Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031685-19.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031685-19.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:22

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:52

Publicação

16/06/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

13/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 03:08

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:17

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 16:02

Definitivo

11/06/2025, 16:02

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:01

Publicação

11/06/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031685-19.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA, ALLESON JEAN MAGALHAES, JOELITON LEMES FERREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXEQUENTE: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA, ALLESON JEAN MAGALHAES, JOELITON LEMES FERREIRA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Exequentes: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA - CPF: 972.102.931-91; ALLESON JEAN MAGALHAES - CPF: 027.274.841-27; JOELITON LEMES FERREIRA - CPF: 017.348.601-03 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 15.230,43 (sendo R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Alessandro; R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Alleson; R$ 3.299,93 referente ao crédito do exequente Joeliton e R$ 5.330,64 alusivo aos honorários advocatícios) Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: (não se aplica) Valor total bloqueado: R$ 15.230,43 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Autos nº: 1031685-19.2023.8.11.0002 Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar não adimplida pela fazenda pública. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (ids. 192091721, 192091723 e 192091725), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

16/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031685-19.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA, ALLESON JEAN MAGALHAES, JOELITON LEMES FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança, em que as Partes Autoras requerem a condenação do Município de Várzea Grande/MT ao pagamento de diferenças salariais e auxílio fardamento no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Guarda Municipal - Classe Inicial - Nível I, referente aos uniformes de instrução e de passeio do ano de 2022. Pois bem. DO AUXÍLIO FARDAMENTO Sobre o tema, o Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT (Lei Complementar Municipal nº. 4.167/2016), que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2017 (art. 99), em seu artigo 74, preconiza que: Art. 74. Os Guardas Municipais farão jus ao fardamento para o desempenho de suas funções regulamentares e efetivo serviço. §1º O fardamento é a denominação que se dá ao uniforme e demais acessórios necessários ao exercício do cargo e função. §2º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de instrução novo e completo anualmente, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §3º Os integrantes da Guarda Municipal farão jus ao uniforme de passeio e completo a cada dois anos, conforme necessidade ou quando danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção. §4º Os Guardas municipais no efetivo serviço farão jus à indenização de uniforme, no valor de 50% do subsídio do Guarda Municipal Classe Inicial Nível I, caso a prefeitura municipal não forneça no período de 01 (um) ano. §5º Os Guardas Municipais não poderão deixar de trabalhar por falta de fardamento, sob pena de responder por falta ou abandono de serviço, devendo estar direcionado a atividade compatível com sua situação. Portanto, a partir de 01 de janeiro de 2017, o Guarda Municipal de Várzea Grande tem direito ao auxílio fardamento, equivalente a 50% do subsídio do Guarda Municipal - Classe Inicial - Nível I, caso a prefeitura municipal não forneça o uniforme no período de um ano. Denota-se que a legislação municipal garante ao servidor o recebimento anualmente de um novo uniforme de instrução quando houver necessidade, quando este for danificado em razão do serviço e por ocasião de sua promoção, bem como fará jus ao uniforme de passeio e completo a cada dois anos, nas mesmas condições. No caso versado, as partes autora pretendem, quanto ao auxílio fardamento, o pagamento referente aos uniformes de instrução novos e completos por ocasião da promoção a 2ª CLASSE - NÍVEL I, Portarias nº 011/2022, nº 012/2022 e nº 39/2022, bem como pagamento dos uniformes de passeio novos e completos por ocasião da promoção na 2ª CLASSE - NÍVEL I, Portarias nº 011/2022, nº 012/2022 e nº 39/2022. Verifico, outrossim, em sede de contestação que a parte ré comprou nos ids. 136306761, 136306764 e 136306766 a entrega do uniforme de instrução referente ao ano de 2022 para as partes autoras. Ademais, conforme CI nº 376/SMD/2023, que os demais uniformes de passeios pretendidos pelas partes autoras estão disponíveis para retirada, ou seja, os uniformes estão disponíveis para retirada a qualquer tempo, de modo que, não pode a parte ré se compelida ao pagamento do auxílio fardamento quando esses foram disponibilizados. A inércia das partes autoras em não retirar os uniformes não pode ser imputada a parte ré, que possui a obrigação de disponibilizados, o que foi comprovado. Logo, o pedido referente ao auxílio fardamento deve ser julgado improcedente. DOS RETROATIVOS FINANCEIROS O Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT (Lei Complementar Municipal nº. 4.167/2016), dispõe que: Art. 22. As promoções ocorrerão de acordo com os interstícios de cada classe, com efeitos financeiros retroativos a data da aquisição do direito. O artigo 24 da Lei dispõe quanto aos requisitos de cada classe em seus incisos e parágrafos, bem como fixa as datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano para a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal, vejamos trecho: Art. 24. São requisitos para promoção em cada classe: III - 2ª Classe: Preencher cumulativamente os seguintes requisitos: 1. Contar com pelo menos 04 (quatro) anos de efetivo serviço de Guarda Municipal na 3ª Classe; 2. Gozar de saúde física e mental avaliada por junta médica municipal ou na falta desta, por profissional habilitado; 3. Não contar mais do que 02 (duas) faltas injustificadas no serviço, por ano, dentro do período avaliado; 4. Estar com a Carteira Nacional de Habilitação dentro da validade; 5. Estar no mínimo no comportamento bom; 6. Ter obtido média igual ou superior a sete pontos nas Avaliações de Desempenho no quadriênio da avaliação de promoção; 7. Apresentar Certificados ou Diplomas de realização de cursos, palestras e seminários relacionados às competências e atribuições cometidas aos Guardas Municipais, que totalizem 160 (cento e sessenta) horas, contados dentro do período avaliado, inclusive os ministrados pela SENASP; 8. Não estar respondendo a Procedimento Administrativo Disciplinar. § 11 Ficam definidas as datas de 23 de fevereiro e 06 de setembro de cada ano para a oficialização da promoção dos servidores do quadro de carreira da Guarda Municipal. Nesse passo, conforme Portarias comprobatórias, as partes autoras preenchiam todos os requisitos necessários e, por isso, foram consideradas aptas para promoção na 2ª Classe – Nível I, adquirindo o direito à promoção a 2ª Classe – Nível I em 02/04/2022, todavia, a parte ré realizou a efetivação somente em 06/09/2022, com as Portarias nº 011/2022, nº 12/2022 e nº 039/2022, porém sem os efeitos retroativos à data da aquisição do seu direito. Assim, as autoras fazem jus à promoção desde 02/04/2022 e às respectivas diferenças salarias até 06/09/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos da promoção à 2ª Classe – Nível I, do período de 02/04/2022 a 06/09/2022. Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), com correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29.6.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), desde a citação. A partir de dezembro de 2021 (vigência da EC 113/2021), sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Ato ordinatório

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