓRIA - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL APENAS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - EQUIPARAÇÃO - POSSIBILIDADE - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - SIMILITUDE DE DIREITOS E DEVERES - DANOS MORAIS - PRESENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DE INDENIZAR - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o pedido de restituição de valores pagos a título de "Taxa de Evolução da Obra" está fundado no não cumprimento de obrigação contratual pela requerida, qual seja, atraso na entrega do bem, e não em decorrência da atuação e recebimento das parcelas pela CaixaEconômicaFederal.” (Ap. Cível n. 1.0024.14.111942-0/002,TJMG,Rel. Des. LucianoPinto, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015). Da mesma forma, desnecessária a inclusão da instituição financeira no polo passivo. Por esta razão, REJEITO as preliminares arguidas. II - Carência Da Ação As rés suscitaram a carência da ação pela ausência de interesse de agir da autora, vez que o imóvel fora entregue e, ao assinar o contrato o requerente teria aceitado todas as suas cláusulas e condições. Contudo, houve a perda do objeto tão somente em relação à entrega do bem e a parte autora pleiteou ainda a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e danos morais. Destaco que o fato da parte ter entabulado o contrato não lhe torna carente para o manejo da presente demanda, sendo certo que a procedência ou não dos pedidos é matéria que deve ser enfrentada no mérito. Assim sendo, entendo como adequada a pretensão exercida, evidenciando, ainda, interesse de agir do requerente no processamento e julgamento do feito, ao passo REJEITO a preliminar invocada. Suplantadas as questões preliminares, passo a análise da matéria de MÉRITO, para melhor elucidação dos fatos, faço a análise individualizada dos pedidos. Do Mérito Pois bem. A teor das provas dos autos, infere-se que as partes firmaram contrato de compra e venda do empreendimento RESIDENCIAL NOVO PARQUE, unidade autônoma, Matrícula nº 89780, Casa Tipo 02, localizada na Av. G, Lote 05, Quadra 09, Rod. Palmiro Paes de Barros, Bairro Parque Cuiabá, no valor de R$ 117.875,00 (cento e dezessete mil, oitocentos e setenta e cinco reais). O autor, em razão do atraso na entrega da obra requere a restituição dos valores pagos a título de IPTU pagos antes da imissão na posse, bem como a devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra. I – RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS PROBATÓRIO. Conforme relato, versa a presente ação acerca do descumprimento de contrato de aquisição de imóvel com entrega futura. Destarte, é cediço que em casos como o presente é evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que em se tratando de contrato de aquisição de unidade imobiliária, bem imóvel, manifesta a incidência da lei consumerista, ante a clareza do artigo 3º, §1º, do CDC. Nesse sentido, é de se registrar que o conceito de consumidor, conforme redação do artigo 2º do CDC é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Inegável também a toda evidência o caráter de adesão do contrato, uma vez que se qualquer exigência fosse feita pela autora, a venda do desejado bem imóvel não seria alcançada. A questão da caracterização do contrato de adesão não se cinge apenas à forma como fora levado a efeito, porém, se os adquirentes do imóvel são hipossuficientes na relação contratual a ponto de não poder levar a termo qualquer exigência, sem ver frustrado o negócio, também por isso se constitui. Assim, é direito do consumidor ter revistas cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente desproporcionais e/ou tornem o pactum extremamente oneroso por fato superveniente. Portanto, independentemente do caráter do contrato, encontrando-se presente uma relação de consumo, a questão deverá, necessariamente, ser analisada dentro dos parâmetros do artigo 51 do CDC. Nesse diapasão, considerando que o pedido de inversão do ônus probatório não foi apreciado por ocasião do despacho inicial, passo a fazê-lo neste ato sentencial. À luz do código consumerista, DEFIRO a inversão do ônus probatório, ante a verossimilhança das alegações da autora e a sua condição de hipossuficiência. II – (IN)APLICABILIDADE NORMATIVA - Lei 13.786/2018 Cumpre esclarecer que em dezembro de 2018 fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disposições da Lei nº 4.591/64 e da Lei nº 6.766/79. Analisando os dispositivos, verifica-se que o legislador cuidou de regular os requisitos que devem ser observados no instrumento, quando da celebração do contrato; também disciplinou penalidades a serem aplicadas ao inadimplente, frente à resolução do contrato. Ocorre que a novel legislação não se aplica aos contratos celebrados antes da sua vigência, por conta dos requisitos a serem observados após a sua vigência e em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sobretudo considerando a existência de ato jurídico perfeito. No mesmo sentido, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é anterior, tenho pela inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. III - CLAUSULA DE TOLERÂNCIA De plano, afasto a arguição de nulidade da cláusula que estipula prazo para a prorrogação da entrega do imóvel, já que este Juízo possui entendimento de que a aludida cláusula, conhecida como “cláusula de tolerância” é válida, conforme reiterado pela jurisprudência pátria, não havendo, assim que se falar em ilegalidade e/ou nulidade, nem inobservância desta. Nesse sentido: “(...) cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 dias, em regra, não guarda abusividade, sobretudo porquanto é normal nessa espécie de contrato envolvendo a construção de empreendimentos imobiliários com inúmeras unidades autônomas. Esta prorrogação da entrega das chaves, prevista expressamente no contrato, não implica, por si só, inadimplemento contratual quanto ao prazo de conclusão da obra.” (Apelação Cível Nº 70057460057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2014) O eg. TJMT também possui posição acerca da temática, in verbis: “(...) A cláusula firmada no contrato de compra e venda estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando trata-se de diversas unidades autônomas.” (TJMT - Ap 157405/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) No mesmo sentido, Ap 85898/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/07/2015, Publicado no DJE 03/08/2015. Ademais, sobre o assunto em questão, o § 2º, do art.48, da Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, dá respaldo à referida cláusula que prevê a possibilidade de prorrogação para conclusão da obra. In verbis: “Art. 48. A construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador (VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. (...) § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação. A possibilidade de prorrogação de prazo de entrega da obra em contrato de compra e venda de imóvel na planta, como restou demonstrado, é de praxe no mercado imobiliário e se justifica em razão da atividade de construção civil estar sujeita às intempéries climáticas, falta ou atraso na entrega de material e dificuldade de contratação de mão de obra especializada. Por estas razões, a cláusula de tolerância em tela não se mostra abusiva e o atraso na entrega da obra até 180 dias independe da comprovação da ocorrência da causa. Logo, a cláusula referente ao prazo de tolerância é válida. IV – ATRASO NA OBRA Efetuado o aludido apontamento, é certo ser necessário perseguir se houve ou não atraso na entrega do empreendimento em questão. O requerente alega que o prazo para entrega do empreendimento em questão seria em Abril de 2016, ao passo que foi entregue com quase 01 ( um) ano de atraso, precisamente em Fevereiro de 2017. Analisando os autos, constato que contrato de compra e venda de financiamento formalizado entre as partes e a CEF foi assinado em 24/04/2015 (id. 8254361). Nesse sentido, o instrumento contratual também estabelece cláusula sexta que o prazo de construção seria de 15 (quinze) meses. Portanto, a entrega do imóvel deveria se dar até Abril de 2016. No entanto, o termo final indicado pelo autor tem que ser acrescido de 180 (cento e oitenta) dias em razão do parágrafo primeiro da cláusula sexta, assim, restando o termo final para a entrega da obra em Outubro de 2016. Ocorre que a obra foi entregue somente em 27/02/2017, consoante termo de entrega das chaves de id. 8254396, ou seja, com um atraso de 04 (quatro) meses, caracterizando a falha na prestação do serviço. Destarte, resta demonstrada a falha na prestação do serviço da requerida, no que atine ao atraso na entrega da unidade habitacional, sendo a evidente responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso prestado, e também pelos danos causados como dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. V - TAXAS DE INADIMPLÊNCIA REPASSE NA PLANTA – JUROS DE OBRA Necessário tecer breves considerações sobre a diferença entre cláusulas contratuais nulas de pleno direito e cláusulas contratuais que ensejam sua inaplicabilidade diante da situação do caso concreto. A abordagem se justifica pela indeterminação conceitual por parte do legislador e da doutrina acerca do tema abusividade, tratando-se de norma em branco que acaba por permitir (dever) ao aplicador identificar caso a caso a ocorrência do abuso. Para definir abusividade têm sido usadas as ideias de prejuízo substancial e inevitável, de razoabilidade e de inescrupulosidade. Para a primeira corrente, seria abusiva a cláusula que causasse ao consumidor prejuízo grave (substancial), do qual não pudesse se liberar (inevitável); para a segunda, abusiva seria a cláusula que dele exigisse uma prestação além do razoável, de acordo com os critérios fornecidos pelo senso comum; por último, seria abusiva a cláusula reveladora de inescrupulosidade por parte do fornecedor, com ofensa aos bons costumes. O nosso Código não tentou definir a abusividade através de um enunciado abrangente; em vez disso, elaborou uma lista e estabeleceu duas cláusulas gerais para identificar as situações abusivas: a cláusula geral da lesão enorme e a cláusula geral da boa-fé. Nesse sentido há o esforço reconhecido da Doutrina em corroborar com a construção do conceito e delimitação da aplicabilidade, consoante se exprime da lição dos juristas Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, na obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” (2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 697), a atual tendência é “conectar a abusividade das cláusulas a um paradigma objetivo, em especial, ao princípio da boa-fé objetiva; observar mais seu efeito, seu resultado, e não tanto repreender uma situação maliciosa ou não subjetiva”. Dessa forma, para que seja caracterizada a abusividade de determinada cláusula, é necessário observá-la sob o ângulo da boa-fé objetiva, não havendo espaço para a sua acepção subjetiva, já que a sua caracterização independe de análise subjetiva da conduta do fornecedor, se houve ou não malícia, intuito de obter vantagem indevida ou exagerada. A boa-fé objetiva, por sua vez, também denominada boa-fé lealdade, significa o dever de agir de acordo com determinados padrões, de correção, lisura e honestidade socialmente recomendados. Trata-se de uma regra de conduta, pautada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração para com os interesses legítimos e expectativas razoáveis do outro, visto como um membro do conjunto social. Vale dizer que o ordenamento jurídico pátrio, num primeiro momento, trata da boa-fé objetiva como princípio, consoante lição do art. 4º, inciso III do CDC; no segundo momento, nota-se do inciso IV, art. 51 do mesmo diploma que a boa-fé objetiva aparece como cláusula geral, onde: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; E por último, com a edição do Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva passa a ser consagrada, de forma expressa, conforme dispõe o artigo 422: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Anota-se que não há previsão no instrumento contratual anexado aos autos de qualquer cláusula dispondo “abertamente” sobre a exigência de referidos encargos, sobretudo após o prazo de entrega do imóvel. De acordo com o posicionamento dos tribunais pátrios, os encargos como as taxas de evolução da obra ou a correção monetária “repasse na planta” não podem ser suportados pelo adquirente do imóvel, diante do atraso na entrega pela construtora. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - MORA INJUSTIFICADA - ÔNUS DA CONSTRUTORA. A antecipação de tutela, nos termos do art. 273, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verificar a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Constatada a mora injustificada da construtora, não pode o ônus de pagamento da taxa de evolução da obra ser imputado ao adquirente do imóvel”. (AI nº. 10245130259535001, 14ª Câmara Cível, TJ/MG, Rel. Evangelina Castilho Duarte, julgado em 10/04/2014, publicado em 25/04/2014) (sem destaques no original). Destaquei. Reconhecido o atraso na entrega do imóvel, é devida a restituição das parcelas pagas a título da “TAXA DE INADIMPLÊNCIA REPASSE NA PLANTA”, a partir de Outubro de 2016, na forma simples, pois não foi comprovada má-fé da requerida em efetuar as cobranças, sendo inviável a aplicação da repetição do indébito (art.42, CDC). VI - DO PAGAMENTO DO IPTU. Por outro lado, sustentou a autora, que em virtude do atraso na entrega da obra não teria responsabilidade para o pagamento do imposto. Com efeito, tenho que todos os tributos e obrigações incidentes sobre o imóvel negociado passaram a ser de responsabilidade da promitente compradora, desde o período da emissão na posse do imóvel, sendo responsabilidade da promitente vendedora durante o período da construção da unidade imobiliária. Portanto, o dever de pagar o IPTU durante o período em que esteve na posse do imóvel, dado o desfazimento do negócio era, sem dúvida, da autora. Nesse sentido, segue precedente jurisprudencial, in verbis: Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Devolução das parcelas pagas. Abatimento dos valores de condomínio e IPTU impagos pelo comprador. Corolário lógico da ocupação do imóvel o pagamento das despesas condominiais e do IPTU que se venceram durante o período, o que a própria sentença reconhece. Assim, são devidas pela Sucessão, que descumpriu com as obrigações contratuais e deu causa à rescisão contratual, tanto as despesas de condomínio ocorridas durante o período, como o IPTU, pois se tratam de despesas que evidentemente se dão com o decurso do tempo de ocupação e são inerentes ao imóvel ocupado, desde a sua posse. Abatimento devido por ocasião da devolução das parcelas pagas, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. (Apelação Cível Nº 70043141019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011) VII - DOS DANOS MORAIS Por fim, sem maiores digressões, também não prospera o pedido de danos morais, porquanto não houve inadimplemento contratual da parte requerida. Aliás, é sedimentado que o mero descumprimento contratual não enseja a indenização por danos morais. O fato narrado não se traduziu em sentimento lesivo a intimidade e personalidade do requerente, capaz de gerar atingir sua moral. Insta registrar que, a vida em sociedade gera pequenas perdas que devem ser absorvidas e suportadas pela pessoa humana, pois ao revés, chegaríamos à total impossibilidade de convivência social. Pequenos aborrecimentos, transtornos e dissabores fazem parte do cotidiano nas relações comerciais, devendo ser suportados. Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados do STJ: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73.2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos.. 6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73).Precedentes.7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado.9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido.(REsp 1641037/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer o atraso de 04 meses na entrega do imóvel; condenar a requerida a restituir os valores desembolsados pela parte requerente a título de “taxas de repasse na planta – juros de obra”, durante o período de Outubro de 2016 a Fevereiro de 2017, na forma simples acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde cada desembolso; declarar a inexistência dos débitos a título de IPTU 215/2016, devendo a requerida restituir a quantia paga no valor de R$ 132,41 (cento e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), devidamente corrigidos pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Condeno a parte requerida ainda ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

27/06/2023, 00:00

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