Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000139-70.2023.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000139-70.2023.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 18:19

Publicação

30/04/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000139-70.2023.8.11.0090. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 920, I do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte IMPUGNADA, para querendo, apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de preclusão. (Assinado Digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 18:25

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:14

Petição (Contra-razões)

06/03/2026, 17:40

Expedição de documento

27/02/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:53

Publicação

26/02/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: PAULO ANDRIOLI SALVADOR Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000139-70.2023.8.11.0090 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os autos retornaram da Central de Processamento Eletrônico - CPE (ID 215570608). O retorno se deu em razão de aparente contradição entre as decisões proferidas, o que impede a correta expedição do ofício requisitório. Decido. Analisando a cronologia dos atos processuais, observa-se que a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (ID 167338524), ao passo que o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID 172264566), alegando excesso de execução. Em seguida, sobreveio a sentença de ID 195530021, que julgou parcialmente procedentes os embargos/impugnação. Essa decisão determinou expressamente a adequação dos cálculos para que fossem compensados os valores já pagos, mantendo, contudo, os critérios de juros e correção fixados no título. Posteriormente, por evidente equívoco, foi proferida nova sentença (ID 208405263). Ignorando a decisão anterior, esta homologou os cálculos originais da parte credora, partindo da premissa equivocada de que não houve impugnação por parte da executada, o que não reflete a realidade dos autos. A certidão da CPE (ID 215570608) corretamente aponta a inconsistência, pois a última decisão de homologação (ID 208405263) não reflete o comando da decisão que efetivamente julgou a controvérsia sobre os cálculos (ID 195530021). Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro material na sentença de ID 208405263, o qual pode e deve ser corrigido de ofício para garantir a correta execução do julgado. Ante o exposto, torno sem efeito, por erro material, a sentença de homologação de cálculos proferida no ID 208405263. Determino que o prosseguimento da execução observe estritamente o que foi decidido na sentença de ID 195530021, que acolheu parcialmente a impugnação do executado. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, deduzindo os valores já adimplidos a título de férias e mantendo os critérios de atualização fixados na sentença transitada em julgado. Após a juntada da nova planilha, intime-se o Estado de Mato Grosso para manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem nova impugnação, retornem os autos conclusos para homologação e expedição do competente ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Expedição de documento

24/02/2026, 18:18

Expedição de documento

24/02/2026, 18:18

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: PAULO ANDRIOLI SALVADOR Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000139-70.2023.8.11.0090 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que os autos retornaram da Central de Processamento Eletrônico - CPE (ID 215570608). O retorno se deu em razão de aparente contradição entre as decisões proferidas, o que impede a correta expedição do ofício requisitório. Decido. Analisando a cronologia dos atos processuais, observa-se que a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (ID 167338524), ao passo que o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID 172264566), alegando excesso de execução. Em seguida, sobreveio a sentença de ID 195530021, que julgou parcialmente procedentes os embargos/impugnação. Essa decisão determinou expressamente a adequação dos cálculos para que fossem compensados os valores já pagos, mantendo, contudo, os critérios de juros e correção fixados no título. Posteriormente, por evidente equívoco, foi proferida nova sentença (ID 208405263). Ignorando a decisão anterior, esta homologou os cálculos originais da parte credora, partindo da premissa equivocada de que não houve impugnação por parte da executada, o que não reflete a realidade dos autos. A certidão da CPE (ID 215570608) corretamente aponta a inconsistência, pois a última decisão de homologação (ID 208405263) não reflete o comando da decisão que efetivamente julgou a controvérsia sobre os cálculos (ID 195530021). Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro material na sentença de ID 208405263, o qual pode e deve ser corrigido de ofício para garantir a correta execução do julgado. Ante o exposto, torno sem efeito, por erro material, a sentença de homologação de cálculos proferida no ID 208405263. Determino que o prosseguimento da execução observe estritamente o que foi decidido na sentença de ID 195530021, que acolheu parcialmente a impugnação do executado. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, deduzindo os valores já adimplidos a título de férias e mantendo os critérios de atualização fixados na sentença transitada em julgado. Após a juntada da nova planilha, intime-se o Estado de Mato Grosso para manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem nova impugnação, retornem os autos conclusos para homologação e expedição do competente ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A execução foi proposta visando a cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. Considerando que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. 3. Dispositivo. Homologo os cálculos realizados pela parte credora. Expeça-se o competente e ÚNICO RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, encaminhe-se o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Ultrapassado o limite para Requisição de Pequeno Valor (Tabela de Teto de Valores RPV), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse na desistência dos valores excedidos. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, volte-me para extinção do feito. Tratando-se de RPV, decorrido o prazo e não realizado o pagamento, volte-me para sequestro dos valores. No caso de se expedir Precatório, faça-o pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito cooperador

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: PAULO ANDRIOLI SALVADOR Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000139-70.2023.8.11.0090 Vistos. A sentença transitada em julgado fixou expressamente os critérios de atualização do crédito exequendo: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. O Estado opôs embargos à execução alegando excesso, por suposta inclusão indevida de verbas na base de cálculo (férias rescisórias e parcelas já quitadas) e equivocada aplicação da taxa SELIC. Intimado, o exequente permaneceu inerte. No que tange à aplicação dos índices de correção e juros, razão não assiste ao embargante. Tais parâmetros foram expressamente definidos no título judicial, formando coisa julgada, sendo incabível sua modificação nesta fase. Contudo, quanto à alegação de pagamento parcial das verbas de férias e necessidade de compensação, os documentos apresentados pelo embargante (holerites e parecer contábil) demonstram que parte dos valores já foi adimplida, sendo legítima a adequação da base de cálculo nesse aspecto. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, exclusivamente para fins de correção aritmética, observando-se a dedução dos valores já pagos, sem alteração dos critérios de atualização fixados na sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, tão somente para adequar os cálculos do cumprimento de sentença, com a compensação dos valores comprovadamente pagos, mantidos os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. Intimem-se. Após, com manifestação ou inércia, voltem conclusos para eventual homologação dos novos cálculos e expedição de RPV, se for o caso. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000139-70.2023.8.11.0090.. Vistos e etc. A sentença dispensa relatório, consoante disposição do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Eventual prescrição será apreciada conjuntamente com o mérito. MÉRITO Ante a natureza da causa, que discute matéria substancialmente de direito, e que decorre de discussão já amplamente debatida e decidida nas Cortes judiciárias, garantido às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa plena, passo ao julgamento da lide, entendendo não ser necessária a produção de qualquer outra prova, sobretudo porque eventual prova pericial contábil poderá ser realizada na fase de liquidação de sentença, caso seja julgado procedente o pedido inicial. Pretende a parte autora a condenação do ente federativo réu ao pagamento dos depósitos de FGTS e demais verbas trabalhistas não pagas, sustentando que os contratos de trabalho temporários entabulados com o poder público são nulos, em razão das sucessivas renovações. A Constituição da República de 1988 prevê no art. 37, II, que a investidura em cargos e empregos públicos somente poderá se ultimar com a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. Contudo, o art. 37, IX, prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, sem a realização prévia de concurso público, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que exista Lei do ente competente Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, estabelecendo as hipóteses possíveis. Somente se admite a dispensa da realização de concurso público e a contratação por tempo determinado quando as funções a serem desempenhadas forem afetas a situação transitória e excepcional, e o contrato firmado deve vigorar por período determinado. É vedada a contratação temporária quando as atividades a ser realizadas constituírem serviços ordinários da administração pública, que devem ser afetadas a um cargo público, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Nesse contexto, inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. Declarada a nulidade do contrato temporário, o servidor faz jus à percepção do salário pactuado, além de 13º salário proporcional ao tempo de serviço prestado, e férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço), uma vez que os direitos sociais são estendidos aos servidores públicos, nos termos do art. 39, §3º, da CF/88. Nesse sentido julgou o STF no RE 1.066.677 (Tema 551 da repercussão geral), fixando a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Neste ponto, considerando que o ente público não comprovou o pagamento das verbas reportadas (terço constitucional), como lhe competia, a procedência do pedido neste aspecto é medida impositiva. Acerca do FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Ademais, incide a Súmula 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Nesse sentido já decidiram os Tribunais: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O Tribunal de origem decidiu que o fato de o contrato temporário ser declarado nulo não induz ao pagamento do FGTS. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1335115/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). RECURSOS DE APELAÇÃO – COBRANÇA – PAGAMENTO VERBAS TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVO E FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO FGTS – SÚMULA 363 DO TST– DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As contratações temporárias de servidores, sucessivamente, para o exercício de funções de caráter permanente implicam o desvirtuamento da finalidade do contrato temporário, o que impõe a sua nulidade. A nulidade dos contratos gera ao contratado o direito apenas ao FGTS, nos termos da Súmula 363 do TST. (TJMT – Ap, 113544/2011, DR.SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 28/08/2012, Data da publicação no DJE 25/09/2012). APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE -AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO INDUÇÃO À INSUBSISTÊNCIA DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA CARTA DA REPÚBLICA. A mera prestação de serviços por contratação temporária, sem que exista excepcional interesse público a justificá-la, não induz à insubsistência dos direitos assegurados pela Carta da República. Deve-se assegurar, assim, ao trabalhador benefícios mínimos, tais como 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Recurso parcialmente provido. (TJMT – Ap, 66517/2012, DES.LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/03/2013, Data da publicação no DJE 15/03/2013). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E § 2.º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 2. O servidor público estadual contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 3. Considerando que o ente público comprovou o pagamento das verbas reportadas (férias, terço constitucional), a improcedência do pedido neste aspecto é medida impositiva, tal como reconhecido na origem. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. (...) 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Turma Recursal Única de Mato Grosso – Recurso Inominado nº 1000356-94.2019.8.11.0077 – Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa – Data do julgamento 25/11/2019). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). O prazo prescricional aplicável para a cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, sendo este o atual entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Registre-se, outrossim, que o STF houve por bem modular os efeitos dessa decisão, nos seguintes termos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”. A modulação de efeitos no ARE 709212/DF, acerca do prazo prescricional do FGTS, foi bem apreendida na nova redação da Súmula 362/TST, pela qual "II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)”. Desse modo, somente há aplicação da prescrição quinquenal se a ação foi proposta após 13/11/2019. No que concerne à demais verbas trabalhistas, o prazo prescricional é o quinquenal independentemente da data da propositura da ação. Logo, estão prescritas todas as verbas anteriores a 23/03/2018 (cinco anos antes da data da propositura da ação). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para declarar nulo o vínculo entre as partes (Tema 916 do STF) e, consequentemente: a) condenar a parte Reclamada ao pagamento de FGTS de cada mês trabalhado a partir de 23/03/2018, incluídas as férias, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 11.960/2009, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública. b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do terço constitucional de férias, correspondente ao período imprescrito de trabalho, e com a observância dos meses trabalhados em cada período aquisitivo, devidamente atualizado com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 11.960/2009, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública; Apuração dos valores devidos mediante simples cálculo aritmético. Sem custas nos termos do art. 54 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000139-70.2023.8.11.0090.. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): PAULO ANDRIOLI SALVADOR Vistos. Trata-se de ação de cobrança entre as partes em epígrafe. A parte requerida é a Fazenda Pública e o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. É, ao que parece, o que apresenta relevância para o momento, estando o processo concluso. DECIDO. Em 28.11.2018, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01, cuja publicação do acórdão se deu em 10.12.2018 – DJE nº 10391/2018. A questão submetida a julgamento no IRDR TEMA 01 versa sobre a “Tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em observância ao art. 2º e §4º, da Lei nº 12.153/2009”. Sobre o assunto foi firmada a seguinte tese: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial”. No caso em tela, verifica-se que a Fazenda Pública figura no polo passivo da demanda, bem como a quantia indicada no valor da causa é menor que sessenta salários mínimos, conforme pode ser inferido dos autos. Por isso, incidente a tese jurídica firmada. Cabe sublinhar, ainda, que o art. 985, I, do Código de Processo Civil expressa que “a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”. Pelo exposto, com fundamento na tese jurídica firmada no julgamento do IRDR nº 85560/2016, vinculado ao IRDR TEMA 01 c/c o art. 985, I, do CPC, DECLARA-SE A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINANDO a competência em favor do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE COLÍDER, DETERMINANDO a remessa dos autos àquele Juízo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE - expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal

10/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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