Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026093-91.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1026093-91.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1026093-91.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: NEY BENEDITO DA FONSECA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante objetivando o seu enquadramento na Classe C - Nível 08, e o recebimento de diferenças e reflexos decorrentes do suposto enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput da CF. Desse modo, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma. No caso, em que o autor exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social, a sua progressão na carreira está sujeita à Lei Complementar n. 4.014, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos profissionais de desenvolvimento econômico e social. Dispõe o art. 14, caput, combinado com o art. 22, da referida lei complementar, que para elevação de classe, faz-se necessária a observação dos requisitos formação e interstício temporal. Vejamos: Art. 14. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo de nível elementar, da seguinte forma: I - cargos de ensino elementar em extinção, com enquadramento inicial na Classe A: Classe A: Formação em nível de ensino elementar completo; Classe B: Formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível médio técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC; Classe C: Curso de capacitação com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe D: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com Diploma/Certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. Art. 22. A avaliação de desempenho dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, constituída por 6 (seis) membros sendo 3 (três) indicados pelo Secretário da Pasta, e três servidores efetivos de livre escolha dos servidores. §1º. A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 3 (três) anos da Classe C para D. §2º. Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. §3º Para progressão, o prazo será contado a partir da data em que se deu o início do exercício profissional no cargo efetivo no serviço público, observando o interstício de 03 (três) anos. §4º. Decorrido o prazo e não havendo processo de Avaliação de Desempenho, a progressão de nível dar-se-á automaticamente. Extrai-se dos autos que a parte autora comprovou ter concluído o ensino médio e cursos de capacitação, bem como realizou requerimentos administrativos em 23.07.2018 e 08.09.2022, porém apesar de há muito ter completado o interstício legal para as Classe B e C, permanece enquadrada na Classe A. Com relação à progressão vertical, consoante disposto na legislação supra, esta deve ser automática, e deverá ser realizada sempre que o servidor completar o requisito temporal (§2º do art. 22, supratranscrito). Na presente hipótese, verifica-se que a admissão do autor ocorreu em 02.05.2002, razão pala qual deveria estar enquadrado no Nível 08 desde 02.05.2023, porém permanece enquadrado no Nível 06. Feitas todas estas considerações, o requerido deverá ser condenado realizar o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento tardio, referentes aos último cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o demandado a enquadrar a parte autora na Classe C – Nível 08, e a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pelo autor, e o correspondente ao: a) Nível 06, Classe B, de 23.07.2018 a 02.05.2020; b) Nível 07, Classe B, de 02.05.2020 a 08.09.2022; c) Nível 07, Classe C, de 08.09.2022 a 02.05.2023; d) Nível 08, Classe C, de 02.05.2023 até a efetivação do enquadramento supra determinado. A municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Encerro a fase de conhecimento. Em eventual pedido de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo realizada nos termos desta decisão. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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