Procedimento Comum Cível 1003377-76.2019.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003377-76.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003377-76.2019.8.11.0013.. REU: ANJOS COLCHOES LTDA - ME, ANJOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA REQUERIDO: ANJOS FRANCHISING LTDA O réu alega a incompetência do juízo, pois não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, vez que o autor não seria consumidor, mas sim um franqueado da ré, havendo, portanto, uma relação comercial. O contrato de franquia, na qualidade de fomento mercantil, não está sujeito ao âmbito de incidência do CDC, pois a relação entre o franqueado e a franqueadora é associativa Neste sentido: "(...) 1. AUTOR(A): RENATA CRISTINA MAZETO, MARCOS ROGERIO SCOLARO Trata-se de ação de rescisão cumulada com restituição de quantia paga e reparação por danos morais relativa a contrato de franquia de alimentos congelados (ID Num. 34129007 - Pág. 1). 2. Inicialmente destaca-se que a 'franquia ou franchising' é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, à outra (franqueado ou franchisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, título de estabelecimento, marca de indústria ou produto que lhe pertence, com assistência técnica permanente, recebendo em troca, certa remuneração' [1]. Assim sendo, com essas características e seu objetivo mercantil não se há de falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o franqueado não pode ser equiparado ao consumidor pela definição legal estabelecida no artigo 2º do CDC, pois age como parte da cadeia, distribuindo produtos e serviços ao mercado consumidor final." (grifamos) Acórdão 1415939, 07284782520218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJe: 3/5/2022. Acolho a exceção de incompetência, não se aplica ao caso o CDC, sendo assim, o juízo competente é o de domicílio do réu, seguindo a regra geral do CPC. O distrato negocial entre as partes compete à Comarca de Maringá-PR. Remeta-se o feito à Comarca de Maringá-PR. Cumpra-se.

30/06/2023, 00:00

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