Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000531-67.2009.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000531-67.2009.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ODAIR ALVES Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0000531-67.2009.8.11.0009 Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Pagamento] Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, formulado pela parte exequente em epígrafe, ambos devidamente qualificadas. RECEBO a petição sub examine, que tramitará segundo o rito especial do artigo 534 e seguintes do CPC. Dispenso o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença, disciplinado na Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, eis que concedida a assistência judiciária gratuita anteriormente a parte autora, devendo permanecer o supracitado benefício nesta nova fase processual. Inicialmente, haja vista a notícia pela parte exequente da ausência até o momento da implantação do benefício concedido a parte exequente na sentença/acórdão retro, DETEMINO que a Secretaria SOLICITE, junto ao setor responsável da autarquia executada, a IMEDIATA implantação do aludido benefício, sob pena de eventual aplicação de multa. Intime-se a parte Executada, a qual poderá impugnar a execução no prazo ordinário de 30 (trinta) dias, nos próprios autos. Após, com a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da parte executada se manter inerte, requisite-se o pagamento por intermédio do Tribunal competente, nos termos do art. 910, §1º, do CPC/15. Por fim, DETERMINO que seja retificada a classe judicial no Sistema Pje para constar a atual fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso ainda não tenha sido feito. Oportunamente tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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