Procedimento Comum Cível 1034055-68.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034055-68.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:21

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 19:38

Definitivo

02/10/2024, 18:12

Trânsito em julgado

02/10/2024, 18:12

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:09

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:06

Publicação

03/09/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:33

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1034055-68.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerida Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. no ID 165225975, alegando, em síntese, que a sentença de ID 164209005 é contraditória, pois a concessionária de energia agiu de acordo com as normativas que permite que a medição de energia elétrica não seja no local por se tratar zona rural. Alegou que nesse caso, o embargado poderia ter informado, por meio dos canais de atendimento da embargante, a leitura do medidor o que não fez, requerendo assim o acolhimento dos embargos para julgar improcedente os pedidos iniciais. O embargado manifestou no ID 166840473 relatando que a embargante pretende reexaminar as provas, motivo pelo qual deve ser rejeitados os embargos de declaração. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão do embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise da procedência parcial do pedido. Ademais, observa-se que no julgado foi analisado as ponderações da embargante e acrescentado que não foi demonstrado por ela a razão da cobrança dos valores descritos das faturas questionadas pelo embargado. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação integral do julgado, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, na medida em que a parte reiterou, nos Aclaratórios, idêntica pretensão veiculada no Agravo Interno que não foi provido. Aplicação da multa de 2% do valor atualizado da causa, consoante art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1886285 SP 2021/0127820-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Deste modo, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. Aguarde-se o trânsito em julgado a sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 17:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/08/2024, 17:39

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 14:23

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:09

Documentos

Decisão

•02/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Flávio Renato de Oliveira Soares propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral com pedido de tutela de urgência em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, alegando, em síntese, que é titular da unidade consumidora n. 6/3631259-3, classificada como rede convencional de baixa tensão B2 Rural com ligação trifásica e foi surpreendido com a cobrança de 02 (duas) faturas de energia elétrica referente aos meses de maio de junho de 2022 de valores exorbitantes de R$ 10.901,19 (dez mil novecentos e um real e dezenove centavos) e R$ 20.482,21 (vinte mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), contendo a mesma data de apresentação de 30/06/2022. Afirma que as referidas faturas não possuem leituras no local, pois a unidade consumidora está instalada em local protegido por portaria e guarita, sendo que em nenhum momento o local fora visitado por um funcionário da requerida para realizar a leitura do consumo. Alega não haver justificativa para a cobrança dos valores, considerando se tratar de uma unidade consumidora em um imóvel rural de família, não tendo grande consumo de energia. Por essas razões, pleiteou a concessão da tutela antecipada de urgência, para determinar que a requerida suspenda a cobrança das faturas impugnadas, e, ainda se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, sob pela de multa. No mérito, requer que seja declarada a inexigibilidade dos débitos e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização pelo dano moral no valor de R$ 31.383,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). Com a inicial anexou os documentos de ids. 130906702 a 130906711. Determinada a emenda da inicial ids. 131338522 e 133259865 a parte se manifestou nos ids. 132587231 e 135735200. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de id. 136074950. A audiência de conciliação realizada nos autos restou infrutífera (id. 140425411). A requerida contestou o pedido (id. 142181486) alegando a exigibilidade do débito, sob o argumento de a unidade consumidora está instalada em área rural, razão pela qual a leitura deveria ser realizada de forma plurimensal. Aduz que o requerente não solicitou inspeção ou vistoria no medidor, bem como não informou a leitura mensalmente. Ainda, ressaltou que a variação de consumo por der reflexo de mudanças rotineiras, fuga interna de energia, má conservação da fiação interna e outros fatores que fogem do controle da concessionaria. Prosseguiu informando que o aumento de consumo pode estar relacionado a fatores climáticos e a possibilidade de fuga de energia. Alega a inexistência de dano moral e ao final requereu a improcedência do pedido inicial. O requerente impugnou a contestação no id. 147732945. Em seguida as partes informaram não possuírem interesse na produção de outras provas além das já existentes nos autos (ids. 152075683 e 152591147). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. O requerente apresentou discordância com relação às faturas de maio de 2022 no valor de R$ 10.901,19 (dez mil novecentos e um real e dezenove centavos) e junho de 2022 na quantia de R$ 20.482,21 (vinte mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), cujos valores sustenta serem exorbitantes em relação a sua média de consumo. A requerida por sua vez afirma e sustenta que os valores cobrados nas faturas demonstram o efetivo consumo de energia elétrica realizado pelo requerente. No entanto, não tendo o requerente, segundo afirma, utilizado o consumo de energia elétrica registrado nas faturas questionadas, com consumos respectivos de 10.850 kWh e 20.300 kWh (ids. 130906704 e 130906705), sendo ele parte nitidamente hipossuficiente na relação de consumo, é ônus da requerida a comprovação de que houve o consumo, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” A concessionária requerente tem plenas condições dessa prova, com seu banco de dados, arquivos documentais e cadastros dos usuários. Apesar disso, limitou-se a apresentar alegações vazias de evidências, fundamentadas pelas telas retiradas do seu sistema. Portanto, o que se verifica é que a concessionária não apresentou em juízo explicação técnica plausível para a considerável alteração nas aferições de consumo da unidade. Em suas alegações apenas relata que, por se tratar de unidade rural, a leitura é feita de forma plurimensal e que diversas condições como hábitos de consumo, fugas de energia, fatores climáticos podem afetar o consumo de energia. Em que pese o devido esclarecimento quanto à forma de leitura, é fato que a requerida não conseguiu demonstrar a razão da cobrança dos valores descritos das faturas questionadas. Neste ponto, destaco que as partes foram intimadas para apresentar provas que pretendiam produzir, sendo que a parte requerida expressamente afirmou não ter prova a apresentar, inexistindo, portanto, qualquer trabalho técnico no referido equipamento realizado ainda que unilateralmente ou na residência do requerente para se apurar eventual média de consumo do requerente. Deste modo, é procedente a irresignação autoral, mostrando-se indevidos os valores cobrados nas faturas questionadas, pois não restou demonstrado nos autos que o requerente tenha realmente consumido a quantidade de kWh descritas nas faturas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA OCORRIDO EFETIVO CONSUMO - COBRANÇAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - LEITURA PLURIMENSAL – ZONA RURAL - CRITÉRIOS REGULAMENTARES NÃO ATENDIDOS - COBRANÇA INJUSTIFICADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução n.º 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica admite a leitura plurimensal quando as unidades consumidoras encontrarem-se em zona rural e de difícil acesso, devendo o cálculo de consumo, nestes casos, contudo, serem realizados pela média aritmética dos ciclos disponíveis, sem ultrapassar 12 (doze) ciclos. O fato da permissão de leitura plurimensal em zona rural não autoriza impor ao consumidor um valor de consumo irreal, principalmente quando desprovido de prova do relatório de consumo a comprovar que a concessionária seja efetivamente credora dos valores relativos a recuperação de consumo. Também, quando constatada irregularidade na medição de consumo, deve haver um procedimento administrativo, previsto no artigo 133 da Resolução n. 414/2010, que não foi observado. Não tendo a concessionária se desincumbido do ônus de comprovar que os valores excessivos lançados nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora do consumidor são correspondentes ao efetivo consumo, evidencia-se indevida a sua cobrança. Constatada a falha na prestação de serviços da concessionária que injustificadamente lança valores exorbitantes e que não condizem com o consumo médio de energia pelo consumidor, resta inafastável a responsabilidade civil e o dever de indenizar da ré. A cobrança indevida, acrescida de inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configura o dano moral. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto.” (TJ-MT - AC: 10000319020228110085, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No que diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, a responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Nas relações de consumo, seus elementos são: conduta humana (ação/omissão), nexo de causalidade e do dano/prejuízo. O doutrinador Aguiar Dias ensina[1]: “Não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”. Nas lições dos ilustres Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona[2]: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Da análise os autos observo que não estão presentes os requisitos indispensáveis para se obter a indenização por dano moral, em face de que inexistiu uma conduta por parte da requerida que tivesse causado qualquer dano/prejuízo ao requerente. Isso porque, as provas encartadas aos autos registram que inocorreu qualquer negativação em nome do requerente ou suspensão de energia em virtude da cobrança aqui reconhecida indevida, o que afasta o dano. Além disso, mero dissabor e aborrecimento não podem ser alçados ao patamar de dano moral, sendo insuscetíveis de gerar o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA PROVENIENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA À COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL – SIMPLES COBRANÇA QUE NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL AFASTADO – DECAIMENTO RECÍPROCO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simples cobrança indevida de consumo pretérito, em caso de constatação de avaria no medidor de energia elétrica, por si só, não causa o abalo moral. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (TJMT - Ap 114352/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/10/2016, Publicado no DJE 28/10/2016) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA – (...) – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em legitimidade da cobrança de diferenças de consumo de energia elétrica sob a alegação de irregularidade no medidor, se, para tanto, a concessionária instruiu o procedimento administrativo apenas com registros fotográficos do local da Unidade Consumidora, sem realizar a perícia técnica conforme determina o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de ofício ou a requerimento do consumidor. Simples cobrança de fatura irregular de energia elétrica, por si só, não constitui razão suficiente para a fixação de indenização por danos morais, mormente se não houve sequer a interrupção do fornecimento de energia pela concessionária.” (TJMT - Ap 88374/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – (...) – AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO E DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CARACTERIZAÇÃO DE MERO DISSABOR - DANOS MORAIS INEXISTENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- Se a controvérsia gravita em torno da exigibilidade dos valores cobrados a título de recuperação de consumo pela Concessionária de energia elétrica após constatação de defeito na unidade consumidora da sede da empresa autora, que admite ter consumido mais energia elétrica do que indicado nas faturas que lhe foram enviadas à época, é irrelevante perquirir a causa do defeito no medidor de consumo. 2- O processo administrativo de quantificação dos valores a serem cobrados a título de recuperação de consumo atendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer mácula que justifique sua desconsideração, sendo plenamente exigível o valor encontrado ao final do procedimento e indicado na fatura posteriormente enviada à consumidor, nos exatos moldes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.3- A mera cobrança de pretenso consumo não faturado, desprovida de suspensão no fornecimento do serviço, ou a inexistência de inclusão do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito não tem o condão de causar danos de natureza extrapatrimonial.” (TJMT - Ap 139560/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/04/2018, Publicado no DJE 16/04/2018) A simples cobrança direcionada ao requerente, sem provas efetivas de que houve suspensão do fornecimento de energia ou negativação de seu nome, é fato isolado que não causou nenhum gravame aos direitos de personalidade deste, razão pela qual tenho que não se encontra presentes os pressupostos autorizadores do dever de indenizar. Assim sendo, pelos fundamentos acima, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar inexigível os débitos cobrados nas faturas relativo a maio de 2022 no valor de R$ 10.901,19 (dez mil novecentos e um real e dezenove centavos) e junho de 2022 na quantia de R$ 20.482,21 (vinte mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º, CPC). Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] DIAS, Aguiar. Da responsabilidade civil, 10. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1995, vol. II, p. 713. [2] GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, São Paulo, Saraiva, vol. III, fls. 56.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1034055-68.2023.8.11.0002 Vistos, FLAVIO RENATO DE OLIVEIRA SOARES interpôs a presente “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral, com pedido de tutela de urgência” em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, aduzindo, em síntese, que é usuário da UC nº. 6/3631259-3, classificada como rede convencional de baixa tensão/B2 rural com ligação trifásica, e, que foi surpreendido com a cobrança das faturas de maio e junho de 2022, com valores exorbitantes, contendo a mesma data de apresentação de 30/06/2022. Informa que as faturas foram emitidas irregularmente, sem a realização de efetiva leitura no local, já que a UC do requerente é instalada em local que possui guarita com segurança. Ressalta que as faturas emitidas em R$ 10.901,19 e R$ 20.482,21, possuem valores exacerbados, considerando se tratar de nova UC e um imóvel rural de família, não tendo grande consumo de energia. Por essas razões, pleiteia a concessão da tutela antecipada de urgência, para determinar que a requerida suspenda a cobrança das faturas impugnadas, e, ainda se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, sob pela de multa. Com a inicial anexou os documentos de ids. 130906702 a 130906711. Determinada a emenda da inicial ids. 131338522 e 133259865 a parte se manifestou nos ids. 132587231 e 135735200. É a síntese do necessário. DECIDO. De entrada, considerando que a parte autora manifestou interesse no procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, observem-se as diretrizes descritas na Resolução TJMT/OE n. 11/2021 e Resolução n. 345 do CNJ. Anote-se. Acolho a emenda à inicial, a fim de que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida ao autor representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo configurada, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de \Fornecedor\ e \Consumidor\ estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. Dano moral. Demora na ligação da energia elétrica. Desnecessidade de comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que se trata de dano ?in re ipsa?.Indenização fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70084069624 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência do autor é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar a origem das cobranças. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência cautelar incidental, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. A parte autora pretende que a requerida suspenda as faturas emitidas em maio e junho de 2022, bem como se abstenha de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na UC sub judice. Efetivamente, o primeiro requisito está demonstrado pelos documentos anexados à inicial, aos quais se aliam ao questionamento das faturas em discussão de maio e junho de 2022 (ids. 135735202 e 135735203), corroborando a narrativa apresentada na inicial. No entanto, o perigo de dano não ficou comprovado nos autos, uma vez que as faturas foram emitidas em maio e junho de 2022, e a ação apenas foi proposta em outubro de 2023. Dessa forma, diante desse extenso lapso temporal decorrido, é de se colocar em dúvida a urgência da medida, porquanto se realmente a parte autora entende como indevidas faturas questionadas, deveria ter se insurgindo contra elas há tempo. Essa circunstância – considerável transcurso de tempo - induz na vulnerabilidade dos fatos narrados da inicial, estando o perigo de dano ausente. Posto isso, indefiro a tutela de urgência postulada na exordial, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da medida. No impulso, em que pese a ausência de manifestação expressa da parte autora quanto ao seu desinteresse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 05/02/2024 às 14h00 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte autora intimada por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º, do art. 334, CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected] e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business). Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoconferência e compartilhar o link de acesso. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n. 1034055-68.2023.8.11.0002 Vistos, FLAVIO RENATO DE OLIVEIRA SOARES interpôs a presente “ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral, com pedido de tutela de urgência” em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Informa que em 06/08/2022 interpôs a ação de nº. 1025585-82.2022.8.11.0002 que tramitou nesta vara, com o mesmo objeto da presente ação, no qual realizou o recolhimento das custas processuais, entretanto, o seu processo foi extinto sem resolução do mérito. Na presente ação, requer o aproveitamento das custas processuais recolhidas naquele processo, ou, não sendo este entendimento, pelo levantamento do valor pago. Pois bem. É importante consignar, que as custas judiciais são devidas em face do serviço judiciário prestado as partes, assim, com a propositura daquela ação, o valor pago a título de custas judiciais, não pode ser reaproveitado neste processo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos – Pedido de aproveitamento das custas judiciais recolhida em ação anteriormente proposta, extinta sem julgamento do mérito – Impossibilidade - Fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação do serviço público de natureza forense - Distribuição de nova ação que faz surgir uma nova obrigação tributária - Diferimento recolhimento das custas – Possibilidade - Artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21573441020238260000 Cabreúva, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 14/08/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APROVEITAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE OUTRO PROCESSO, ANTERIORMENTE AJUIZADO E JÁ EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As custas processuais se destinam a ressarcir o Estado pelos gastos com a movimentação da máquina judiciária em busca da entrega da prestação jurisdicional, tratando-se de taxa para o pagamento de despesas com o processo. Assim, as custas são individuais para cada feito, não podendo ser aproveitadas de uma ação para outra, como pretende a parte agravante. 2. Não há que se falar em aplicação, à espécie, do aproveitamento de custas de outro processo como suposta consequência da concretização dos princípios da efetividade, do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade de aproveitamento das despesas de um feito judicial para outro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00743045820208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) Além do mais, após a prolação da sentença, era cabível ao requerente a interposição de recurso dentro do prazo legal, mas, se manteve inerte, motivo pelo qual indefiro o pedido de aproveitamento das custas. Ressalto ainda, que em relação ao pedido de levantamento da quantia paga, tal procedimento deve ser solicitado na Diretoria Geral do Fórum desta Comarca. Verifica-se também, que na primeira ação, já havia sido determinado de ofício a retificação do valor da causa, mas, a parte novamente interpôs nova ação constando valor incorreto, pois deu à causa o valor de R$ 31.383,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), ao passo que requer a declaração de inexigibilidade das faturas relativas aos meses de maio e junho de 2022, bem como da indenização pelos danos morais causados. Sabe-se que o valor da causa é requisito da petição inicial e imposto ao autor, com o intuito de limitar a competência, segundo normas de organização judiciária, para servir de base ao arbitramento dos honorários advocatícios e na quantia a ser cobrada a título de taxas judiciais, estipulando as causas devidas ao Erário. Nesses termos, conforme se infere do art. 292, inciso II, V e VI, do CPC, o valor da causa em ações em que se dispõe acerca da existência de ato jurídico corresponde ao valor do ato ou da sua parte controvertida, que deve ser somado ao valor do dano moral pretendido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, deve ser atribuída à causa valor que reflete o proveito econômico aferível pela parte autora, conforme ementa a seguir: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Declaratória de inexigibilidade c.c. indenização por danos morais- Valor da causa- Somatória de tais pedidos – Incidência do artigo 292, incisos V e VI do CPC: -Em se tratando de ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve ser a somatória deles, a teor do que dispõe o artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – Dívida prescrita – Impossibilidade de realizar cobrança – Inexigibilidade – Obrigação natural – Valor que somente poderia ser pago voluntariamente – Impossibilidade de serem adotadas medidas extrajudiciais: – Não é possível exigir dívida prescrita de quem já foi devedor quando alcançado o lapso prescricional, de modo que, se revestindo tal circunstância como obrigação natural, somente poderia ser paga voluntariamente se o fizesse o devedor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência parcial- Repartição das custas, despesas processuais e honorários advocatícios- Incidência do Art. 86, "caput", do Código de Processo Civil- Cabimento: - Tendo a ré decaído em metade das pretensões autorais, de rigor a incidência do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10048613220228260037 SP 1004861-32.2022.8.26.0037, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) Desse modo, percebe-se que a soma dos valores das faturas que a parte autora pretende declarar inexistentes, qual seja, a fatura do mês de maio/2022 na quantia de R$ 10.901,19 (dez mil, novecentos e um e dezenove centavos), e a de junho/2022 no valor de R$ 20.482,21 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois e vinte e um centavos), perfaz o total de R$ 31.383,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). Ainda, o autor formulou pedido de dano moral no importe de R$ 31.383,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). Logo, somando-se os valores das faturas discutidas, qual seja, R$ 31.383,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) e os danos morais postulados, no valor de R$ 31.383,40 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), tem-se um valor econômico aferível na quantia de R$ 62.766,80 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), que deve ser atribuído à causa. Posto isso, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor dado à causa para que passe a constar a quantia de R$ 62.766,80 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), bem como determino venha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares[1], sob pena de cancelamento, nos termos do art. 234 CNGC/MT. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ________________________________________________________________________________ [1] TJ-DF 07138489420178070018 DF 0713848-94.2017.8.07.0018, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.

10/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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