Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000158-23.2021.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000158-23.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 1000158-23.2021.8.11.0098.. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário do Auxílio-doença com conversão Aposentadoria por Invalidez c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Célio José Dias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra o autor que requereu junto à autarquia previdenciária o pedido de prorrogação ao auxílio-doença, que lhe fora negado. Afirmando reunir os requisitos legais e regulamentares, protestou pela concessão. Pede a concessão de benefício previdenciário do auxílio-acidente desde o pedido administrativo e que caso a perícia atestasse pela incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade seja ele convertido em aposentadoria por invalidez. Protesta pela gratuidade de justiça. Concedida a medida liminar, bem como nomeado perito. (ID:50555164). O réu contestou os pedidos afirmando que a qualidade de segurado e a carência não são incontroversos. Ademais, não haveria o requisito da carência e incapacidade laboral. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 63212150). Impugnada à contestação, a qual foi rechaçadas as alegações da autarquia ré. (ID: 63487911) Laudo médico juntado aos autos (ID 94804982). Sobre ele, manifestou-se apenas o autor (ID: 95002267). É o relatório necessário, decido. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foi produzida prova documental e pericial. Avulta-se do regramento normativo vigente que os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213/1991, nos arts. 42, 59 e 86, respectivamente, na medida da perda ou redução da capacidade, permanente ou temporária: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício vindicado, além da incapacidade para a atividade habitual, exige-se a qualidade de segurado e a carência. A prova material resta configurada, notadamente pela incontroversa da carência, uma vez que o benefício já fora objeto de deferimento, não tendo sido possível requerer a prorrogação por motivos não expostos pelas partes. Portanto, resta apenas a este juízo avaliar a incapacidade laborativa. Por imprescindível à formação do convencimento do juízo, foi designada a produção de prova técnica, com nomeação de perito judicial para aferição da alegada incapacidade para o labor. Acostado aos autos as conclusões da perícia médica judicial, o parecer atestou para a incapacidade total e temporária, com os seguintes apontamentos, em resposta aos quesitos da ré: “CONCLUSÃO” “O Autor é portador de uma lombociatalgia há cerca de 03(três) anos devido a alterações degenerativas e uma hérnia de disco extrusa na coluna lombar. Encontra-se realizando tratamento com medicamentos, repouso e fisioterapia sem apresentar melhora da queixa alérgica. Será necessário tratamento cirúrgico para retirada da hérnia de disco, podendo retornar ao trabalho após. Deverá procurar um especialista em coluna pelo SUS e programar tratamento cirúrgico. Incapacidade é temporária total” Verifico que foram analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos trazidos à perícia, e realizado o exame clínico que diagnosticou as severas reclamadas desde a inicial. O acervo de provas juntado aos autos demonstrou que as sequelas descritas nos exames representam incapacidade total e temporária para a atividade habitual regular. Desse modo, consubstanciando as provas à norma regente é forçoso reconhecer que a parte terá direito ao implemento do Auxílio-doença desde a cessação do benefício. A esse respeito, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, CASO INEXISTENTES, NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). (...)V. O auxílio-doença, por sua vez, pressupõe, além da carência, a prova da incapacidade laborativa temporária do segurado. Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018.(...) (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Já com relação à aposentadoria por invalidez, entendo que o autor não faz jus, diante da conclusão pericial. Observe-se que, em obediência ao art. 101 da Lei 8.213/91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Com relação às parcelas em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021 (Tema 810/STF); e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: (i) conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a cessação, sem prejuízo de eventual realização de nova perícia ou do início de processo de reabilitação, com atualização da situação autoral; (ii) condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso, de uma só vez, incidindo juros pelos índices da caderneta da poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até novembro/2021; e a partir de dezembro/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, pela taxa SELIC. Isento o réu de custas e despesas processuais, nos termos art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Condeno-o ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, consto as seguintes anotações: 1. JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS; 2. Inscrito no CPF nº 595.098.721-72; 3. Benefício Concedido/Restabelecido: auxílio-doença; 5. Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496 § 3º e 509, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Porto Esperidião/MT, data constante na certificação digital. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

08/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento

Desarquivamento

Ato ordinatório

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