Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0003983-40.2010.8.11.0045
SENTENÇA
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: FLANCILINA ROSA DE OLIVEIRA MATEUS E SEBASTIAO TELES MATEUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ao pacificar a matéria acerca da prescrição intercorrente a Segunda Seção do STJ, no julgamento IAC no REsp 1.604.412/SC, estabeleceu que é desnecessária para a decretação a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. Demonstrado que percentual arbitrado para os honorários advocatícios de sucumbência está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC, não merece reparos a sentença para a sua redução. (TJ-MT 00000417420118110106 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Apelação - Execução de título extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Ainda que o credor tenha solicitado o desarquivamento dos autos, têm-se que o simples requerimento para a realização de diligências, que não alcançaram êxito e se mostraram infrutíferas na tentativa de localizar os bens dos devedores, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 00153844920128260077 SP 0015384-49.2012.8.26.0077, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), assentou o seguinte: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No item 4.3 do referido julgamento, assim restou consignado pelo Ministro Relator: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Conquanto o caso concreto apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça envolvesse execução judicial de dívida ativa, as razões invocadas são aplicáveis às demais espécies de execução, em observância aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo, economia e efetividade processual. Com efeito, a prolongação ad aeternum da execução, sem a adoção de medidas úteis à satisfação do crédito perseguido, representa afronta aos princípios constitucionais que regem o processo judicial no ordenamento jurídico pátrio. 1 –
Trata-se de execução ajuizada por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em face de JURACI DOS SANTOS PRIMO-ME, todos qualificados nos autos. A demanda foi recebida em 10 de janeiro de 2011 (id n. 59690857 – fl. 58). A parte executada foi citada (id n. 59690857 – fl. 68). Foi deferida a consulta de bens via sistema Bacenjud, restando infrutífera (id n. 59690857 – fl. 77). Foi realizada novas tentativas de buscas de bens (id n. 59690857 – fl. 91). A parte executada apresentou impugnação à penhora (id n. 59690889 – fl. 81). Foi realizada novamente busca de bens pelo sistema de Sisbajud (id n. 59690889 – fl. 104). Em junho de 2018, a execução foi suspensa por ausência de bens penhoráveis. Em 16 de março de 2020 (id n. 59690861 – fl. 33), foi realizada nova consulta de bens. Em decisão de evento n. 117124973 foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação. O mandado retornou com a diligência negativa (id n. 135216161 e 143029826). Na manifestação de evento n. 182895424, a parte exequente solicitou a suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Foi noticiado o falecimento da parte executada. A decisão de evento n. 206274367 determinou a suspensão do processo para regularização do polo passivo. A parte exequente permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Código de Processo Civil disciplina a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei n. 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no tocante ao tema relativo à prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente. Considerando que a demanda a iniciou-se em novembro de 2010, importante delimitar as fases. Fase do CPC/2015 antes da alteração da Lei n. 14.195: Na redação original do art. 921, § 4º estabelecia que: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” O § 1º, por sua vez, previa a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano quando o executado não possuísse bens penhoráveis, período durante o qual também se suspenderia a prescrição. Contudo, para que fosse decretada a prescrição intercorrente era necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a não localização de bens penhoráveis e a desídia do credor em não promover o andamento do feito, notadamente, requerendo diligências para fins de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Nesse período, foram realizadas diversas tentativas de busca de bens via sistema Sisbajud, todas infrutíferas. A partir de 2012 foram realizadas várias tentativas para localização de bens da parte executada. Fase do CPC/2015 após a alteração da Lei n. 14.195 (a partir de agosto de 2021): A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o art. 921, § 4º do CPC passou a estabelecer que: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, não mais se exige a desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Nesse período, foi realizada tentativa de consulta via sistema Renajud, que restou com um veículo encontrado (id n. 63174601). Desde então, a parte credora não promoveu mais nenhum ato processual visando o prosseguimento da execução para satisfação do crédito, com a indicação da localização do veículo. Logo em seguida, foi informado o falecimento da parte executada, sendo a autora intimada para promover a regularização do polo passivo, permaneceu inerte. Nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesta trilha, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da malograda tentativa de localização de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Sobreleva-se que mesmo antes da inovação legislativa, tal posicionamento já era perfilhado pelos Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000041-74.2011.8.11.0106
Ante o exposto, DECLARA-SE a prescrição intercorrente desta demanda, razão pela qual JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II e art. 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil. 2 – Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 3 – Sem a incidência de honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. 4 – Após, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações. 5 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito