Execução de Título Extrajudicial 1001144-91.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001144-91.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:53

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:20

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:41

Publicação

26/03/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Credora para manifestar acerca da informação juntada.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 16:42

Documento

20/03/2026, 13:11

Publicação

19/03/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001144-91.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: VANDERSON DE SOUZA REPRESENTANTE COMERCIAL, VANDERSON DE SOUZA VISTOS. Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida em ID 202855023 acolheu a impugnação apresentada pelo executado em ID 184013981, determinando-se a liberação dos valores constritos, montantes de R$ 5.197,04 (cinco mil cento e noventa e sete reais e quatro centavos) e de R$ 15.421,07 (quinze mil quatrocentos e vinte e um reais e sete centavos), em favor do executado. Na sequência, em ID 217631132, foi expedido e assinado alvará judicial liberando o valor de R$ 5.550,23 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos) em favor da parte executada. Contudo, o executado informou nos autos, em ID 221404872, que o valor de R$ 15.421,07 (quinze mil quatrocentos e vinte e um reais e sete centavos) permanece bloqueado, no entanto, referido montante não sofreu transferência da conta do requerido para a conta única do TJMT. Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifico que, em postulado de ID 221404872, a parte executada requer o imediato desbloqueio de valores em suas contas bancárias, visto que tal determinação já foi proferida em decisão de ID 202855023. Em consulta ao Sisbajud, constatou-se que, de fato, o montante ainda encontra-se bloqueado e, ainda, houve bloqueio do valor irrisório de R$ 70,00 (setenta reais) em conta de titularidade do executado. A propósito, assente o TJMT, com precedentes do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO – IMPENHORABILIDADE DEMOSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022)". (TJMT, autos n. 1014984-86.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 13/12/2023 - destacou-se). Pois bem. Sem maiores delongas, DETERMINO a liberação da totalidade da quantia constrita via SISBAJUD, observando-se, para tanto, a titularidade dos bloqueios para que o desbloqueio seja realizado em favor do respectivo devedor proprietário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001144-91.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: VANDERSON DE SOUZA REPRESENTANTE COMERCIAL, VANDERSON DE SOUZA Vistos. O postulado de id.184013981, trata-se de impugnação a penhora, alegando o executado que os valores bloqueados tem natureza de verba impenhorável, sob o risco de trazer prejuízos de difícil reparação. Alega que os valores penhorados são originários de pagamento de comissão de produtos vendidos por eles, e que a verba representa meio de subsistência do próprio empreendimento e de seu sócio proprietário. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente. A parte exequente se manifestou, no id. 186880805. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que ocupam o polo passivo da ação, uma microempresa e seu sócio, e que as verbas recebidas estão denominadas como comissões sobre vendas. O art. 833, IV do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Ressalta-se que as comissões se equiparam a salários para fins de impenhorabilidade, o que confere caráter alimentar, impossibilitando a penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE COMISSÕES. Conforme dispõe o art. 833 do CPC/15, as comissões percebidas pelo devedor são impenhoráveis, podendo ser constritas, de forma parcial, apenas nos casos de pagamento de créditos de natureza alimentar e nos casos em que a importância mensal percebida exceda a 50 salários mínimos, hipótese diversa dos autos. A verba em questão não foi excepcionada pelo art. 833 do CPC, devendo, portanto, ser resguardada de qualquer constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70079106431 RS – data da publicação: 30/10/2018). Por outro lado, verifica-se que foram juntados extratos da referida empresa, e que a mesma possui vários empréstimos ( BB – GIRO PRONAMPE) e que a conta não possui saldo, ou seja, verifica-se que os valores são indispensáveis ao exercício de sua atividade, devendo ser impenhorável. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD ACOLHIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO OS ÚNICOS EM CONTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso x, do artigo 833 do novo código de processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (resp. 1.230.060/PR). II. A impenhorabilidade é aplicável às pessoas jurídicas, especialmente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, devendo estar demonstrado que a quantia bloqueada é essencial para a manutenção da pessoa jurídica, o que é o caso dos autos (STJ - AGINT NO RESP 1833911/RS ). III. Verificado, portanto, que o valor bloqueado na conta corrente da microempresa era o único em conta, de modo que indispensáveis ao exercício de sua atividade, deve ser mantida a decisão recorrida que acolheu o incidente de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0061646-69.2021.8.21.7000 RS – data da publicação - 30/03/2022). Desta forma, ACOLHO a impugnação a penhora. Portanto, determino o desbloqueio dos valores penhorados. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001144-91.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: VANDERSON DE SOUZA REPRESENTANTE COMERCIAL, VANDERSON DE SOUZA VISTOS. Em petitório de ID 163637526, a parte exequente pugna seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução. O pedido de busca via Infojud, deve ser indeferido. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015) INDEFIRO a pesquisa junto ao RENAJUD, já que não restou demonstrado o esgotamento dos meios para se obter bens do devedor. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD – INVIABILIDADE – DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE BUSCA PELO CREDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.O dever de providenciar medidas cabíveis para a localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação da dívida compete ao credor, nos termos do art. 652, § 2º, do CPC. O Sistema RENAJUD somente poderá ser utilizado para localização de bens móveis registrados em nome do devedor quando demonstrado nos autos que o exequente esgotou todas as possibilidades ao seu alcance para localização de bens penhoráveis.” (RAI, 103724/2011, DES.PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/11/2012, Data da publicação no DJE 29/11/2012) A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID. 163637526), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. Em seguida, observado o valor de R$ 148.842,25, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 163637531), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DECISÃO Processo: 1001144-91.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: VANDERSON DE SOUZA REPRESENTANTE COMERCIAL e outros DECISÃO 1. Pedido de desbloqueio Em atenção ao teor do petitório de ID 148206201, cabe esclarecer que, até o momento, não foi determinada eventual pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Logo, o bloqueio noticiado ao ID 148206202 é proveniente de outro processo, motivo pelo qual deixo de apreciar aos pedidos de ID 148206201. 2. Consulta ao SISBAJUD 2.1 Em prosseguimento, diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 149547266), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), no valor de R$ 113.765,96, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 127214190). 2.2 Tornados indisponíveis os ativos financeiros em questão, Intimação - INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 2.2.1. Decorrido o prazo do item “b” sem manifestação da parte devedora, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 2.2.2. Havendo impugnação, na forma do item “1.2” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 2.3 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 2.4 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROMOVA-SE o imediato desbloqueio do importe. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001144-91.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: VANDERSON DE SOUZA REPRESENTANTE COMERCIAL, VANDERSON DE SOUZA VISTOS. RECEBO a inicial. CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, a parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Credora para manifestar acerca da informação juntada.

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