Execução de Título Extrajudicial 0002129-15.2018.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002129-15.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Endereço: AV. BRASIL, N: 2514-W bairro cidade alta III, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 RÉU: Nome: GLEISON RODRIGUES DE MORAES Endereço: AVENIDA RIO VERDE N893 W, PARQUE DAS EMAS II, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES Endereço: AVENIDA RIO VERDE N893 W, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: JONAS BONMANN Endereço: RUA CERRO LARGO, 182, JARDIM OLENKA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0002129-15.2018.8.11.0050 Valor da causa: R$ 206.271,57 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 26 de março de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 15:59

Publicação

17/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002129-15.2018.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 206.271,57 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Determino a suspensão processual, conforme solicitado pela parte Exequente, para localização de bens dos Executados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Provisório

13/03/2025, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 15:06

Definitivo

13/03/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 PROCESSO n. 0002129-15.2018.8.11.0050 Certifico que decorreu o prazo de suspensão solicitado pela parte autora, nos termos da petição ID 177210536. Assim, abro vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo legal. Campo Novo do Parecis - MT, 14/02/2025. (Assinado Digitalmente) ELIZANGELA DA SILVA SOUZA SERVIDOR JUDICIÁRIO

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: PARECIS MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Endereço: AV. BRASIL, N: 2514-W bairro cidade alta III, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 RÉU: Nome: GLEISON RODRIGUES DE MORAES Endereço: AVENIDA RIO VERDE N893 W, PARQUE DAS EMAS II, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ADRIANE ALVES THEODORO DE MORAES Endereço: AVENIDA RIO VERDE N893 W, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: JONAS BONMANN Endereço: RUA CERRO LARGO, 182, JARDIM OLENKA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0002129-15.2018.8.11.0050 Valor da causa: R$ 206.271,57 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 26 de novembro de 2024 (Assinado Digitalmente) ELIZANGELA DA SILVA SOUZA SERVIDOR JUDICIÁRIO

27/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002129-15.2018.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 206.271,57 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Tendo a penhora restado parcialmente frutífera, a parte executada manifestou-se em ID 161081913, arguindo a impenhorabilidade do montante por se tratar de verba oriunda de conta poupança, de salário e reservada para o pagamento de alimentos aos filhos. Instada a manifestar, a exequente rebateu as alegações nos termos da petição de ID 162084346. Os autos vieram conclusos. Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece um rol de bens que não podem ser objeto de penhora. Dentre eles, veja-se o que diz o inciso IV: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O Código de Processo Civil previu duas exceções a essa regra de impenhorabilidade e afirmou que é possível a penhora dos vencimentos (verba salarial) do devedor, veja a redação do art. 833, § 2º do CPC/2015: Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente no EREsp 1.874.222-DF, firmou o entendimento de que é possível a penhora de salário, mesmo que este não exceda 50 salários mínimos, para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia. Contudo, essa penhora deve preservar um valor suficiente para que o devedor e sua família continuem vivendo com dignidade. No presente caso, mostra-se possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que respeitado o limite de até 30% dos vencimentos, e que tal medida não comprometa o mínimo indispensável à sobrevivência do devedor. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem manifestado o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EXECUTADO - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. A situação excepcional de que trata a jurisprudência está delineada, eis que o Agravado figura como executado, bem ainda não se dispôs a voluntariamente saldar a dívida, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, é o único numerário encontrado para amortização do débito e pode ser penhorado, limitada a constrição em 30% (tinta por cento) para preservar a subsistência do executado. (TJ-MT - AI: 10168771520238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) “grifo” Ainda, é de se consignar que não restou comprovado nos autos que a verba bloqueada se destinaria exclusivamente ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos menores. Deste modo, considerando a excepcionalidade da medida e a necessidade de equilíbrio entre a satisfação do crédito exequendo e a preservação da dignidade da pessoa humana, determino a penhora de 30% do salário do Executado, bloqueados em ID 157383567. Levante-se a porcentagem acima estabelecida em favor do exequente, liberando-se o saldo remanescente ao executado Gleison. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002129-15.2018.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 206.271,57 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, DEFIRO o pedido para que seja feita busca via RENAJUD. Havendo localização de veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e circulação em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Conclusão (para decisão)

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