Apelação Cível 1001415-68.2018.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 1001415-68.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001415-68.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa de 10%, Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes, Execução Contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [OSMAR POSSER - CPF: 660.629.428-20 (APELANTE), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL - CPF: 208.187.501-20 (APELADO), FERNANDA PAULA BELLATO - CPF: 021.196.301-19 (ADVOGADO), ARLEY GOMES GONCALVES - CPF: 164.559.018-60 (ADVOGADO), IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL - CPF: 621.156.691-34 (APELADO), CLAUDIR BUSSOLARO - CPF: 385.072.349-68 (APELADO), CLAUDIR BUSSOLARO - CPF: 385.072.349-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA POR VIAGEM. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução, sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 485, III, CPC). II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se a ausência temporária do exequente, motivada por viagem e certificada por oficial de justiça, autoriza a presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC; (ii) verificar se a prolação de sentença extintiva durante o período de suspensão de prazos (recesso forense) configura erro de procedimento por prematuridade. III. Razões de decidir 3. A presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos pressupõe a modificação do domicílio sem comunicação ao juízo, situação que não se confunde com a ausência momentânea do residente por motivo de viagem temporária. 4. A extinção do processo por abandono da causa exige, obrigatoriamente, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do devido processo legal. 5. O recesso forense suspende a fluência de todos os prazos processuais, de modo que a prolação de sentença extintiva antes do término da suspensão caracteriza nulidade por prematuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido Tese de julgamento: "1. A ausência temporária da parte em seu domicílio, certificada por oficial de justiça, não autoriza a aplicação da presunção de validade da intimação para fins de extinção por abandono. 2. É nula, por prematuridade, a sentença de extinção do feito por abandono proferida durante o período de suspensão de prazos processuais do recesso forense." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Osmar Posser contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução movida em face de Elton Renato Hollenbach Zimpel e Ivonete Ferreira França Zimpel, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC em razão do abandono da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por entender que não restou configurado o abandono processual. Argumenta que a diligência do oficial de justiça foi negativa porque ele se encontrava em viagem temporária, fato que não se confunde com a alteração definitiva ou temporária de domicílio sem comunicação ao juízo. Defende que a presunção de validade da intimação só ocorre em casos de modificação de endereço, o que não ocorreu na espécie, sendo indispensável a efetiva intimação pessoal (art. 485, §1º, CPC) para a extinção por abandono. Aduz que a certidão negativa do oficial de justiça foi juntada em 22/12/2025 e a sentença proferida em 13/01/2026, ambas as datas compreendidas no período de suspensão de prazos processuais (art. 220 do CPC). Argumenta que o prazo de 5 dias para suprir a falta só se iniciaria após o término do recesso (20/01/2026), tornando a extinção prematura. Forte em tais argumentos, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Os apelados apresentaram contrarrazões (ID 360153046), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, 20 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Osmar Posser em face de Elton Renato Hollenbach Zimpel e outra, lastreado em Contrato de Confissão de Dívida. Cinge-se que no decorrer da marcha processual, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. Fundamentou que, tentada a intimação pessoal, a diligência foi negativa. Aplicou o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumindo válida a intimação no endereço constante dos autos, concluindo pelo abandono (art. 485, III, CPC). Não concordando com o édito judicial, recorre o exequente, ora apelante. A questão central cinge-se em aquilatar a legalidade da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa pelo exequente. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça, ao tentar realizar a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, certificou em duas ocasiões, que a diligência restou frustrada em razão de o destinatário estar em viagem (ID n. 360153033 e 360153035). Diante disso, o magistrado singular, ao interpretar esse fato sob a ótica do artigo 274, parágrafo único, do CPC, concluiu que a intimação deveria ser presumida válida. “Art. 274 – Omissis. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O citado dispositivo legal estabelece uma presunção de validade para as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando a modificação de endereço não tiver sido comunicada. Todavia, conforme documentado na certidão do Oficial de Justiça, não houve mudança de residência, mas sim uma ausência momentânea decorrente de viagem. A aplicação da referida presunção exige que o destinatário não mais resida no local ou que tenha havido recusa no recebimento, o que difere frontalmente da situação de ausência temporária certificada. Portanto, a subsunção do fato à norma operada pelo juízo de origem revela-se equivocada, pois a viagem não rompe o vínculo do domicílio nem caracteriza a desídia de atualização de endereço exigida pelo dispositivo citado. Aprofundando a análise sob a ótica da hierarquia lógica das normas, é imperioso observar o que dispõe o artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC. A extinção do feito por abandono pressupõe, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. Trata-se de uma norma de garantia do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. No caso em tela, a intimação pessoal sequer ocorreu de forma ficta ou real, uma vez que o exequente nunca teve ciência da ordem judicial para impulsionar o processo. Soma-se a esse vício procedimental um erro de contagem cronológica incontroverso. A certidão negativa do Oficial de Justiça foi encartada aos autos em 22 de dezembro de 2025, enquanto a sentença extintiva foi prolatada em 13 de janeiro de 2026. Ocorre que, nos termos do artigo 220 do CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Sob uma interpretação sistemática, se o prazo de cinco dias previsto no §1º do artigo 485 é de natureza processual, ele sequer iniciou sua contagem durante o recesso forense. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a decisão recorrida é prematura e padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, vez que o magistrado extinguiu a execução por suposta inércia do credor em um período no qual a própria lei impunha o sobrestamento da marcha processual. Nesse cenário, ausência de intimação pessoal real, aliada à prolação de sentença em período de suspensão de prazos, configura error in procedendo evidente. Por conseguinte, a anulação da sentença é medida que se impõe para garantir ao exequente o direito de ver sua pretensão executiva processada regularmente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 20 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001415-68.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa de 10%, Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes, Execução Contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [OSMAR POSSER - CPF: 660.629.428-20 (APELANTE), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL - CPF: 208.187.501-20 (APELADO), FERNANDA PAULA BELLATO - CPF: 021.196.301-19 (ADVOGADO), ARLEY GOMES GONCALVES - CPF: 164.559.018-60 (ADVOGADO), IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL - CPF: 621.156.691-34 (APELADO), CLAUDIR BUSSOLARO - CPF: 385.072.349-68 (APELADO), CLAUDIR BUSSOLARO - CPF: 385.072.349-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA POR VIAGEM. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução, sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 485, III, CPC). II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se a ausência temporária do exequente, motivada por viagem e certificada por oficial de justiça, autoriza a presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC; (ii) verificar se a prolação de sentença extintiva durante o período de suspensão de prazos (recesso forense) configura erro de procedimento por prematuridade. III. Razões de decidir 3. A presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos pressupõe a modificação do domicílio sem comunicação ao juízo, situação que não se confunde com a ausência momentânea do residente por motivo de viagem temporária. 4. A extinção do processo por abandono da causa exige, obrigatoriamente, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do devido processo legal. 5. O recesso forense suspende a fluência de todos os prazos processuais, de modo que a prolação de sentença extintiva antes do término da suspensão caracteriza nulidade por prematuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido Tese de julgamento: "1. A ausência temporária da parte em seu domicílio, certificada por oficial de justiça, não autoriza a aplicação da presunção de validade da intimação para fins de extinção por abandono. 2. É nula, por prematuridade, a sentença de extinção do feito por abandono proferida durante o período de suspensão de prazos processuais do recesso forense." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Osmar Posser contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução movida em face de Elton Renato Hollenbach Zimpel e Ivonete Ferreira França Zimpel, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC em razão do abandono da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por entender que não restou configurado o abandono processual. Argumenta que a diligência do oficial de justiça foi negativa porque ele se encontrava em viagem temporária, fato que não se confunde com a alteração definitiva ou temporária de domicílio sem comunicação ao juízo. Defende que a presunção de validade da intimação só ocorre em casos de modificação de endereço, o que não ocorreu na espécie, sendo indispensável a efetiva intimação pessoal (art. 485, §1º, CPC) para a extinção por abandono. Aduz que a certidão negativa do oficial de justiça foi juntada em 22/12/2025 e a sentença proferida em 13/01/2026, ambas as datas compreendidas no período de suspensão de prazos processuais (art. 220 do CPC). Argumenta que o prazo de 5 dias para suprir a falta só se iniciaria após o término do recesso (20/01/2026), tornando a extinção prematura. Forte em tais argumentos, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Os apelados apresentaram contrarrazões (ID 360153046), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, 20 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Osmar Posser em face de Elton Renato Hollenbach Zimpel e outra, lastreado em Contrato de Confissão de Dívida. Cinge-se que no decorrer da marcha processual, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. Fundamentou que, tentada a intimação pessoal, a diligência foi negativa. Aplicou o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumindo válida a intimação no endereço constante dos autos, concluindo pelo abandono (art. 485, III, CPC). Não concordando com o édito judicial, recorre o exequente, ora apelante. A questão central cinge-se em aquilatar a legalidade da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa pelo exequente. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça, ao tentar realizar a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, certificou em duas ocasiões, que a diligência restou frustrada em razão de o destinatário estar em viagem (ID n. 360153033 e 360153035). Diante disso, o magistrado singular, ao interpretar esse fato sob a ótica do artigo 274, parágrafo único, do CPC, concluiu que a intimação deveria ser presumida válida. “Art. 274 – Omissis. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O citado dispositivo legal estabelece uma presunção de validade para as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando a modificação de endereço não tiver sido comunicada. Todavia, conforme documentado na certidão do Oficial de Justiça, não houve mudança de residência, mas sim uma ausência momentânea decorrente de viagem. A aplicação da referida presunção exige que o destinatário não mais resida no local ou que tenha havido recusa no recebimento, o que difere frontalmente da situação de ausência temporária certificada. Portanto, a subsunção do fato à norma operada pelo juízo de origem revela-se equivocada, pois a viagem não rompe o vínculo do domicílio nem caracteriza a desídia de atualização de endereço exigida pelo dispositivo citado. Aprofundando a análise sob a ótica da hierarquia lógica das normas, é imperioso observar o que dispõe o artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC. A extinção do feito por abandono pressupõe, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. Trata-se de uma norma de garantia do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. No caso em tela, a intimação pessoal sequer ocorreu de forma ficta ou real, uma vez que o exequente nunca teve ciência da ordem judicial para impulsionar o processo. Soma-se a esse vício procedimental um erro de contagem cronológica incontroverso. A certidão negativa do Oficial de Justiça foi encartada aos autos em 22 de dezembro de 2025, enquanto a sentença extintiva foi prolatada em 13 de janeiro de 2026. Ocorre que, nos termos do artigo 220 do CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Sob uma interpretação sistemática, se o prazo de cinco dias previsto no §1º do artigo 485 é de natureza processual, ele sequer iniciou sua contagem durante o recesso forense. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a decisão recorrida é prematura e padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, vez que o magistrado extinguiu a execução por suposta inércia do credor em um período no qual a própria lei impunha o sobrestamento da marcha processual. Nesse cenário, ausência de intimação pessoal real, aliada à prolação de sentença em período de suspensão de prazos, configura error in procedendo evidente. Por conseguinte, a anulação da sentença é medida que se impõe para garantir ao exequente o direito de ver sua pretensão executiva processada regularmente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 20 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expedição de documento

13/04/2026, 16:54

Redistribuição (prevenção; erro material)

13/04/2026, 16:54

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:46

Documento

13/04/2026, 15:39

Recebimento

13/04/2026, 14:03

Expedição de documento

13/04/2026, 14:02

Distribuição (sorteio)

13/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1001415-68.2018.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a Parte Apelada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo legal.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001415-68.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: OSMAR POSSER EXECUTADO: ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL, IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OSMAR POSSER em face da sentença de I.D 219806281, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em face do abandono da causa pela parte autora. Aduziu a parte embargante que a referida decisão foi contraditória, uma vez que foi realizada a tentativa de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, restou certificado que a diligência foi negativa, o que resultou na extinção do presente feito, por abandono da causa pelos autor sem que haja a intimação pessoal da parte. É o relatório. DECIDO. Pois bem, em que pese os argumentos lançados pela parte embargante, entendo que a decisão embargada não possui qualquer omissão, uma vez que todas as questões levantadas pelos embargantes foram apreciadas. Na realidade, tem-se um descontentamento com a Justiça da decisão, cujo meio cabível para impugnação não é o escolhido pela parte, mas recurso próprio à superior instância. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “Efeitos modificativos. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05). Por fim, esclareço que primeiramente a parte exequente foi intimada pelo seu advogado constituído (Dje), e posteriormente em seu endereço, que resultou negativo. ANTE O EXPOSTO, conheço mas REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1001415-68.2018.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a Parte Embargada para apresentar contrarrazões ao Recurso de Embargos de Declaração interposto, no prazo legal. Sorriso/MT, 27 de janeiro de 2026.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001415-68.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: OSMAR POSSER EXECUTADO: ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL, IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL VISTOS. Execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Tentada a intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito, restou certificado que a diligência foi negativa, o que faz incidir a aplicação da regra do art. 274, p. único, do CPC, que assim dispõe: “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Sendo assim, verifico o total desinteresse da parte autora pelo deslinde da demanda, justificando a extinção do feito pelo abandono. Ante ao exposto, com lastro no art. 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na forma da lei processual vigente, suspendendo a exigibilidade da cobrança por força da justiça gratuita. Transitada em julgado esta sentença, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora da certidão negativa, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001415-68.2018.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multa de 10%, Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes, Execução Contratual] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR] Parte(s): [OSMAR POSSER - CPF: 660.629.428-20 (APELANTE), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL - CPF: 208.187.501-20 (APELADO), FERNANDA PAULA BELLATO - CPF: 021.196.301-19 (ADVOGADO), ARLEY GOMES GONCALVES - CPF: 164.559.018-60 (ADVOGADO), IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL - CPF: 621.156.691-34 (APELADO), CLAUDIR BUSSOLARO - CPF: 385.072.349-68 (APELADO), CLAUDIR BUSSOLARO - CPF: 385.072.349-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA POR VIAGEM. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução, sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 485, III, CPC). II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se a ausência temporária do exequente, motivada por viagem e certificada por oficial de justiça, autoriza a presunção de validade da intimação prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC; (ii) verificar se a prolação de sentença extintiva durante o período de suspensão de prazos (recesso forense) configura erro de procedimento por prematuridade. III. Razões de decidir 3. A presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos pressupõe a modificação do domicílio sem comunicação ao juízo, situação que não se confunde com a ausência momentânea do residente por motivo de viagem temporária. 4. A extinção do processo por abandono da causa exige, obrigatoriamente, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e do devido processo legal. 5. O recesso forense suspende a fluência de todos os prazos processuais, de modo que a prolação de sentença extintiva antes do término da suspensão caracteriza nulidade por prematuridade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido Tese de julgamento: "1. A ausência temporária da parte em seu domicílio, certificada por oficial de justiça, não autoriza a aplicação da presunção de validade da intimação para fins de extinção por abandono. 2. É nula, por prematuridade, a sentença de extinção do feito por abandono proferida durante o período de suspensão de prazos processuais do recesso forense." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Osmar Posser contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de execução movida em face de Elton Renato Hollenbach Zimpel e Ivonete Ferreira França Zimpel, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC em razão do abandono da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por entender que não restou configurado o abandono processual. Argumenta que a diligência do oficial de justiça foi negativa porque ele se encontrava em viagem temporária, fato que não se confunde com a alteração definitiva ou temporária de domicílio sem comunicação ao juízo. Defende que a presunção de validade da intimação só ocorre em casos de modificação de endereço, o que não ocorreu na espécie, sendo indispensável a efetiva intimação pessoal (art. 485, §1º, CPC) para a extinção por abandono. Aduz que a certidão negativa do oficial de justiça foi juntada em 22/12/2025 e a sentença proferida em 13/01/2026, ambas as datas compreendidas no período de suspensão de prazos processuais (art. 220 do CPC). Argumenta que o prazo de 5 dias para suprir a falta só se iniciaria após o término do recesso (20/01/2026), tornando a extinção prematura. Forte em tais argumentos, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Os apelados apresentaram contrarrazões (ID 360153046), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, 20 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Osmar Posser em face de Elton Renato Hollenbach Zimpel e outra, lastreado em Contrato de Confissão de Dívida. Cinge-se que no decorrer da marcha processual, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. Fundamentou que, tentada a intimação pessoal, a diligência foi negativa. Aplicou o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumindo válida a intimação no endereço constante dos autos, concluindo pelo abandono (art. 485, III, CPC). Não concordando com o édito judicial, recorre o exequente, ora apelante. A questão central cinge-se em aquilatar a legalidade da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa pelo exequente. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça, ao tentar realizar a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, certificou em duas ocasiões, que a diligência restou frustrada em razão de o destinatário estar em viagem (ID n. 360153033 e 360153035). Diante disso, o magistrado singular, ao interpretar esse fato sob a ótica do artigo 274, parágrafo único, do CPC, concluiu que a intimação deveria ser presumida válida. “Art. 274 – Omissis. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. O citado dispositivo legal estabelece uma presunção de validade para as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando a modificação de endereço não tiver sido comunicada. Todavia, conforme documentado na certidão do Oficial de Justiça, não houve mudança de residência, mas sim uma ausência momentânea decorrente de viagem. A aplicação da referida presunção exige que o destinatário não mais resida no local ou que tenha havido recusa no recebimento, o que difere frontalmente da situação de ausência temporária certificada. Portanto, a subsunção do fato à norma operada pelo juízo de origem revela-se equivocada, pois a viagem não rompe o vínculo do domicílio nem caracteriza a desídia de atualização de endereço exigida pelo dispositivo citado. Aprofundando a análise sob a ótica da hierarquia lógica das normas, é imperioso observar o que dispõe o artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC. A extinção do feito por abandono pressupõe, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. Trata-se de uma norma de garantia do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. No caso em tela, a intimação pessoal sequer ocorreu de forma ficta ou real, uma vez que o exequente nunca teve ciência da ordem judicial para impulsionar o processo. Soma-se a esse vício procedimental um erro de contagem cronológica incontroverso. A certidão negativa do Oficial de Justiça foi encartada aos autos em 22 de dezembro de 2025, enquanto a sentença extintiva foi prolatada em 13 de janeiro de 2026. Ocorre que, nos termos do artigo 220 do CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Sob uma interpretação sistemática, se o prazo de cinco dias previsto no §1º do artigo 485 é de natureza processual, ele sequer iniciou sua contagem durante o recesso forense. Considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a decisão recorrida é prematura e padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, vez que o magistrado extinguiu a execução por suposta inércia do credor em um período no qual a própria lei impunha o sobrestamento da marcha processual. Nesse cenário, ausência de intimação pessoal real, aliada à prolação de sentença em período de suspensão de prazos, configura error in procedendo evidente. Por conseguinte, a anulação da sentença é medida que se impõe para garantir ao exequente o direito de ver sua pretensão executiva processada regularmente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 20 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2026

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Maio de 2026 a 22 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001415-68.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: OSMAR POSSER EXECUTADO: ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL, IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OSMAR POSSER em face da sentença de I.D 219806281, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em face do abandono da causa pela parte autora. Aduziu a parte embargante que a referida decisão foi contraditória, uma vez que foi realizada a tentativa de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, restou certificado que a diligência foi negativa, o que resultou na extinção do presente feito, por abandono da causa pelos autor sem que haja a intimação pessoal da parte. É o relatório. DECIDO. Pois bem, em que pese os argumentos lançados pela parte embargante, entendo que a decisão embargada não possui qualquer omissão, uma vez que todas as questões levantadas pelos embargantes foram apreciadas. Na realidade, tem-se um descontentamento com a Justiça da decisão, cujo meio cabível para impugnação não é o escolhido pela parte, mas recurso próprio à superior instância. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “Efeitos modificativos. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05). Por fim, esclareço que primeiramente a parte exequente foi intimada pelo seu advogado constituído (Dje), e posteriormente em seu endereço, que resultou negativo. ANTE O EXPOSTO, conheço mas REJEITO os embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001415-68.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: OSMAR POSSER EXECUTADO: ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL, IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL VISTOS ETC, Pretende a parte exequente a busca de ativos através do sistema SISBAJUD e de bens em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, além da suspensão da CNH e dos passaportes dos executados. No que toca ao novo pedido de suspensão de CNH, a medida solicitada aparenta mais uma punição do que uma efetiva coerção em busca de satisfação do crédito. Isso porque o credor pediu o bloqueio de CNH/passaporte do executado, sem, contudo, indicar minimamente que o devedor se vale de tal para evitar o pagamento do débito exequendo. Ademais, importante ressaltar ainda em trâmite o Tema 1137, no STJ, que determinou a suspensão de todos os processos cuja medida fora deferida, o que não irá conferir qualquer efetividade à execução. No contexto, interessante assinalar que recentes decisões dos tribunais superiores têm deferido formas diversas de coerção quando se demonstra, em juízo, gastos e estilos de vida incompatíveis com o argumento de dever e não ter como pagar, ou seja, não se trata de meras coerções como faz parecer este caso. Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte dos executados. DEFIRO a penhora on-line de ativos financeiros no montante de R$ 6.742.491,88, dos executados ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL (CPF: 208.187.501-20) e IVONETE FERREIRA FRANÇA ZIMPEL (CPF: 621.156.691-34) através do SISBAJUD, conforme requerido ao id. 161743448, a ser realizado pela Secretaria através da servidora competente. Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Sra. Gestora Judiciária o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Restando infrutífera ou insuficiente a penhora on line realizada por meio do SISBAJUD, DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de veículos, eventualmente encontrados, através do sistema RENAJUD. Restando igualmente infrutífera a busca de bens através do sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias indicar nos autos bens penhoráveis, ou no mesmo prazo requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando desde já alertado que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de outras diligencias EFICAZES para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). Saliento que o artigo 921, § 3°, do CPC, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Neste sentido: "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial Extinção pela prescrição intercorrente Recurso da instituição exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento. Prazo trienal verificado no caso concreto Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução Precedentes. Recurso não provido." (Apelação Cível nº 0131867-30.2011.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Faria, Julgamento em 20/06/2022) (Grifo nosso) "Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01). Possibilidade. Inexistência de ato útil e eficaz para a satisfação do crédito. Diligências inúteis que não interrompem o prazo da prescrição. Extinção da execução mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível nº 0000789-89.2004.8.26.0638, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Julgamento em 08/06/2022). (Grifo nosso) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias e, após, conclusos para extinção (artigo 924, V, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 25 de outubro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001415-68.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: OSMAR POSSER EXECUTADO: ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL, IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL VISTOS ETC, Elton Renato Hollenbach Zimpel e Ivonete Ferreira França Zimpel apresentaram “Exceção de Executividade” em face de Osmar Posser (id. 70242304), almejando, em suma, o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, tendo em vista que o excepto no momento do pedido de conversão da execução de coisa incerta em quantia certa não formulou o pedido de abatimento sobre o saldo credor da quantia de 10 (dez) mil sacas de soja, nos termos do Distrato de Instrumento Particular de Arrendamento de Bem Imóvel Para Fins de Exploração Agrícola pactuado com Cláudio Ferreira França, assim como a condenação do excepto em litigância de má-fé (id. 88887185). Juntaram documentos. Em resposta (id. 91656530), o excepto reconheceu os efeitos do distrato, todavia, defendeu a rejeição da exceção de executividade, ao fundamento de que não havia data no distrato para que o credor efetuasse o abatimento das 10 (dez) mil sacas de soja sobre o crédito executado nestes autos, ou, subsidiariamente, que seja procedido o abate dos valores equivalentes às 10 (dez) mil sacas de soja neste momento, sem, contudo, resultar em extinção da presente ação execução, oportunidade em que apresentou novos cálculos atualizados da dívida executada. Intimados, nos termos da decisão id. 106349359, os excipientes pugnaram pelo acolhimento das teses ventiladas na exceção de executividade (id. 118854554). Decisão em exceção de pré-executividade (id.121555821), acolhendo, em parte, os pedidos dos excipientes, para o fim de determinar o abatimento da quantia representada nas 10 (dez) mil sacas de soja sobre o crédito total executado, inclusive, a título de multa processual aplicada na decisão id. 12367087 e, de consequência, a prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente. Embargos de Declaração (id.122233857), que foram contrarrazoados (id.123847151), em face a decisão que acolheu em parte a decisão, cujo provimento foi negado pela decisão de id. 131158432. Agravo de Instrumento interposto e provido, cujo acórdão (id.141202149) determinou cassar a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo decisum, devendo ser observado os limites impostos pelos arts. 141 e 492, ambos do CPC. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é medida a ser utilizada pelo executado para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, assim como daquelas não exijam dilação probatória, ou seja, quando as provas deverão estar pré-constituídas à defesa do devedor. A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça tem sido nesse sentido, verbis: “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” (STJ – REsp nº 69.3304-MG – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T. – j. 16/06/2005 – DJ 27.06.2005 – p. 259). Superada tal premissa, a única controvérsia debatida nos autos é se o não abatimento por parte do excepto das 10 (dez) mil sacas de soja inseridas no Distrato de Instrumento Particular de Arrendamento de Bem Imóvel Para Fins de Exploração Agrícola (id. 88887182) quando da conversão da ação de execução de coisa incerta para quantia certa resultaria em extinção da execução em razão da ausência de liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos executados, pois é dos autos que o credor/excepto reconheceu os efeitos dos termos pactuados no distrato, dentre eles, o abate nestes autos das 10 (dez) mil sacas de soja, o que não ocorreu. De início, não comporta acolhimento a tese do excepto de rejeição da exceção de executividade em decorrência da falta de indicação no distrito da data para o abatimento sobre a dívida executada das 10 (dez) mil sacas de soja, não cabendo a alegação de ausência de liquidez do título executado unicamente pela existência do crédito possuído pelo excepto a ser abatido. Portanto, o não abatimento por parte do credor das 10 (dez) mil sacas de soja quando apresentado os cálculos do pedido da conversão da ação de execução por quantia incerto em quantia certa, por si só, não é causa de reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, consoante sustentado pelos excipientes, até mesmo porque o crédito possuído não abarca a totalidade da dívida executada, logo, não permitindo a conclusão da necessidade de extinção da presente ação de execução por carecer os títulos executados de seus pressupostos legais (liquidez, certeza e exigibilidade). Em arremate, não obstante o acolhimento parcial das teses dos excipientes, no caso dos autos, não verifico a presença de quaisquer das condutas previstas nos incisos do art. 81 do CPC de forma a autorizar a condenação do excepto em litigância de má-fé, a qual não se presume. Acerca do tema: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento (...).” (TJ-MG - AC: 10000210454187001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) Com efeito, em análise à matéria a que cabe o presente instrumento, qual seja, a ausência de liquidez do título, não se demonstra nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). Após, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, atualizar a dívida executada, observado o disposto nesta decisão, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 13 de junho de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001415-68.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: OSMAR POSSER EXECUTADO: ELTON RENATO HOLLENBACH ZIMPEL, IVONETE FERREIRA FRANCA ZIMPEL EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: LEONIZIO RIBEIRO DA SILVA JUÍZA RELATORA: PATRÍCIA CENI DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – EMBARGOS COM OBJETIVO DE ALTERAR O JULGADO − OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CLARO INTUITO DE ALTERAR TEOR DECISÓRIO – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS IMPROVIDOS – APLICAÇÃO DE MULTA DE ACORDO COM O ART. 1.026 § 2º DO CPC. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação vise sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Quando ocorrida a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve ocorrer a aplicação da multa ao embargante, de acordo com o previsto no art. 1.026, § 2º do CPC. (...) Destarte, no presente caso, a embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, dúbio, omisso ou até erro material existente no acórdão, mas sim, rediscutir o próprio mérito do julgado, alterando-o. Além disso, é certo que quando há interposição de embargos declaratórios, sendo estes manifestamente protelatórios, deve correr a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Desta forma, com fulcro no art. 1026, § 2º, do NCPC, condeno o Embargante a pagar à Embargada multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito – Relatora 4 (N.U 63502-97.2018.8.11.0001, 635029720188110001/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). Pelo exposto, Nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 05 de outubro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito VISTOS ETC, Elton Renato Hollenbach Zimpel e Ivonete Ferreira França Zimpel apresentaram opõem embargos de declaração contra a decisão proferida ao id. 121555821, que acolheu em parte a exceção de executividade para determinar o abatimento da quantia à época do distrato representada nas 10 (dez) mil sacas de soja sobre o crédito total executado, inclusive, a título de multa diária fixada na decisão id. 12367087 e, de efeito, determinar o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, cujo cálculo deverá ser posteriormente apresentado pelo exequente. Irresignados, a parte embargante aduz que a decisão afigura-se extra ou ultra petita, haja vista que acolheu em parte a exceção para determinar o abatimento da quantidade de 10.000 sacas de soja sobre o crédito total exequendo e determinou o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, condenando, ainda, o excepto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixado em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelos excipientes, ou seja, sobre a quantia a ser abatida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, pelo simples fato de a decisão recorrida é cristalina e isenta de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar sua modificação por meio de embargos de declaração, eis que analisou expressamente as teses relevantes ao deslinde da lide; contudo, adotou entendimento desfavorável aos interesses Da parte embargante. Evidente, portanto, que a parte recorrente pretende, por via transversa, obter a reforma da decisão via embargos de declaração interpostos sem qualquer fundamento. A propósito: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TURMA RECURSAL ÚNICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0063502-97.2018.811.0001 CH - PROJUDI

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 1001415-68.2018.8.11.0040 Exequente/excepto: Osmar Posser Executados/excipientes: Elton Renato Hollenbach Zimpel e Ivonete Ferreira França Zimpel VISTOS ETC, Elton Renato Hollenbach Zimpel e Ivonete Ferreira França Zimpel apresentaram “Exceção de Executividade” em face de Osmar Posser (id. 70242304), almejando, em suma, o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executados, tendo em vista que o excepto no momento do pedido de conversão da execução de coisa incerta em quantia certa não formulou o pedido de abatimento sobre o saldo credor da quantia de 10 (dez) mil sacas de soja, nos termos do Distrato de Instrumento Particular de Arrendamento de Bem Imóvel Para Fins de Exploração Agrícola pactuado com Cláudio Ferreira França, assim como a condenação do excepto em litigância de má-fé (id. 88887185). Juntaram documentos. Em resposta (id. 91656530), o excepto reconheceu os efeitos do distrato, todavia, defendeu a rejeição da exceção de executividade, ao fundamento de que não havia data no distrato para que o credor efetuasse o abatimento das 10 (dez) mil sacas de soja sobre o crédito executado nestes autos, ou, subsidiariamente, que seja procedido o abate dos valores equivalentes às 10 (dez) mil sacas de soja neste momento, sem, contudo, resultar em extinção da presente ação execução, oportunidade em que apresentou novos cálculos atualizados da dívida executada. Intimados, nos termos da decisão id. 106349359, os excipientes pugnaram pelo acolhimento das teses ventiladas na exceção de executividade (id. 118854554). É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é medida a ser utilizada pelo executado para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, assim como daquelas não exijam dilação probatória, ou seja, quando as provas deverão estar pré-constituídas à defesa do devedor. A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça tem sido nesse sentido, verbis: “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis).” (STJ – REsp nº 69.3304-MG – Rel. Min. Luiz Fux – 1ª T. – j. 16/06/2005 – DJ 27.06.2005 – p. 259). Superada tal premissa, a única controvérsia debatida nos autos é se o não abatimento por parte do excepto das 10 (dez) mil sacas de soja inseridas no Distrato de Instrumento Particular de Arrendamento de Bem Imóvel Para Fins de Exploração Agrícola (id. 88887182) quando da conversão da ação de execução de coisa incerta para quantia certa resultaria em extinção da execução em razão da ausência de liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos executados, pois é dos autos que o credor/excepto reconheceu os efeitos dos termos pactuados no distrato, dentre eles, o abate nestes autos das 10 (dez) mil sacas de soja, o que não ocorreu. Razão, em parte, assiste aos excipientes. De início, não comporta acolhimento a tese do excepto de rejeição da exceção de executividade em decorrência da falta de indicação no distrito da data para o abatimento sobre a dívida executada das 10 (dez) mil sacas de soja. Isso porque, se não há data expressa disposta no distrato quanto ao momento do abatimento das sacas do grão de soja sobre a presente dívida executada, tal situação, diferentemente do defendido pelo excepto, a torna de forma imediata, ou seja, no primeiro momento oportuno na presente ação de execução, e não a livre vontade do credor. Entretanto, o não abatimento por parte do credor das 10 (dez) mil sacas de soja quando do pedido da conversão da ação de execução por quantia incerto em quantia certa, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, consoante sustentado pelos excipientes, vez que o abatimento de tal quantidade de soja não abarca a totalidade da dívida executada, logo, não permitindo a conclusão da necessidade de extinção da presente ação de execução por carecer os títulos executados de seus pressupostos legais (liquidez, certeza e exigibilidade). Ademais, não verifico qualquer prejuízo econômico ou processual por parte dos devedores com o abatimento neste momento das quantias representadas nas 10 (dez) mil sacas de soja, nos termos fixados no Distrato de Instrumento Particular de Arrendamento de Bem Imóvel Para Fins de Exploração Agrícola (id. 88887182), até porque, vale dizer que os excipientes/executados foram citados (id`s. 17118672 e 25510477) para o cumprimento original da obrigação, qual seja, entrega de 35.726 (trinta e cinco mil setecentas e vinte e seis) sacas de soja, conforme certidão id. 30757915, bem como ao pagamento da dívida, embora devidamente citados (id. 88179562), porém, em ambas as hipóteses, quedaram-se inertes, ao passo que apenas combateram a dívida executada via a presente exceção de executividade, ora examinada. Em arremate, não obstante o acolhimento parcial das teses dos excipientes, no caso dos autos, não verifico a presença de quaisquer das condutas previstas nos incisos do art. 81 do CPC de forma a autorizar a condenação do excepto em litigância de má-fé, a qual não se presume. Acerca do tema: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. A ocorrência de litigância de má-fé não se presume, exigindo-se a prova do intento de praticar as condutas reprimidas pelo art. 80, CPC, ou, ao menos, a culpa grave no seu cometimento (...).” (TJ-MG - AC: 10000210454187001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) Com efeito, à luz do exposto nos autos, o acolhimento parcial da presente exceção de executividade para o fim de determinar o abatimento da quantia representada nas 10 (dez) mil sacas de soja sobre o crédito total executado, inclusive, a título de multa processual aplicada na decisão id. 12367087 e, de consequência, a prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, nos termos Distrato de Instrumento Particular de Arrendamento de Bem Imóvel Para Fins de Exploração Agrícola (id. 88887182), ACOLHO EM PARTE a presente exceção de executividade para DETERMINIAR o abatimento da quantia à época do distrato representada nas 10 (dez) mil sacas de soja sobre o crédito total executado, inclusive, a título de multa diária fixada na decisão id. 12367087 e, de efeito, determinar o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente, cujo cálculo deverá ser posteriormente apresentado pelo exequente. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos excipientes que fixo em 10% sobre o valor o proveito econômico óbito pelos excipientes (quantia a ser abatida na presente execução), na forma do art. 85, § 2°, do CPC[1]. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo 15 (quinze) dias, atualizar a dívida executada, observado o disposto nesta decisão, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1](TJ-MT 10030795520218110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/08/2022)

27/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora da certidão negativa, devendo se manifestar requerendo o que entender de direito.

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