Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000330-02.2009.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000330-02.2009.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000330-02.2009.8.11.0098. EXEQUENTE: ODIR DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem Cumprimento de Sentença proposto por ODIR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao recebimento de valores decorrentes de título executivo judicial que reconheceu o direito do exequente ao benefício de aposentadoria por idade rural. A fase de conhecimento teve seu início em 22 de maio de 2009. Após regular instrução, foi proferida sentença de procedência em 12 de agosto de 2010, que concedeu tutela antecipada para imediata implantação do benefício, com data de início (DIB) fixada na data da citação. O INSS interpôs recurso de apelação. Em julgamento de repercussão geral (RE 631.240), o Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo. Em razão disso, os autos retornaram à primeira instância para adequação, sendo determinado que a parte autora promovesse o pedido na via administrativa. A parte autora informou a impossibilidade de obter um indeferimento administrativo, pois o benefício já se encontrava ativo em decorrência da tutela antecipada anteriormente deferida. Diante disso, o Juízo determinou nova citação do INSS para apresentar contestação de mérito, o que ocorreu em 18 de julho de 2017. Após nova instrução, foi proferida a segunda sentença em 08 de outubro de 2018, julgando novamente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria rural por idade, fixando, contudo, a Data de Início do Benefício (DIB) em **14 de julho de 2017**. A decisão ressalvou que os valores recebidos por força da tutela antecipada anterior não seriam objeto de restituição. O INSS interpôs novo recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão que transitou em julgado em 08 de dezembro de 2022, confirmando integralmente o mérito da sentença de 2018. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 113201430), a parte exequente apresentou planilha de cálculo (ID 113201435), apurando um crédito de R$ 48.112,38 a título de parcelas em atraso e R$ 4.811,24 de honorários sucumbenciais. Intimado nos termos do art. 535 do CPC (ID 131304445), o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o que levou este Juízo a homologar tacitamente os cálculos apresentados pelo exequente (ID 136486713). Posteriormente, a autarquia executada apresentou, de forma intempestiva, Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 136486714), arguindo, em suma, a inexistência de débito. Sustentou que o título executivo judicial fixou a DIB em 14/07/2017 e que o benefício já vinha sendo pago ininterruptamente desde 2010 por força da primeira tutela antecipada, não havendo, portanto, parcelas em atraso a serem executadas. Requereu o acolhimento da peça como exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Este Juízo, em decisão de ID 170189290, revogou a homologação anterior e, considerando a natureza da matéria arguida (excesso de execução, proteção ao patrimônio público e vedação ao enriquecimento sem causa), recebeu a manifestação do INSS e determinou a intimação da parte exequente para se manifestar especificamente sobre a defesa. Em sua manifestação (ID 195636385), a parte exequente concordou parcialmente com a impugnação, mas apresentou nova planilha de cálculo (ID 202743890), cobrando agora o período compreendido entre a data do ajuizamento da ação (22/05/2009) e a data da efetiva implantação do benefício por força da tutela antecipada (08/11/2010), no valor atualizado de R$ 10.713,22. Intimado novamente, o INSS (ID 184173493) reiterou seus argumentos, afirmando que o único título executável é a sentença de 2018, cuja DIB foi fixada em 14/07/2017, não havendo previsão de pagamento para o período de 2009 a 2010. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. O cerne da controvérsia na presente fase processual reside na definição dos exatos limites objetivos do título executivo judicial, a fim de verificar a existência de crédito em favor da parte exequente. 2. A fase de cumprimento de sentença, por sua natureza, destina-se a materializar o comando contido em uma decisão judicial transitada em julgado, não sendo palco para a rediscussão do mérito da causa ou para a alteração dos parâmetros definidos no processo de conhecimento. 3. O princípio da fidelidade ao título executivo impõe que a execução se processe nos estritos termos do que foi decidido, sob pena de ofensa direta à autoridade da coisa julgada, garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 4. No caso em tela, o título executivo judicial que ampara a presente execução é a sentença proferida em 08 de outubro de 2018, cujo mérito foi integralmente confirmado pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que transitou em julgado. 5. A referida sentença é clara e inequívoca ao estabelecer os parâmetros da condenação. Em seu dispositivo, este Juízo fixou a Data de Início do Benefício (DIB) nos seguintes termos: "Para a data de início do benefício fixo a data desde o indeferimento administrativo/intimação para contestação de mérito/deferimento da tutela antecipada, qual seja, no presente feito, o dia 14 de julho de 2017". 6. Portanto, a obrigação de pagar imposta ao INSS, no que tange às parcelas do benefício, tem como marco inicial, por força da coisa julgada, o dia 14 de julho de 2017. 7. A pretensão inicial do exequente, que buscava valores retroativos em montante superior a R$ 48.000,00, foi devidamente afastada pela impugnação do INSS, fato este que a própria parte exequente reconheceu ao concordar parcialmente com a defesa e apresentar novo cálculo. 8. A nova pretensão executória, contudo, cinge-se ao período compreendido entre o ajuizamento da ação (22/05/2009) e a implantação da tutela antecipada (08/11/2010). 9. Ocorre que tal período é manifestamente anterior ao marco inicial estabelecido no título executivo judicial (14/07/2017). A execução não pode retroagir para abarcar período não contemplado pela decisão final. 10. Embora uma primeira sentença, proferida em 2010, tenha estabelecido a DIB a partir da citação, tal decisão foi objeto de recurso e, após um longo trâmite processual que envolveu a adequação a entendimento de tribunal superior, foi substituída pela sentença de 2018. 11. A substituição de uma decisão por outra em grau de recurso ou em nova prolação após anulação parcial faz com que a decisão substituída perca sua eficácia executiva. O único comando válido e exequível é aquele que transitou em julgado por último. 12. Assim, a cobrança de valores referentes ao período de 2009 a 2010 configura claro excesso de execução, pois extrapola os limites objetivos da coisa julgada. 13. A alegação de intempestividade da impugnação do INSS, embora formalmente correta, não pode prevalecer sobre questões de ordem pública, como a exata correspondência entre a execução e o título que a fundamenta. 14. O excesso de execução, por violar a coisa julgada, é matéria que pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de garantir a correta prestação jurisdicional. 15. Ademais, a execução em tela é movida contra a Fazenda Pública, cujos bens e recursos são indisponíveis e servem ao interesse de toda a coletividade. 16. Permitir o pagamento de valores não previstos no título judicial, com base em um formalismo processual (a intempestividade da defesa), representaria um enriquecimento sem causa da parte exequente em detrimento do erário. 17. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa é um dos pilares do ordenamento jurídico pátrio, e sua observância se impõe com ainda mais rigor quando se trata de patrimônio público. 18. A própria sentença exequenda, ao confirmar os pagamentos realizados sob a égide da tutela antecipada, demonstrou a preocupação do Juízo em evitar pagamentos em duplicidade e garantir a justeza da condenação. 19. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) o título executivo judicial fixou a DIB em 14 de julho de 2017; b) a parte exequente recebe o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 153.920.432-1) de forma ininterrupta desde novembro de 2010; c) a pretensão executória atual refere-se a período anterior à DIB fixada no título. 20. A análise do dossiê previdenciário juntado pelo INSS (ID 195395559) corrobora a informação de que o benefício foi implantado e vem sendo pago regularmente, cobrindo todo o período a partir da DIB judicialmente estabelecida. 21. Não há, portanto, qualquer parcela em atraso a ser paga no que se refere ao principal da condenação, pois os pagamentos administrativos realizados a partir de 2010 já quitaram e ultrapassaram o marco temporal da obrigação fixada em 2017. 22. A execução, neste ponto, funda-se em obrigação inexistente, devendo ser extinta. 23. Por outro lado, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (proferida em 2018), permanece hígida e constitui parte integrante do título executivo. 24. A impugnação do INSS não se voltou contra a cobrança dos honorários da fase de conhecimento, mas apenas contra o principal. 25. O cálculo dos honorários deve observar o disposto na Súmula 111 do STJ e no próprio título, incidindo sobre as parcelas que seriam devidas entre a DIB (14/07/2017) e a data da prolação da sentença (08/10/2018). 26. O valor inicialmente apresentado pelo exequente a título de honorários (R$ 4.811,24) parece derivar de uma base de cálculo equivocada, pois atrelada ao principal que se demonstrou indevido. 27. Contudo, a ausência de impugnação específica do INSS quanto a este ponto e a necessidade de se dar cabo à demanda de forma célere, autorizam que se proceda à execução desta verba, que possui natureza autônoma e alimentar. 28. A parte exequente, ao insistir em uma cobrança de principal manifestamente indevida, mesmo após a impugnação do INSS, deu causa ao prosseguimento do incidente processual de forma desnecessária. 29. Em razão do princípio da causalidade, aquele que dá causa à instauração de um incidente ou de um processo deve arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes. 30. Desta forma, ao se acolher a impugnação do executado para extinguir a execução do principal, deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase incidental, cuja exigibilidade, contudo, ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSS (ID 136486714) e, em consequência: a) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO no que se refere às parcelas do benefício (principal), em razão da inexistência de débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. b) Em razão da sucumbência neste incidente, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução pleiteado na última petição (ID 195636385), nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. A exigibilidade de tal verba fica suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. c) DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, no valor originalmente pleiteado de R$ 4.811,24 (quatro mil, oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), sobre o qual não houve impugnação específica. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte exequente, observando-se as formalidades legais. Após o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento da RPV, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Esperidião/MT, data da assinatura digital. Marcos André da Silva Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000330-02.2009.8.11.0098.. EXEQUENTE: ODIR DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Em razão da concordância tácita do executado, houve a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente (ID. 131304445). Na sequência, intempestivamente, a Autarquia Federal apresentou peça defensiva (ID. 136486713). Em razão da peça defensiva manejada pelo INSS, este juízo determinou a remessa dos autos a contadoria judicial. Por fim, a parte requerente/exequente se limitou a sustentar a intempestividade da referida peça defensiva. DECIDO. Da remessa dos autos ao contador judicial. A Contadoria Judicial deverá ser usada, mormente para dirimir dúvidas em relação aos cálculos apresentados pelas partes. Além disso, cabe à parte interessada apresentar planilha de cálculo. Nesse sentido, revogo a decisão de ID. 141021975. Da peça defensiva manejada pela Autarquia Federal. Independentemente da eventual (in)tempestividade da peça defensiva manejada pela Autarquia Federal, mormente porque pode ser apreciada como exceção de pré-executividade, a matéria ventilada também pode ser conhecida por este Juízo com o fim de proteção do patrimônio público ao evitar a duplicidade de pagamento e o enriquecimento sem causa, tendo em vista o considerável crédito exequendo perseguido e a diferença apontada no suposto excesso. Em casos tais, inclusive, o excesso de execução, lesivo à coisa julgada, deve ser apreciado de ofício porque, tanto no processo de conhecimento – artigos 485, §3º, e 337, §5º, do Código de Processo Civil –, como na execução, com base em título judicial, a matéria é de ordem pública, sendo indisponível tanto o interesse da Fazenda Pública, como a coisa julgada. Notadamente nos casos que envolvem recursos públicos, a perfeita execução do julgado deve ser o norte do cumprimento de sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte. Por isso, o STJ destaca ser “função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado”. (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). Dito isso, intime-se a parte requerente/exequente para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se, especificamente, acerca da peça defensiva manejada pela Autarquia Federal. Após, tornem-me os autos conclusos para deliberações. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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