Execução de Título Extrajudicial 1005062-25.2021.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005062-25.2021.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1005062-25.2021.8.11.0086 Valor da causa: R$ 868.099,77 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA D1, 91, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-815 POLO PASSIVO: Nome: DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI Endereço: Fazenda Nova Rio Grande, sn, Zona Rural, STA RITA TRIVELATO - MT - CEP: 78453-000 Nome: DIVO ROMEU KETTERMANN Endereço: Av dona Nilza, 667, W, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA MUTUM, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1005062-25.2021.8.11.0086 Valor da causa: R$ 868.099,77 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA D1, 91, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-815 POLO PASSIVO: Nome: DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI Endereço: Fazenda Nova Rio Grande, sn, Zona Rural, STA RITA TRIVELATO - MT - CEP: 78453-000 Nome: DIVO ROMEU KETTERMANN Endereço: Av dona Nilza, 667, W, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/3UlmA8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 30 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1005062-25.2021.8.11.0086 Valor da causa: R$ 868.099,77 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA D1, 91, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-815 POLO PASSIVO: Nome: DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI Endereço: Fazenda Nova Rio Grande, sn, Zona Rural, STA RITA TRIVELATO - MT - CEP: 78453-000 Nome: DIVO ROMEU KETTERMANN Endereço: Av dona Nilza, 667, W, Centro, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma Execução de Titulo Extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB em face de DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI e DIVO ROMEU KETTERMANN. DECISÃO: Não obstante a falta de localização por encontrar-se em local incerto e não sabido, determino seja citada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. Por fim, assim que aportando aos autos a manifestação, intime-se a parte Autora, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAREN CIBELLY LAUXEN LOCATELI, digitei. NOVA MUTUM, 14 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005062-25.2021.8.11.0086.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Do Pedido de “Arresto Executivo” em relação ao Executado Divo Romeu Ketterman. No que concerne ao pedido de “arresto executivo”, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” In casu, tentada a citação da parte Executada Divo Romeu Ketterman, estas restaram infrutíferas. Releva notar, que à Exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo por desvio de bens. O acima disposto, guarda, ainda, observância ao delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – ARRESTO EXECUTIVO – CABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II – Conquanto não haja previsão no Código de Processo Civil acerca da hipótese de citação negativa por meio de carta, pode o juiz, se provocado pelo exequente, realizar o arresto executivo. III - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1000266-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) (g.n.) Portanto, mostra-se plenamente possível o arresto executivo na modalidade online, quando frustrada a citação da parte Executada, sendo dispensável o exaurimento das tentativas de localização de endereço, até mesmo porque a primeira tentativa de citação se deu no endereço informado na Cédula de Crédito Bancário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, nos termos constantes à id. n. 106204356, uma vez que presentes os requisitos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, para fins de: DEFERIR o pedido de bloqueio de ativos e determinar a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada DIVO ROMEU KETTERMANN - CPF: 170.804.950-91, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, até o limite da dívida, qual seja, R$ 868.099,77, conforme calculo de id. n. 70330939, e sua transferência para a conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo o resultado da penhora frutífero, intime-se a parte Executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Do Pedido de “Penhora Online” em relação ao Executado Deonizio Demétrio Ternoski. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada citada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI - CPF: 532.355.179-87, devidamente citado por comparecimento espontâneo, R$ 868.099,77, conforme calculo de id. n. 70330939. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Quanto a exceção de pré executividade de Id. 83643270 não a conheço, por não se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, conforme súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, o executado não apresenta os valores incontroversos e não os deposita em juízo, de modo a cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Desse modo, por não estarem presentes os requisitos da exceção NÃO A CONHEÇO. Outrossim, requerendo demais pesquisas, intime-se a parte autora para complementar o valor das diligências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005062-25.2021.8.11.0086.. Vistos, etc. Do Pedido de “Arresto Executivo” em relação ao Executado Divo Romeu Ketterman. No que concerne ao pedido de “arresto executivo”, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” In casu, tentada a citação da parte Executada Divo Romeu Ketterman, estas restaram infrutíferas. Releva notar, que à Exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo por desvio de bens. O acima disposto, guarda, ainda, observância ao delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – ARRESTO EXECUTIVO – CABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II – Conquanto não haja previsão no Código de Processo Civil acerca da hipótese de citação negativa por meio de carta, pode o juiz, se provocado pelo exequente, realizar o arresto executivo. III - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1000266-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) (g.n.) Portanto, mostra-se plenamente possível o arresto executivo na modalidade online, quando frustrada a citação da parte Executada, sendo dispensável o exaurimento das tentativas de localização de endereço, até mesmo porque a primeira tentativa de citação se deu no endereço informado na Cédula de Crédito Bancário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, nos termos constantes à id. n. 106204356, uma vez que presentes os requisitos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, para fins de: DEFERIR o pedido de bloqueio de ativos e determinar a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada DIVO ROMEU KETTERMANN - CPF: 170.804.950-91, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, até o limite da dívida, qual seja, R$ 868.099,77, conforme calculo de id. n. 70330939, e sua transferência para a conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sendo o resultado da penhora frutífero, intime-se a parte Executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Do Pedido de “Penhora Online” em relação ao Executado Deonizio Demétrio Ternoski. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada citada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI - CPF: 532.355.179-87, devidamente citado por comparecimento espontâneo, R$ 868.099,77, conforme calculo de id. n. 70330939. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Quanto a exceção de pré executividade de Id. 83643270 não a conheço, por não se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, conforme súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, o executado não apresenta os valores incontroversos e não os deposita em juízo, de modo a cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Desse modo, por não estarem presentes os requisitos da exceção NÃO A CONHEÇO. Outrossim, requerendo demais pesquisas, intime-se a parte autora para complementar o valor das diligências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005062-25.2021.8.11.0086.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI, DIVO ROMEU KETTERMANN Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB, em desfavor de Deonizio Demetrio Ternoski e Divo Romeu Kettermann, todos qualificados. Despacho inicial à id. n. 70822747, determinando a citação da parte Executada para o cumprimento da obrigação, no prazo legal. O Executado Deonizio Demetrio Ternoski compareceu espontaneamente aos autos e ofertou Exceção de Pré-Executividade e, na mesma oportunidade, se deu por citado (id. n. 83643270, pág. 1). Tentada a citação dos Executados à id. n. 84412150 e id. n. 85896872, estou restou infrutífera. À id. n. 88267140, a parte Exequente pugna pelo arresto do bem dado em garantia, em alienação fiduciária, sendo uma Máquina/Equipamento Pulverizador Agrícola Automotriz, Motor 200CV, Bara 28M, Tanque de Calda 3000 Litros, Piloto Automático AutoGuide 3000DM, 7 Seções, Desligamento de Seções Automático, Assento Pneumático, Abertula de Bitola Eletro-Hidráulico, 4X4, ano 2018, Usado. Monobloco, Chassi 9AGS0300PJR000081. Vieram-me os autos conclusos. Da Exceção de Pré-Executividade. Sem delongas, a Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado às hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, bem como falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. In casu, o conhecimento dos fundamentos delineados pela parte Executada dependem de dilação probatória, o que impede a análise da exceção proposta, já que a matéria (revisão de cláusulas contratuais) não se apresenta como sendo de ordem pública. Ao contrário, a Súmula 381 do STJ veda ao julgador, nos contratos bancários, o conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas. Neste sentido transcreve-se a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade, instituto de construção doutrinária e jurisprudencial, somente tem cabimento em hipóteses específicas e restritas, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem públicas, tais como os pressupostos processuais e condições da ação ( CPC/73). 2. A revisão de cláusulas contratuais constitui matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz (Enunciado nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"), motivo pelo qual resta inviabilizada sua alegação em sede de exceção de pré-executividade. 3. Recurso desprovido”. (TJ-DF 20160020235388 0025313-35.2016.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 05/10/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2016. Pág.: 213/228) Assim, a Exceção de Pré-Executividade não deve ser conhecida pela inadequação da via eleita. Portanto, a análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não conhecimento. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade proposta por Deonizio Demetrio Ternoski em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – SICOOB. Intimem-se. Do Pedido de “Pré-penhora” ou “Arresto Executivo”. No que concerne ao pedido de “pré-penhora” ou “arresto executivo”, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” In casu, tentada a citação da parte Executada à id. n. 85896872, esta restou infrutífera, embora tenha comparecido espontaneamente aos autos e ofertado Exceção de Pré-Executividade completamente inócua e sem informar seu atual endereço. A considerar que o réu apresentou resposta nos autos, entendo que fora devidamente citado da demanda, devendo ser deferida a penhora do bem. De relevância esclarecer, ainda, que o Executado Deonizio Demetrio Ternoski possui, só nesta Comarca de Nova Mutum/MT, Primeira e Segunda Varas, cerca de 37 (trinta e sete) processos contra si, distribuídos apenas nos anos de 2021 e 2022, entre eles Ações de Execução, Ações de Busca e Apreensão, Ações Monitórias e Ações de Cobranças, cujos valores das causas, apenas perscrutando algumas delas, alcançam uma quantia em torno de R$ 7.036.630,00. Em várias destas ações, o Executado não foi localizado para responder aos seus termos, tendo sido deferidas medidas como arresto de bens, pré-penhora e citação por edital, a exemplo do processo de n. 1002561-98.2021.8.11.0086, em trâmite nesta Primeira Vara. Há, ainda, a informação de que o Executado tenha mudado de endereço, não estando mais residindo no Estado de Mato Grosso (id. n. 85896872). Tais fatos demonstram seguramente que o Executado encontra-se em situação de grande inadimplência e, por conseguinte, de insolvência, aparentemente não demonstrando qualquer interesse em quitar sua vultosa dívida. Portanto, deve ser deferida de forma urgente a penhora, sendo que a vultuosa dívida, acrescido do elevado poder aquisitivo do executado, o qual pode estar monitorando os processos, impõe que o mandado seja expedido EXCEPCIONALMENTE em segredo de justiça, de modo a permitir a penhora de bem do devedor contumaz, que deixou grandes dívidas não quitadas em curto espaço de tempo de tempo, nesta comarca. O interesse público resta configurado pelo interesse social de evitar que grandes devedores inadimplam dívidas vultosas e simplesmente desapareçam, estando preenchido o requisito do art. 189, I, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora, avaliação e remoção do bem do bem Máquina/Equipamento Pulverizador Agrícola Automotriz, Motor 200CV, Bara 28M, Tanque de Calda 3000 Litros, Piloto Automático AutoGuide 3000DM, 7 Seções, Desligamento de Seções Automático, Assento Pneumático, Abertula de Bitola Eletro-Hidráulico, 4X4, ano 2018, Usado. Monobloco, Chassi 9AGS0300PJR000081. Nomeio o exequente fiel depositário do bem, podendo ele efetuar a remoção dos mesmo. Para tanto, EXPEÇA-SE a Secretaria Judicial o necessário para o devido cumprimento. Tratando-se de Carta Precatória, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. CERTIFIQUE a Secretaria Judicial a oposição de Embargos à Execução ou o decurso do prazo para tanto. Quanto ao Executado Divo Romeu Kettermann, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as certidões negativas às ids. n. 84412150 e n. 85896872, requerendo o que entender de direito. Nos termos do art. 189, inciso I, do CPC, considerando o grande interesse público e social nas ações em que o Executado é parte passiva, notadamente nesta cidade de Nova Mutum e Santa Rita do Trivelato, ante o grande poderio econômico do Executado e a possibilidade dele estar monitorando os processos em que é parte, para a efetivação do arresto ora deferido, DETERMINO que esta decisão seja publicada em sigilo no Sistema PJe. Efetivado o arresto, DETERMINO que a Secretaria Judicial retire o sigilo desta decisão e intime a parte Executada para que tome ciência do seu inteiro teor e requeira o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mudança de Classe Processual

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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