Execução de Título Extrajudicial 1054700-20.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1054700-20.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 14:51

Definitivo

24/09/2024, 02:17

Trânsito em julgado

24/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:17

Publicação

09/09/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME PARTE REQUERIDA: FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS PROCESSO Nº 1054700-20.2023.8.11.0001 PARTE Vistos, etc. Após regular tramitação processual, as partes em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos (id. 167512251). Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitado esta em julgado, ARQUIVE-SE os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Brenda Paiter Boscardin Zaina Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 18:48

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 18:47

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 13:30

Reativação

03/09/2024, 13:30

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 09:04

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME PARTE REQUERIDA: FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS PROCESSO Nº 1054700-20.2023.8.11.0001 PARTE Vistos, etc. Após regular tramitação processual, as partes em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos (id. 167512251). Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitado esta em julgado, ARQUIVE-SE os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Brenda Paiter Boscardin Zaina Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Reativação

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Petição (Petição (outras))

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