Interdito Proibitório 1003315-29.2021.8.11.0025 - TJMT

Interdito Proibitório 1003315-29.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003315-29.2021.8.11.0025.. REQUERENTE: CLINEU ANTONIO GAITKOSKI REQUERIDO: FERNANDO REU: ADEILSON PEREIRA (VULGO CABEÇÃO), OSVALDO VENTURA DA SILVA, LEONIDAS DA SILVA PEREIRA, JOSÉ PIO (VULGO: ZÉZINHO DO MOTO TAXI), VANDERLEI PIO (VULGO: CAMELO), LINDOMAR "DE TAL" Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. Na decisão de ID. 70725708, foi deferido o pedido de parcelamento de custas que deveriam ser pagas em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas e determinado a parte-autora, que no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. No entanto, as custas processuais ainda não foram completamente recolhidas, conforme ID. 160496355. A parte Autora foi devidamente intimada para manifestar acerca do pagamento das parcelas de custa do processo, não atendeu o comando judicial. É o relatório. Decido. Apesar de oportunizada a emenda da petição inicial para que procedesse com o recolhimento das custas e despesas, a autora deixou de cumprir a determinação. O recolhimento prévio das custas constitui ato processual necessário para o regular prosseguimento do processo (art. 290 do CPC), assim não tendo sido efetuado o pagamento, verifica-se a ausência de um dos requisitos imprescindíveis à propositura da ação (arts. 320 e 321), o que acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. A propósito, este é o entendimento pacífico da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 321, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária, por inexistir contenciosidade. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, datado e assinado eletronicamente. RAIANE SANTOS ARTEMAN DALL’’ACQUA Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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